Cumprimento de sentença 0709766-34.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709766-34.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0709766-34.2023.8.07.0010 RECORRENTE(S) JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA RECORRIDO(S) BANCO BRADESCO SA Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1850797 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. COBRANCAS INDEVIDAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. 1. Com apoio do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e considerada a prova documental exibida (ID 55813565 - Pág. 1/3), defiro a gratuidade de justiça em favor do autor recorrente. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a instituição financeira às seguintes obrigações: a) restituir à autora a quantia de R$1.971,18 (um mil, novecentos e setenta e um reais e dezoito centos), já considerada a dobra legal; e b) não realizar novos descontos relativos à cesta de benefícios e aos serviços de administração BINCLUB. 3. A recorrente alega falha na prestação dos serviços e a contratação indevida de serviços, sustentando que a conduta da ré vulnerou atributos de sua personalidade. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 4. A relação é de consumo e as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). 5. Segundo o contexto probatório, desde março de 2020 são debitadas na conta corrente da autora tarifas intituladas “cesta de benefícios” e “serviços de administração – BINCLUB”, serviços não contratados. 6. É inequívoca a falha na prestação dos serviços, porquanto cobrados serviços não contratados pela autora, daí advindo o direito à restituição dos valores, na forma dobrada. 7. No caso, ainda que a falha na prestação dos serviços possa configurar prática comercial abusiva, não gerou desequilíbrio financeiro ou desdobramentos negativos significativos à autora, a justificar a indenização por danos morais. Com efeito, a autora não percebeu as cobranças indevidas durante três anos e, não se tratando de dano in re ipsa, como é o caso, é imprescindível a demonstração de violação aos direitos da personalidade. Nesse sentido: Acórdão 1639081, 07011788420228070006, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no PJe: 25/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. 8. Ademais, a devolução em dobro de que trata o artigo 42, parágrafo único, do CDC, tem natureza indenizatória sui generis, com valor pré-fixado e, uma vez reconhecida, a indenização por danos morais é justificada quando os desdobramentos negativos extrapolam a cobrança indevida, o que não ocorreu na hipótese em comento (Acórdão 1339037, Terceira Turma Recursal, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 12/05/2021, publicado no DJE: 21/05/2021). 9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 10. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico almejado (R$20.000,00), suspensa sua exigibilidade em decorrência da gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Abril de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709766-34.2023.8.07.0010. REQUERENTE: JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, ajuizada por JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Procedo com o julgamento antecipado do pedido, uma vez que as partes dispensaram a produção de outras provas. A matéria a ser analisada subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a Autora se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do disposto no artigo 2º do mencionado código, enquanto o Requerido caracteriza-se como fornecedor, na forma do que dispõe o artigo 3º. Em preliminar, o Requerido suscita ausência de interesse processual. Alega que a Requerente não tentou resolver a questão administrativamente antes de ajuizar a presente ação. No entanto, a constatação do interesse processual é feita em concreto, à luz da situação fática narrada na inicial e observado o trinômio necessidade, adequação e utilidade. Haverá necessidade sempre que a Autora não puder obter o bem da vida pretendido sem a intervenção do Poder Judiciário. A adequação, apesar de não contar com unanimidade na doutrina processualista civil, denota que o pedido formulado pela Autora é apto a resolver o conflito de interesse apresentado na petição inicial. Por fim, a utilidade da prestação jurisdicional é observada quando a Autora demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática. No presente caso, tenho que estão presentes os requisitos necessários à configuração do interesse processual. Ademais, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) a Requerente não está obrigado a esgotar as instâncias administrativas para exercer o direito de ação. