Procedimento Comum Cível 0700009-74.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/01/2022

Valor da Causa

R$ 131.188,51

Órgão julgador

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara C?vel, de Fam?lia e de ?rf?os e Sucess?es de Brazl?ndia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito Substituta de Segundo Grau Ana Maria Ferreira da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 22:37

Recebidos os autos

20/02/2025, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

24/08/2024, 18:33

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2024, 20:22

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 14/08/2024 23:59.

18/08/2024, 01:14

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 14/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:37

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:22

Recebidos os autos

24/07/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 09:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/07/2024, 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

24/07/2024, 08:51

Juntada de Petição de apelação

19/07/2024, 20:34

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 03:58

Publicado Sentença em 28/06/2024.

28/06/2024, 03:42

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 22:37

Recebidos os autos

20/02/2025, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

24/08/2024, 18:33

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2024, 20:22

Documentos

Decisão

•21/12/2024, 10:33

Decisão

•24/07/2024, 09:56

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 14/08/2024 23:59.

18/08/2024, 01:14

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 14/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:37

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:22

Recebidos os autos

24/07/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 09:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/07/2024, 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

24/07/2024, 08:51

Juntada de Petição de apelação

19/07/2024, 20:34

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 03:58

Publicado Sentença em 28/06/2024.

28/06/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 03:42

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 15:02

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 04:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

25/06/2024, 18:47

Recebidos os autos

25/06/2024, 18:42

Julgado improcedente o pedido

25/06/2024, 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

25/06/2024, 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

15/06/2024, 12:51

Recebidos os autos

15/06/2024, 12:51

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

14/06/2024, 09:30

Recebidos os autos

12/06/2024, 10:20

Outras decisões

12/06/2024, 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

12/04/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 16:35

Publicado Certidão em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700009-74.2022.8.07.0002. APELANTE: SIMONE SILVA BARROS APELADO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo sem manifestação dos réus quanto à determinação de ID 180420019. Fica a parte REQUERENTE intimada a promover o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do feito. BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 15:28:28. RAFAEL LEVINO FURTADO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

07/03/2024, 15:28

Decorrido prazo de SIMONE SILVA BARROS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:42

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:21

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:18

Decorrido prazo de SIMONE SILVA BARROS em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:47

Publicado Decisão em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

18/12/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700009-74.2022.8.07.0002. AUTORA: SIMONE SILVA BARROS RÉUS: BANCO DE BRASÍLIA S. A. e CARTÃO BRB S. A. D E C I S Ã O A análise do processado faz ver que a instância ad quem, em sede recursal, adotou posicionamento contrário ao externando por este juízo, ao considerar a autora como enquadrada em situação de superendividamento. Determinou-se, por via de consequência, o prosseguimento do feito, com a instauração da segunda fase do procedimento de repactuação de dívidas. Determino, portanto, a instauração do procedimento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. Reabro o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que os réus que participaram da audiência de conciliação apresentem os documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de empreenderem a renegociação das dívidas. Para tanto, eles deverão se reportar ao plano de pagamento já apresentado pela autora no ID 132451739, com a indicação do saldo atualizado da dívida, o qual deverá conter o valor original e o atual valor para quitação. Intimem-se. Brazlândia, 4 de dezembro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito Número do Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)

18/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/12/2023, 20:13

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 20:13

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 20:13

Deferido o pedido de SIMONE SILVA BARROS - CPF: 894.144.461-68 (APELANTE).

14/12/2023, 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

17/11/2023, 13:31

Recebidos os autos

16/11/2023, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. Não há cerceamento de defesa, tampouco error in procedendo, uma vez que o magistrado é o destinatário da prova, consoante disposição do artigo 371, do CPC. 2. O empréstimo consignado em folha de pagamento e o mútuo com desconto em conta cor

11/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

14/03/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 17:10

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:20

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2023, 19:50

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 11:56

Juntada de certidão

25/01/2023, 11:55

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 23/01/2023 23:59.

25/01/2023, 08:26

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 23/01/2023 23:59.

25/01/2023, 08:26

Juntada de Petição de apelação

13/12/2022, 22:06

Publicado Sentença em 18/11/2022.

21/11/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

21/11/2022, 01:54

Recebidos os autos

14/11/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 14:16

Embargos de Declaração Acolhidos

14/11/2022, 14:16

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 03/11/2022 23:59:59.

