Procedimento Comum Cível 0713375-92.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713375-92.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713375-92.2023.8.07.0020. REQUERENTE: T. M. P. D. Q. REPRESENTANTE LEGAL: LILIAM FLORINDA DE QUEIROZ E CASTRO, SIDNEY PESSOA NETO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de ID 170467021 deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar à requerida que autorizasse a cobertura do procedimento cirúrgico e materiais correlatos prescritos pelo médico assistente, conforme solicitação de ID 168550074. Foi determinado, ainda, que a obrigação fosse cumprida no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos. A obrigação, porém, não foi cumprida. Mais uma vez, a parte informou o descumprimento da obrigação e requereu imposição de multa diária para o seu cumprimento, sem prejuízo da multa já aplicada, bem como o bloqueio, via SISBACEN, dos valores necessários para o seu custeio e integral cumprimento do decisum. (ID 182527730) Intimada a parte ré a se manifestar, ela informou, no ID 186127441, que já teria autorizado o procedimento e materiais deferidos em decisão, reiterando os argumentos lançados no ID 176759440 relativos ao reembolso, já inclusive rechaçados pela parte autora no ID 178872826. Informa que o procedimento não foi efetivado, pois a “sua realização especificamente pelo médico assistente optado pelo segurado ocorreu porque a seguradora não recebeu solicitação de reembolso alguma.” Todavia, não assiste razão ao réu, tendo em vista que se trata de procedimento de urgência e a decisão determinou à parte ré que autorizasse o procedimento cirúrgico e materiais correlatos, sem qualquer restrição a ser imposta à parte autora. Ademais, conforme especificado no ID 180196366, a decisão abrange não apenas a autorização para o procedimento cirúrgico de urgência, como também eventuais exames e procedimentos prévios necessários à sua realização, incluindo o pagamento da equipe médica responsável pelo tratamento no hospital determinado, bem como aqueles imprescindíveis, posteriormente, à verificação do sucesso da cirurgia, sob pena de ficar desprovido de eficácia o comando jurisdicional. Assim sendo, não se justifica a negativa do réu, arguindo o não credenciamento e a necessidade de pagamento por reembolso, para o não cumprimento da tutela deferida em setembro/2023. A demora no atendimento da decisão se mostra injustificável, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro desde já o bloqueio requerido, via SISBAJUD, dos valores necessários para o seu custeio e integral cumprimento da decisão. Intime-se a parte autora para juntar aos autos o orçamento relativo ao custeio do procedimento referido no ID 168550074 para fins de bloqueio dos valores, consoante a tutela de urgência deferida no ID 170467021. Em adição, intime-se a parte autora quanto ao ID 185754443. Intime-se o Ministério Público para ciência. Águas Claras, DF, 21 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

05/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Certidão em 18/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de THEO MARQUES PESSOA DE QUEIROZ em 05/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(26)