Cumprimento de sentença 0707645-38.2020.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707645-38.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707645-38.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: RUSSOMANO ADVOCACIA S/S. EXECUTADO: ALAN BATISTA FELIX SENTENÇA O executado opôs embargos de declaração (ID 175495310) em face da sentença de ID 174811869. Em suma, alegou omissão no julgado. A parte exequente apresentou resposta (ID 177693556). Pugna pelo recebimento e acolhimento dos embargos. É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos. A omissão diz respeito à necessidade do órgão jurisdicional se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar e não o fez (CPC, art. 1.022). Alega o executado que houve omissão na sentença quanto à expedição de alvará para levantamento do valor total depositado em conta para fins de consignação em pagamento. Porém, a sentença de ID 174811869 trata da homologação de acordo extrajudicial relativo ao pagamento de honorários sucumbenciais, constando como exequente a antiga patrona do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e como executado o embargante. Assim, o citado banco já não consta mais como parte no presente cumprimento de sentença, sendo incabível a expedição de alvará neste feito. Ademais, em petição de ID 142310725, o banco informou que o débito foi integralmente pago, não havendo qualquer motivo que justifique a expedição do referido alvará. Desse modo, analisando as alegações do embargante, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos requisitos para dar provimento aos embargos, não sendo este o meio recursal cabível para modificação da decisão embargada. Portanto, conheço dos presentes embargos, visto que tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Por fim, considerando que o teor dos embargos de declaração de ID 144707917 é idêntico ao ora analisado, advirto a parte exequente que a interposição de outros embargos de declaração sobre o mesmo tema pode resultar na aplicação de multa, na forma do art. 1.026, §2º, CPC. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

Publicado Despacho em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(33)