04/11/2022, 00:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

03/11/2022, 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2022, 10:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/10/2022, 13:08

Recebidos os autos

13/10/2022, 19:17

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 19:17

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 23/09/2022 23:59:59.

24/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 20/09/2022 23:59:59.

21/09/2022, 05:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

15/09/2022, 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/09/2022, 22:57

Publicado Sentença em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

30/08/2022, 00:59

Recebidos os autos

22/08/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 10:32

Indeferida a petição inicial

22/08/2022, 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

28/07/2022, 10:30

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 22:23

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 22:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2° Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

26/07/2022, 19:33

Recebidos os autos do CEJUSC

26/07/2022, 19:33

Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 25/07/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

26/07/2022, 19:32

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2022, 07:20

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

25/07/2022, 08:38

Recebidos os autos

24/07/2022, 00:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

24/07/2022, 00:07

Publicado Decisão em 10/06/2022.

10/06/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 11:35

Decorrido prazo de SIMONE SILVA BARROS em 07/06/2022 23:59:59.

08/06/2022, 07:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2° Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

07/06/2022, 20:02

Recebidos os autos do CEJUSC

07/06/2022, 20:02

Juntada de certidão

07/06/2022, 20:01

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

07/06/2022, 20:00

Publicado Decisão em 31/05/2022.

31/05/2022, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

30/05/2022, 00:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

27/05/2022, 11:42

Recebidos os autos

27/05/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 16:54

Decisão interlocutória - deferimento

26/05/2022, 11:45

Recebidos os autos

26/05/2022, 11:45

Juntada de Petição de contestação

03/05/2022, 11:14

Juntada de Petição de contestação

26/04/2022, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

18/04/2022, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 16:06

Recebidos os autos do CEJUSC

18/04/2022, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2° Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

18/04/2022, 15:41

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

18/04/2022, 15:40

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 10:09

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 09:57

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

18/04/2022, 08:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

17/04/2022, 00:09

Recebidos os autos

17/04/2022, 00:09

Decorrido prazo de Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:30

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 15:20

Publicado Certidão em 08/03/2022.

08/03/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 00:48

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 13:56

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

04/03/2022, 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/03/2022, 21:54

Juntada de certidão

03/03/2022, 18:48

Expedição de Ofício.

22/02/2022, 11:56

Recebidos os autos

14/02/2022, 09:29

Decisão interlocutória - deferimento

14/02/2022, 09:29

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

27/01/2022, 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/01/2022, 20:00

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:21

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 12:50

Juntada de Petição de petição

18/01/2022, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

17/01/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 16:53

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2022, 16:52

Recebidos os autos

12/01/2022, 12:15

Concedida a Antecipação de tutela

12/01/2022, 12:15

Distribuído por sorteio

03/01/2022, 17:40

Decisão

•24/07/2024, 09:56

Sentença

•26/06/2024, 15:02

Sentença

•25/06/2024, 18:42

Decisão

•12/06/2024, 10:20

Decisão

•12/06/2024, 10:20

Decisão

•14/12/2023, 20:13

Decisão

•14/12/2023, 20:13

Acórdão

•10/10/2023, 11:16

Sentença

•14/11/2022, 14:16

Sentença

•14/11/2022, 14:16

Despacho

•13/10/2022, 19:17

Despacho

•13/10/2022, 19:17

Sentença

•22/08/2022, 10:32

Todos os documentos(22)

Decisão

•21/12/2024, 10:33

Decisão

•24/07/2024, 09:56

Decisão

•24/07/2024, 09:56

Sentença

•26/06/2024, 15:02

Sentença

•25/06/2024, 18:42

Decisão

•12/06/2024, 10:20

Decisão

•12/06/2024, 10:20

Decisão

•14/12/2023, 20:13

Decisão

•14/12/2023, 20:13

Acórdão

•10/10/2023, 11:16

Sentença

•14/11/2022, 14:16

Sentença

•14/11/2022, 14:16

Despacho

•13/10/2022, 19:17

Despacho

•13/10/2022, 19:17

Sentença

•22/08/2022, 10:32

Sentença

•22/08/2022, 10:32

Decisão

•08/06/2022, 11:35

Decisão

•26/05/2022, 16:54

Decisão

•26/05/2022, 11:45

Decisão

•14/02/2022, 09:29

Decisão

•12/01/2022, 16:53

Decisão

•12/01/2022, 12:15