Execução de Título Extrajudicial 0739097-30.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0739097-30.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739097-30.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JOSE HENRIQUE OLIVEIRA DECISÃO Considerando a ineficácia de todas as tentativas anteriores de penhora para satisfação do crédito, nos termos do art. 835, inc. IX, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora das cotas titularizadas pelo executado José Henrique Oliveira (CPF 308.244.434-20) junto à empresa HO Serviços de Comunicação Ltda. Dou à presente decisão força de termo de penhora de cotas sociais. O executado deve ser intimado para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). A intimação da penhora deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação desta decisão. Intime-se a empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora, inicialmente mediante carta/AR (Rua C1, nº 02, Conj. Adrianópolis, Bairro Adrianópolis, CEP 69.057-082, Manaus/AM), de que no mesmo prazo de 15 (quinze) dias deverá apresentar a este Juízo o balanço especial da empresa (art. 861, inc. I, do CPC), devendo ainda comprovar que ofereceu suas cotas aos demais sócios (art. 861, inc. II, do CPC). Não havendo interesse dos demais sócios na aquisição das cotas do sócio executado, fica também a empresa intimada de que deverá proceder à liquidação das cotas do sócio executado, depositando em Juízo o valor apurado. Prazo: 30 (trinta) dias, contados da presente intimação. Considerando a ineficácia, que a experiência tem demonstrado, quanto à alienação em hasta de cotas sociais (art. 861, §5º, do CPC), não cumprida a determinação supra, fica facultado ao exequente, nos termos do art. 1.026, parágrafo único, do Código Civil, postular perante o Juízo competente, a liquidação da empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora, noticiando nestes autos o ajuizamento da ação respectiva. À Secretaria: 1. Oficie-se à Junta Comercial, para que anote no registro da empresa, para conhecimento de terceiros, quanto à presente penhora. 2. Cadastre-se como terceiro interessado, a empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora. 3. Decorrido o maior prazo supra, retornem os autos conclusos. Restando-se infrutífera a diligência, mantenha-se o feito suspenso (ID 180500917). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739097-30.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JOSE HENRIQUE OLIVEIRA DECISÃO Decorrido o prazo sem impugnação à penhora de ID 174697423, no valor de R$ 2.276,59, converto-a em pagamento. Ao CJU para: 1. transferir a quantia supra, por meio de ofício eletrônico, para a conta indicada pelo exequente ao ID 180247231 e 2. intimar o credor a indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias. 2.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, considera-se suspenso o feito nesta data pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicar bens. 2.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Valor atualizado da causa: R$ 555.053,98 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, cinquenta e três reais e noventa e oito centavos). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Decorrido prazo de MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/02/2026 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(56)