Execução de Título Extrajudicial 0713276-24.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713276-24.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713276-24.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: PLANINVESTI - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. EXECUTADO: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR, TANIA MARIA OLEARI Decisão A Caixa Econômica Federal, ID 176339866, informou que no contrato 04.0007.690.0000622-26, vinculado à matricula 113801 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (R.24-113801) foi iniciado o processo de execução extrajudicial, protocolo IN00998952C, estando em fase de edital para consolidação da propriedade em seu favor, sendo saldo devedor de R$ 8.155.858,41 (setembro/23). E, quanto ao contrato 04.0007.690.0000604-44 vinculado à matrícula 259.436 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (R- 12/259436), diz que também foi iniciado o procedimento de execução extrajudicial, que está fase de consolidação da propriedade em suas mãos para registro na tábula predial, sendo o saldo devedor de R$ 2.878.646,77 (setembro/23). O Banco do Brasil, ID 177239409, esclareceu a situação atual das 3 (três) hipotecas inscritas na matrícula nº 113.799: R-23/113.799 (Hipoteca de 1° grau), R-24.113.799 (Hipoteca de 2° grau) e R27/113.799 (Hipoteca de 3° grau. Disse que estão ativas para garantir o pagamento da quantia de R$ 224.367,44 (atualizada até o dia 24.03.2022), derivada do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário número 338.203.038 (ID 177239410). O exequente, ID 181551265, requer: (a) a pesquisa de ativos financeiros dos executados ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR e TANIA MARIA OLEARI, conforme determinado nos autos, ID 162251402, tópico 2.1, observando-se o valor atualizado do crédito R$ 10.550.792,25); (b) a intimação do Banco do Brasil para informar o valor do seu crédito atualizado, derivado da inadimplência dos executados, quanto ao objeto das três hipotecas ativas registradas no imóvel matriculado sob o número 113.799 no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. (c) a intimação da Caixa Econômica Federal para reservar, em favor deste Juízo, a quantia de R$ 10.550.792,25, nos procedimentos de execução extrajudicial dos imóveis matriculados sob os números 113.801 e 259.436, respectivamente no 1º e 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. (d) com fundamento no artigo 792, §1º, do CPC, por se tratar de fraude à execução, a declaração da ineficácia da alienação do imóvel matriculado sob o número 154.026 no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, transferido pelo executado ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR e sua esposa aos seus familiares Rodrigo Yani Paraíso e Bruna Yani Lamounier; (e) determinar a avaliação judicial, na forma do artigo 870 do CPC, do imóvel matriculado sob o número 154.026 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Sucintamente relatados, decido. I - Da pesquisa de ativos financeiros O pedido já fora deferido, conforme decisão de Decisão ID 162251402, tópico 2.1. Ao CJU para ultimar as pesquisas em relação aos executados Orlando e Tânia, observando-se o saldo devedor atualizado, ID (R$ 10.550.792,25). II - Da intimação do Banco do Brasil para informar o valor do seu crédito atualizado Essa providência já fora ultimada pelo Banco do Brasil, ID 177239409, oportunidade em que esclareceu que estão ativas as três hipotecas inscritas na matrícula nº 113.799: R-23/113.799 (Hipoteca de 1° grau), R-24.113.799 (Hipoteca de 2° grau) e R27/113.799 (Hipoteca de 3° grau), para garantir o pagamento da quantia de R$ 224.367,44 (atualizada até o dia 24.03.2022) derivada do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancária número 338.203.038 (ID 177239410). III - Da intimação da Caixa Econômica para reserva de crédito O exequente postula a intimação da Caixa Econômica Federal para reservar, em favor deste Juízo, a quantia de R$ 10.550.792,25. O pedido é plausível, pois caso sobeje algum valor depois da venda extrajudicial, ele não poderá ser destinado aos executados, senão depositados à disposição deste Juízo, até o limite do débito em cobrança ( (R$ 10.550.792,25). Posto isso, fica a Caixa Econômica Federal intimada para que, caso sobejem valores, depois da satisfação do seu crédito nos procedimentos de execução extrajudicial dos imóveis de matriculas 113801 (1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal: R.24-113801) e 259.436 (3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal: R- 12/259436), sejam depositados à disposição deste Juízo, até o limite do valor do débito em cobrança (R$ 10.550.792,25). IV - Da fraude à execução Aduz o que exequente que o imóvel matriculado sob o número 154.026 ( 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal) foi transferido pelo executado ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR e sua esposa aos seus familiares Rodrigo Yani Paraíso e Bruna Yani Lamounier, em fraude à execução, nos termos do art. 792, §1º, do CPC. Desse modo, pretende que seja declarada a ineficácia desse negócio jurídico frente à execução. No caso, aplica-se a regra do art. 792, § 4º, do CPC, segundo o qual "Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias". Portanto, deverá o exequente declinar os endereços de Rodrigo Yani Paraíso e Bruna Yani Lamounier, a fim de viabilizar as suas intimações, na forma aludida. A seguir, deverá o CJU intimá-los para que, se quiserem, oponham, embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, diante da alegação de terem adquirido em fraude à execução o imóvel matriculado sob o número 154.026 ( 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal). V - Da avaliação do imóvel matriculado sob o número 154.026 (1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal). Sem prejuízo das determinações do item precedente, expeça-se mandado para avaliação do aludido imóvel. VI - Do dispositivo consolidado Ao CJU para cumprir as determinações contidas no tópicos I, IV (este depois que o exequente informar o endereço dos adquirentes) e V. Ao exequente para indicar os endereços dos adquirentes do imóvel (item IV), bem como para se manifestar sobre as informações trazidas pelo Banco do Brasil, tópico II. Fica a Caixa Econômica Federal - CEF intimada para que, caso sobejem valores, depois da satisfação do seu crédito nos procedimentos de execução extrajudicial dos imóveis de matriculas 113801 (1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal: R.24-113801) e 259.436 (3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal: R- 12/259436), sejam depositados à disposição deste Juízo, até o limite do valor do débito em cobrança (R$ 10.550.792,25). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PLANINVESTI - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Indeferido o pedido de ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR - CPF: 561.183.761-15 (EXECUTADO), ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO - CPF: 584.228.621-15 (INTERESSADO)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR em 17/12/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 26/11/2024.

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