Acordo de Não Persecução Penal 0716344-59.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Sobradinho

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ - SARGENTO DA PMDF - MAT. 73.054-8

Terceiro

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ·Representa: Réu

FLAVIO VICTOR DIAS FILHO

OAB/DF 26923·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ - SARGENTO DA PMDF - MAT. 73.054-8

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MARCOS TAKESHI PAES NARUZAWA

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSOCIACAO OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPIRITA FRATERNIDADE CASA DO CAMINHO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 14:44

Juntada de certidão

14/08/2025, 14:42

Juntada de certidão

25/07/2025, 14:39

Processo Desarquivado

02/07/2025, 04:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2025, 18:28

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 09:53

Transitado em Julgado em 24/10/2023

24/10/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 14:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:15

Publicado Sentença em 17/10/2023.

17/10/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

16/10/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716344-59.2022.8.07.0006. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA Vistos, etc. Cumpridas as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, declaro, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade dos fat

12/10/2023, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2023, 12:08

Todas as movimentações(67)

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 14:44

Juntada de certidão

14/08/2025, 14:42

Juntada de certidão

25/07/2025, 14:39

Processo Desarquivado

02/07/2025, 04:18

Documentos

Sentença

•24/10/2023, 14:27

Sentença

•10/10/2023, 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2025, 18:28

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 09:53

Transitado em Julgado em 24/10/2023

24/10/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 14:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:15

Publicado Sentença em 17/10/2023.

17/10/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

16/10/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716344-59.2022.8.07.0006. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA Vistos, etc. Cumpridas as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, declaro, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade dos fat

12/10/2023, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2023, 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/09/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 12:46

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

08/09/2023, 13:32

Recebidos os autos

08/09/2023, 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

08/09/2023, 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/09/2023, 10:28

Juntada de certidão

31/08/2023, 16:50

Juntada de certidão

17/08/2023, 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/06/2023, 19:43

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 16:51

Juntada de certidão

12/06/2023, 18:31

Juntada de alvará de levantamento

12/06/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/05/2023, 20:47

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:21

Juntada de certidão

19/04/2023, 13:20

Juntada de certidão

14/04/2023, 17:03

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

14/04/2023, 17:01

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2023 18:00, Vara Criminal de Sobradinho.

14/04/2023, 12:44

Homologada a Transação

14/04/2023, 12:44

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

14/04/2023, 12:43

Juntada de certidão

11/04/2023, 19:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2023, 13:12

Publicado Certidão em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

08/03/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 19:20

Juntada de certidão

06/03/2023, 19:18

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2023 18:00, Vara Criminal de Sobradinho.

06/03/2023, 19:18

Recebidos os autos

15/02/2023, 22:22

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

15/02/2023, 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/02/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 13:41

Recebidos os autos

08/02/2023, 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

07/02/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/02/2023, 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/02/2023, 15:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 03:25

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 18:11

Juntada de certidão

13/01/2023, 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/01/2023, 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/12/2022, 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/12/2022, 22:16

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

13/12/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 17:09

Juntada de certidão

13/12/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 16:34

Distribuído por sorteio

13/12/2022, 16:34

Sentença

•10/10/2023, 16:21

Sentença

•08/09/2023, 13:32

Ata

•11/04/2023, 21:15

Despacho

•15/02/2023, 22:22

Despacho

•08/02/2023, 13:41