Cumprimento de sentença 0722483-24.2022.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722483-24.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722483-24.2022.8.07.0007. AUTOR: ANTONIA CLAUDIA XAVIER SILVA REQUERIDO: JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY, JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANTONIA CLAUDA XAVIER SILVA em face da sentença constante do ID nº 182171529, ao argumento de que houve omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Na espécie, alega o embargante que a decisão restou omissa, por não ter mencionado que a condenação constante do item "c" do dispositivo se trata dos danos materiais. O recurso é tempestivo, e merece acolhimento, pois assiste razão quanto à omissão.. Assim, acolho os embargos de declaração para retifica o item C do dispositivo, passando a constar: "c) CONDENAR os réus ao pagamento de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), a título de danos materais, acrescido de juros e correção, desde o desembolso." No mais, mantenho íntegros os demais termos da sentença. Registrado nesta data. Publique-se e intimem-se. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/05/2026.

Publicado Edital LeiloJus em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Edital LeiloJus.

Juntada de edital leilojus

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Recebidos os autos

Juntada de certidão (leilão)

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais

Todas as movimentações(341)

Todos os documentos(58)