Execução de Título Extrajudicial 0716387-50.2023.8.07.0009 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716387-50.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: YAGO LIAN DE PAULA CORDEIRO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que apesar de a parte exequente ter informado na inicial como domicílio da parte ré a cidade de Samambaia/DF, o ato processual de citação/intimação não se realizou (ID 184218398), e após isso a parte autora compareceu no feito e pugnou pela citação da ré em outro local, situado em Àguas Claras/DF (ID 184353114). Com efeito, a regra contida no artigo 4º, I, da Lei nº 9.099/95 define como foro geral o do domicílio do réu, e como os autos informam ser o da parte requerida em outro estado, a ação não poderia ser proposta neste Juízo, mesmo porque se trata de mera execução de título extrajudicial (nota promissória). Ainda, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) aprovou o Enunciado 89, com a seguinte redação: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.”. Destarte, a competência em sede desta Justiça Especial está totalmente contida na referida norma cogente (art. 4º). Logo, toda a matéria tratada a respeito da arguição da incompetência no CPC deverá se adequar ao primeiro diploma legal mencionado, por ser especial. Outrossim, desarrazoada se mostra a propositura do feito nesta Circunscricional, pois isso redunda em flagrante prejuízo ao exercício da ampla defesa (lato sensu), e a Lei de regência dos Juizados disponibiliza um processo menos oneroso tanto para as partes como para o Estado (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Por fim, no âmbito desta Justiça Especial a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não permitindo ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, reforçando, assim, o caráter absoluto das regras de competência do art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Com essas razões, EXTINGO o processo, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, "caput" da LJE). Por fim, havendo interposição de recurso pela parte autora, DESNECESSÁRIA a apresentação de contrarrazões pela parte ex-adversa, notadamente porque sequer houve sua CITAÇÃO, de modo que, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal. Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito. Intime-se. Cumpra-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 14:57

Transitado em Julgado em 24/01/2024

24/01/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 13:15

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

24/01/2024, 12:30

Extinto o processo por incompetência territorial

23/01/2024, 17:35

Recebidos os autos

23/01/2024, 17:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

23/01/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0716387-50.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: YAGO LIAN DE PAULA CORDEIRO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2022 deste Juízo, ante o resultado negativo da Carta/mandado, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para informar o endereço atualizado e completo (com CEP) da parte ré no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentado o endereço incompleto, façam-se os autos conclusos para despacho.

23/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2024, 11:27

Expedição de Mandado.

29/12/2023, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023

27/12/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716387-50.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: YAGO LIAN DE PAULA CORDEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 06/03/2024 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_03_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8184 / 3103-7398, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 22/12/2023 12:05 RAMYSSON PEREIRA DOS SANTOS Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

22/12/2023, 12:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

22/12/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0716387-50.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: YAGO LIAN DE PAULA CORDEIRO CERTIDÃO Diante do(s) resultado(s) da(s) consulta(s) ao(s) sistema(s) a seguir Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte para conhecimento e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para despacho.

19/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

18/12/2023, 12:48

Juntada de consulta sisbajud

12/12/2023, 16:15

Deferido o pedido de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.588.458/0001-76 (EXEQUENTE).

12/12/2023, 14:36

Recebidos os autos

12/12/2023, 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

11/12/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 09:20

Publicado Certidão em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0716387-50.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: YAGO LIAN DE PAULA CORDEIRO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2022 deste Juízo, ante o resultado negativo da Carta/mandado, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para informar o endereço atualizado e completo (com CEP) da parte ré no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentado o endereço incompleto, façam-se os autos conclusos para despacho. No mais, diante da proximidade da data para realização da audiência, de ordem, intime-se a parte do cancelamento do ato, registrando-se no sistema o cancelamento da audiência.

01/12/2023, 00:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

30/11/2023, 13:39

Juntada de certidão

30/11/2023, 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2023, 10:01

Expedição de Mandado.

16/11/2023, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 08:09

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0716387-50.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: YAGO LIAN DE PAULA CORDEIRO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2022 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para ciência acerca do certificado no ID 177919824, bem como para requerer o que entender ser de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para despacho.

14/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2023, 19:28

Publicado Decisão em 17/10/2023.

17/10/2023, 03:05

Publicado Certidão em 17/10/2023.

17/10/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

16/10/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

16/10/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716387-50.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: YAGO LIAN DE PAULA CORDEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 04/12/2023 14: Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716387-50.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: YAGO LIAN DE PAULA CORDEIRO D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima epigrafadas. Preambularmente, consigno que o título de crédito que instrui o pres

12/10/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

10/10/2023, 18:49

Juntada de certidão

10/10/2023, 18:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

10/10/2023, 18:10

Recebidos os autos

10/10/2023, 16:51

Deferido o pedido de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.588.458/0001-76 (EXEQUENTE).

10/10/2023, 16:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

10/10/2023, 14:53

Distribuído por sorteio

10/10/2023, 14:52

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2024

Juntada de Petição de petição

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Extinto o processo por incompetência territorial

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023

Todas as movimentações(51)