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Indefiro o pedido de retificação do polo passivo, uma vez que os débitos foram realizados pelo Requerido, que responde solidariamente em razão de eventuais danos causados ao consumidor, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 7º do CDC. Logo, rejeito a preliminar. Não havendo outras questões prévias a serem dirimidas e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. Insurge-se a Autora em relação a diversos débitos realizados em sua conta corrente, no valor total de R$ 985,59, no período entre 13.3.2020 e 26.9.2023, relacionado a uma rubrica de cesta de benefícios e a outra de serviços de administração, BINCLUB, que não teriam sido contratados por ela. Pleiteia a repetição do indébito, a cessação dos descontos e a compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A requerida, por sua vez, pugna pela existência do contrato, afirmando que os débitos seriam legítimos. Afirma que a Requerente aceitou e concordou com os termos e condições, o que torna os descontos procedidos pelo banco Bradesco devidos, pois este agiu pautado pela boa-fé e apenas cumpriu a obrigação assumida pela cliente, tendo o banco agido em exercício regular de direito. Ademais, informa que o contrato poderia ter sido rescindido administrativamente, o que não teria sido feito por ausência de solicitação. Alega, ainda, que o serviço de administração teria sido contratado pela Autora junto a terceiro e que não compete ao banco questionar sobre a legitimidade do contrato celebrado entre a Autora e a administrado BINCLUB, mas apenas cumprir sua obrigação de proceder aos descontos determinados, não havendo que se falar em ato ilícito ou falha no serviço prestado. Por fim, impugna o pedido de dano moral, ao argumento da inexistência de nexo de causalidade entre o evento danoso e o agente causador do dano, pois teria agido em exercício regular de direito. Analisados os argumentos das partes, registro que o cerne da lide consiste em verificar a existência ou não de contratação válida a justificar os descontos realizados na conta corrente da autora. Ante a negativa da Requerente de ter contratado o seguro, incumbia à instituição financeira o ônus probatório da existência do negócio jurídico, pois não se pode imputar à parte autora a produção de prova negativa. Do mesmo modo, a Instituição poderia produzir a necessária prova que impute à empresa Binclub a responsabilidade pelos lançamentos dos descontos na conta bancária mantida pela Autora. Portanto, deve o fornecedor de serviços responder pelo risco do seu negócio, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, ante a ausência de provas em sentido contrário, deve ser acolhida a versão da parte autora de que não contratou a cesta benefícios e os serviços de administração, mormente porque a Requerida não comprovou a existência da aquisição dos produtos. No tocante à restituição em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No presente caso, tenho que estão presentes todos os requisitos, pois houve o débito indevido na conta corrente da Autora; o pagamento em excesso e a ausência de justificativa por parte do Requerido. Segundo os extratos bancários acostados aos autos, ocorreram diversos débitos indevidos na conta da autora, no período de 13.3.2020 e 26.9.2023, totalizando a quantia de R$ 985,59. Assim, a quantia deve ser devolvida em dobro, na forma do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC. Quanto ao dano moral, tenho que razão não assiste à Requerente. Isso porque não há comprovação nos autos de que o fato tenha causado desequilíbrio no seu orçamento doméstico ou mesmo qualquer outro contratempo além do aborrecimento normal a situações como esta. A imposição de compensação por danos morais deve ser exceção, aplicada tão somente nos casos em que houver dano aos direitos da personalidade do consumidor. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para: a) condenar o requerido, BANCO BRADESCO S.A., a restituir à requerente, JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA, a quantia de R$1.971,18 (mil, novecentos e setenta e um reais e dezoito centos), já considerada a dobra, corrigida monetariamente pelo INPC a contar dos desembolsos e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (18.10.2023); b) determinar ao requerido, BANCO BRADESCO S.A., que abstenha-se de realizar novos descontos relativos à cesta de benefícios e aos serviços de administração BINCLUB, na conta de titularidade da autora, JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA, a partir da intimação pessoal desta sentença, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo para o caso de descumprimento. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Nos termos da Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça, intime-se a requerida pessoalmente acerca da obrigação de não fazer, sem prejuízo da intimação de seu advogado. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 15 de dezembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

21/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13/08/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA em 13/08/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: 386.003.231-34 (EXEQUENTE) em 07/08/2024.

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA em 07/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

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