Cumprimento de sentença 0045291-68.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0045291-68.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0045291-68.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: FABIO SOARES MIRANDA, TANIA MARIA KONRATH EXECUTADO: ONILDO ANTONIO JUNIOR, "MASSA FALIDA" SÓLIDA CONSTRUÇÕES, MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA, VICTOR LUCIO OLIVEIRA ALVES, VICTORIA LUCIO OLIVEIRA ALVES, AUGUSTO LUCIO OLIVEIRA ALVES, ARTHUR LUCIO OLIVEIRA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença manejado por FABIO SOARES MIRANDA e TANIA MARIA KONRATH em desfavor de ONILDO ANTONIO JUNIOR, "MASSA FALIDA" SÓLIDA CONSTRUÇÕES e ESPÓLIO DE SAULO LUCIO DE OLIVEIRA. A decisão de ID 157404370 indeferiu a substituição do Espólio de Saulo Lúcio de Oliveira pelos herdeiros em face da ausência de partilha. Interposto recurso, o agravo de instrumento n. 0720328-35.2023.8.07.0000 determinou a substituição do Espólio de Saulo pelos herdeiros: Arthur Lucio Oliveira Alves, Victor Lucio Oliveira Alves, Maria de Fatima Alves Oliveira, Victoria Lucio Oliveira Alves e Augusto Lucio Oliveira Alves. Citados, os herdeiros de Saulo apresentaram embargos à penhora – ID 188402724. Alegam, em apertada síntese: que a pretensão executória se encontra prescrita, pois a sentença foi proferida há mais de 13 anos; e que os herdeiros são ilegítimos para figurarem no polo passivo, pois não houve partilha, de modo que o espólio, e não os herdeiros, deve responder pelas dívidas. Os autores apresentaram resposta postulando pela rejeição dos embargos – ID 190938025. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, esclareço que será considerada a petição de ID 188402724, tendo em vista que foi a última apresentada pelos executados e em nome de todos. Embora a peça tenha sido denominada de “embargos à penhora”, recebo-a como impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §11, do CPC, considerando que os executados foram citados nesta fase processual da presente execução. Da prescrição: Os executados alegaram a existência de prescrição, ao argumento de que a sentença foi proferida há mais de 13 anos. Sem razão os executados. Por se tratar de cumprimento de sentença, é aplicada a regra da prescrição intercorrente, prevista no 921 do CPC. O início da prescrição depende da ausência de localização de bens e da suspensão do processo. No presente caso, os autores sempre foram diligentes na condução do processo e o feito jamais foi suspenso por ausência de bens, portanto, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional. Da ilegitimidade dos herdeiros: Os executados alegam ser ilegítimos para comporem o polo passivo da presente execução, ao fundamento de que não houve partilha. Este juízo já se manifestou no sentido de que a partilha seria pressuposto para ingresso dos herdeiros no polo passivo da presente execução (ID 157404370), entretanto, em sede de recurso, o e. TJDFT, no julgamento do agravo n. 0720328-35.2023.8.07.0000 (ID 186288271, Pag. 7), entendeu que: Em sendo assim, entendo superada a questão relativa à legitimidade dos herdeiros, em face do acórdão que reformou a decisão proferida por este juízo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. Sem honorários – Súmula 519 do STJ. Transcorrido o prazo recurso ou inexistindo efeito suspensivo em caso de sua interposição, intimem-se os autores para darem prosseguimento à presente execução. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 16:19:24. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

—

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(1103)

Todos os documentos(200)