Execução de Título Extrajudicial 0742119-57.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0742119-57.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742119-57.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: DIEGO SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ONG - SALVE A SI SENTENÇA Como consignado no ID 174835859, o contrato de ID 174821413,_ não se configura como título executivo extrajudicial, pois estabelecido que o vencimento do débito ocorrerá em 01/02/2025, não sendo o título, portanto, exigível. Do mesmo modo, o acordo de ID 177700186 não configura título executivo extrajudicial, por não ser exigível. Falta à parte autora, portanto, um dos pressupostos para a constituição válida do processo executivo, qual seja, o título de obrigação líquida, certa e exigível, nos termos 783 do Código de Processo Civil, razão pela qual facultou-se à autora, no ID 174835859, emendar a inicial para convolar o feito em ação de conhecimento. Todavia, a parte autora não atendeu à determinação judicial, tendo apresentado o termo de acordo de ID 177700186, igualmente inexigível, visto que o prazo convencionado para o cumprimento da obrigação ainda não expirou, estando, portanto, ausente o inadimplemento. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, transcorrido o prazo assinalado para corrigir a petição inicial, INDEFIRO-A, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único c/c 330, inciso IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil em vigor e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Custas finais, se houver, pela parte autora. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação. Transitada esta em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Sentença registrada nesta data. Intimem-se. Brasília/DF, Sexta-feira, 10 de Novembro de 2023, às 21:13:26. Documento Assinado Digitalmente

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ONG - SALVE A SI em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO SILVA DE OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Publicado Certidão em 25/07/2024.

Decorrido prazo de ONG - SALVE A SI em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO SILVA DE OLIVEIRA em 11/07/2024 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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