Agravo Interno Cível 0709455-53.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Reserva de Vagas para Pessoas com DeficiênciaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2024

Valor da Causa

R$ 104.385,36

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MARCO THULIO SILVA COSTA

CPF

Autor

CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Autor

MARIA LUIZA SALLES BORGES GOMES

OAB/DF 13255·CPF·Representa: Autor

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE 36696·CPF·Representa: Autor

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE 36696·CPF·Representa: Réu

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(73)

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MARCO THULIO SILVA COSTA

CPF

Autor

CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS

Terceiro

CESPE

Terceiro

ADRIANA RIGON WESKA, DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PRO

Terceiro

ADRIANA RIGON WESKA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MARCO THULIO SILVA COSTA

CPF

Reu

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Autor

MARIA LUIZA SALLES BORGES GOMES

OAB/DF 13255·CPF·Representa: Autor

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE 36696·CPF·Representa: Autor

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE 36696·CPF·Representa: Réu

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Réu

MARIA LUIZA SALLES BORGES GOMES

OAB/DF 13255·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/11/2025, 16:36

Transitado em Julgado em 04/11/2025

04/11/2025, 16:35

Juntada de decisão de tribunais superiores

04/11/2025, 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/06/2025, 20:15

Juntada de certidão

24/06/2025, 20:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/06/2025, 11:36

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 02:15

Publicado Despacho em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:15

Recebidos os autos

10/06/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 09:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/06/2025, 12:18

Juntada de certidão

06/06/2025, 16:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2025, 22:22

Todas as movimentações(85)

Baixa Definitiva

04/11/2025, 16:36

Transitado em Julgado em 04/11/2025

04/11/2025, 16:35

Juntada de decisão de tribunais superiores

04/11/2025, 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/06/2025, 20:15

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•04/11/2025, 16:34

Despacho

•10/06/2025, 12:31

24/06/2025, 20:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/06/2025, 11:36

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 02:15

Publicado Despacho em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:15

Recebidos os autos

10/06/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 09:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/06/2025, 12:18

Juntada de certidão

06/06/2025, 16:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2025, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 02:15

Publicado Certidão em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:05

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

08/04/2025, 15:04

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

08/04/2025, 15:03

Juntada de Petição de agravo

07/04/2025, 18:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARCO THULIO SILVA COSTA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:17

Publicado Decisão em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 11:30

Recurso Especial não admitido

06/03/2025, 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

06/03/2025, 17:08

Recebidos os autos

06/03/2025, 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/03/2025, 17:08

Recebidos os autos

06/03/2025, 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/03/2025, 10:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/03/2025, 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/03/2025, 09:59

Recebidos os autos

06/03/2025, 09:59

Juntada de certidão

06/03/2025, 09:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2025, 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:15

Publicado Certidão em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

11/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 18:57

Juntada de certidão

09/12/2024, 18:56

Juntada de certidão

09/12/2024, 18:56

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

09/12/2024, 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/12/2024, 18:35

Recebidos os autos

09/12/2024, 18:35

Juntada de Petição de recurso especial

09/12/2024, 17:53

Publicado Ementa em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

07/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 17:58

Conhecido o recurso de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.284.407/0001-53 (EMBARGANTE) e não-provido

04/11/2024, 23:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/11/2024, 21:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:16

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/09/2024, 16:48

Recebidos os autos

20/09/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2024, 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

04/09/2024, 17:00

Decorrido prazo de MARCO THULIO SILVA COSTA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 02:15

Publicado Despacho em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 14:08

Recebidos os autos

23/08/2024, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 11:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

22/08/2024, 17:43

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/08/2024, 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/08/2024, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:17

Publicado Ementa em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 13:10

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

12/08/2024, 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2024, 20:09

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/07/2024, 16:27

Recebidos os autos

27/06/2024, 19:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

10/06/2024, 16:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

06/06/2024, 20:15

Recebidos os autos

05/06/2024, 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/06/2024, 09:25

Distribuído por sorteio

05/06/2024, 09:25

Despacho

•10/06/2025, 09:49

Agravo

•07/04/2025, 18:35

Decisão

•07/03/2025, 11:30

Decisão

•06/03/2025, 17:08

Anexo

•04/02/2025, 03:46

Anexo

•04/02/2025, 03:46

Anexo

•09/12/2024, 17:53

Acórdão

•05/11/2024, 17:56

Despacho

•23/08/2024, 14:08

Despacho

•23/08/2024, 11:06

Acórdão

•12/08/2024, 14:43

Sentença

•17/04/2024, 16:07

Despacho

•22/03/2024, 14:20

Todos os documentos(34)

Decisão de Tribunais Superiores

•04/11/2025, 16:34

Despacho

•10/06/2025, 12:31

Despacho

•10/06/2025, 09:49

Agravo

•07/04/2025, 18:35

Decisão

•07/03/2025, 11:30

Decisão

•06/03/2025, 17:08

Anexo

•04/02/2025, 03:46

Anexo

•04/02/2025, 03:46

Anexo

•09/12/2024, 17:53

Acórdão

•05/11/2024, 17:56

Despacho

•23/08/2024, 14:08

Despacho

•23/08/2024, 11:06

Acórdão

•12/08/2024, 14:43

Sentença

•17/04/2024, 16:07

Despacho

•22/03/2024, 14:20

Despacho

•15/03/2024, 13:25

Despacho

•13/03/2024, 13:50

Sentença

•03/03/2024, 08:21

Decisão

•07/02/2024, 13:43

Despacho

•24/11/2023, 14:19

Despacho

•10/10/2023, 16:07

Despacho

•26/05/2023, 15:30

Decisão

•26/05/2023, 13:41

Decisão

•08/03/2023, 19:33

Decisão

•01/02/2023, 16:19

Despacho

•31/01/2023, 16:01

Despacho

•16/01/2023, 13:19

Decisão

•15/12/2022, 15:06

Decisão

•13/10/2022, 14:23

Despacho

•07/10/2022, 14:12

Decisão

•10/09/2022, 17:32

Despacho

•16/08/2022, 18:44

Despacho

•20/07/2022, 19:08

Decisão

•27/06/2022, 17:50