Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706247-60.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Reajuste contratualPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2024

Valor da Causa

R$ 103.684,77

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA

CNPJ

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Autor

UNIFOCUS BENEFICIOS

Terceiro

UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A

Terceiro

ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP 200863·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Autor

CAROLINA FERRAZ SILVA

OAB/DF 64306·CPF·Representa: Réu

GUILHERME LOEBLEIN ZOGHBI

OAB/DF 54334·CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA

CNPJ

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Autor

UNIFOCUS BENEFICIOS

Terceiro

UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A

Terceiro

ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS

Terceiro

UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Terceiro

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA

Terceiro

ALLCARE

Terceiro

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A

Terceiro

UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA

Terceiro

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA

Terceiro

AMIL

Terceiro

SETOR HOTELEIRO SUL - QUADRA 4 BLOCO EDIFICIO AMIL

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

AMIL BLUE

Terceiro

O MESMO

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL

Terceiro

AMIL ASSITENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Terceiro

MIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL

Terceiro

ONE HEALTH PLANO DE SAUDE

Terceiro

PLANO DE SAUDE AMIL

Terceiro

AMIL ONE HEALTH LINCX

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA.

Terceiro

AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA BRANDAO

CPF

Reu

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(10)

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP 200863·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Autor

CAROLINA FERRAZ SILVA

OAB/DF 64306·CPF·Representa: Réu

GUILHERME LOEBLEIN ZOGHBI

OAB/DF 54334·CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Réu

FERNANDA LOBO GODOY

OAB/DF 53663·CPF·Representa: Réu

FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA

OAB/DF 17081·CPF·Representa: Réu

ROBERTA CARVALHO DE ROSIS

OAB/PR 38080·CPF·Representa: Réu

RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA

OAB/DF 44046·CPF·Representa: Réu

KARIME MONASTIER FARAH

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/08/2025, 20:12

Juntada de certidão

22/08/2025, 20:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/08/2025, 09:07

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:16

Publicado Despacho em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:15

Recebidos os autos

13/08/2025, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 12:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/08/2025, 09:17

Juntada de certidão

12/08/2025, 09:16

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA BRANDAO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 02:15

Publicado Certidão em 18/07/2025.

18/07/2025, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

16/07/2025, 14:22

Todas as movimentações(91)

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/08/2025, 20:12

Juntada de certidão

22/08/2025, 20:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/08/2025, 09:07

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 21/08/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•13/08/2025, 14:39

Despacho

•13/08/2025, 12:51

22/08/2025, 02:16

Publicado Despacho em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:15

Recebidos os autos

13/08/2025, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 12:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/08/2025, 09:17

Juntada de certidão

12/08/2025, 09:16

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA BRANDAO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 02:15

Publicado Certidão em 18/07/2025.

18/07/2025, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

16/07/2025, 14:22

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

16/07/2025, 14:22

Juntada de Petição de agravo

15/07/2025, 16:11

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA BRANDAO em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 02:16

Publicado Decisão em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:15

Recebidos os autos

24/06/2025, 07:44

Recurso Especial não admitido

24/06/2025, 07:44

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/06/2025, 08:11

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2025, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 02:16

Publicado Certidão em 27/05/2025.

27/05/2025, 02:16

Juntada de certidão

23/05/2025, 12:01

Juntada de certidão

23/05/2025, 12:00

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

23/05/2025, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/05/2025, 20:01

Recebidos os autos

22/05/2025, 20:01

Juntada de Petição de recurso especial

22/05/2025, 19:27

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA BRANDAO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 02:16

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:15

Juntada de Petição de certidão

29/04/2025, 16:32

Conhecido o recurso de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA - CNPJ: 07.674.593/0001-10 (APELANTE) e não-provido

29/04/2025, 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2025, 12:37

Expedição de Intimação de Pauta.

27/03/2025, 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/03/2025, 12:52

Recebidos os autos

21/03/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

12/02/2025, 09:05

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

22/01/2025, 02:19

Publicado Despacho em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:19

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 17:58

Recebidos os autos

10/01/2025, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 07:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

07/01/2025, 07:31

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 20:08

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2024, 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2024, 08:57

Juntada de mandado

03/12/2024, 19:19

Juntada de mandado

03/12/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 18:10

Recebidos os autos

03/12/2024, 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

02/12/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:16

Publicado Despacho em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 14:29

Recebidos os autos

26/11/2024, 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

11/11/2024, 17:40

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA BRANDAO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA BRANDAO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

21/09/2024, 14:49

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 18:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/09/2024, 17:46

Recebidos os autos

16/09/2024, 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

13/09/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 14:13

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:18

Recebidos os autos

09/09/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

04/09/2024, 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

03/09/2024, 19:22

Recebidos os autos

03/09/2024, 19:22

Recebidos os autos

02/09/2024, 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

02/09/2024, 15:26

Distribuído por sorteio

02/09/2024, 15:26

Agravo

•15/07/2025, 16:11

Decisão

•24/06/2025, 14:51

Decisão

•24/06/2025, 07:44

Acórdão

•29/04/2025, 13:36

Despacho

•10/01/2025, 14:07

Despacho

•10/01/2025, 07:33

Decisão

•03/12/2024, 19:19

Decisão

•03/12/2024, 19:19

Sentença

•03/12/2024, 19:19

Decisão

•03/12/2024, 18:59

Decisão

•03/12/2024, 18:59

Sentença

•03/12/2024, 18:59

Despacho

•03/12/2024, 18:10

Todos os documentos(32)

Despacho

•13/08/2025, 14:39

Despacho

•13/08/2025, 12:51

Agravo

•15/07/2025, 16:11

Decisão

•24/06/2025, 14:51

Decisão

•24/06/2025, 07:44

Acórdão

•29/04/2025, 13:36

Despacho

•10/01/2025, 14:07

Despacho

•10/01/2025, 07:33

Decisão

•03/12/2024, 19:19

Decisão

•03/12/2024, 19:19

Sentença

•03/12/2024, 19:19

Decisão

•03/12/2024, 18:59

Decisão

•03/12/2024, 18:59

Sentença

•03/12/2024, 18:59

Despacho

•03/12/2024, 18:10

Despacho

•26/11/2024, 14:35

Despacho

•26/11/2024, 14:29

Decisão

•16/09/2024, 18:19

Decisão

•16/09/2024, 17:46

Despacho

•09/09/2024, 15:51

Despacho

•09/09/2024, 14:50

Sentença

•26/07/2024, 10:26

Sentença

•24/06/2024, 17:12

Decisão

•22/04/2024, 18:42

Decisão

•14/03/2024, 14:09

Despacho

•31/01/2024, 18:31

Despacho

•15/12/2023, 17:58

Decisão

•27/11/2023, 19:33

Decisão

•31/10/2023, 18:54

Decisão

•25/08/2023, 19:07

Decisão

•04/08/2023, 17:55

Decisão

•04/04/2023, 15:56