Interdição/Curatela 0703046-85.2022.8.07.0010 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 16:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/10/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 13:19

Juntada de certidão

17/10/2025, 13:18

Expedição de Termo.

15/10/2025, 17:05

Processo Desarquivado

13/10/2025, 13:15

Juntada de certidão

13/10/2025, 13:15

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 15:44

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA MARQUES em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:42

Publicado Edital em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: YOLANDA DA SILVA MARQUES, a qual transitou em julgado em data de 26/09/2023; a seguir transcrita: "Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por YOLANDA DA SILVA MARQUES (RG 3.222.830 SSP/DF e CPF 386.276.393-53) em desfavor de seu irmão ALEX DA SILVA MARQUES (RG 2.372.979 SSP/DF e CPF 010.710.801- 13), partes qualificadas nos autos. A parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte curatelada. Afirma que o curatelado, atualmente com de 39 (trinta e nove) anos de idade, não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, porquanto é portador de doença mental de CID-10: F03, E80.2, G63. (Demência não especificada), sendo dependente do Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência do INSS (ID 121496937 - Pág. 1). Assevera a necessidade da curatela para regularizar e resolver as demandas do irmão curatelado. A autora colacionou aos autos ainda, as expressas anuências do genitor e irmãos do curatelado, nos ID's (121496921 - Pág. 1; 121496922 - Pág. 1; 121496923 - Pág. 1), cabe ressaltar que a genitora do requerido se trata de pessoa idosa e que reside em outro estado, dessa forma não pode exercer o munus da curadoria. Deferida a curatela provisória (ID 121821175 - Pág. 1-3). Mandado citação e de verificação cumprido em ID 123919420 - Pág. 1.Perícia psiquiátrica no ID 148930700 - Pág. 1-3. A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial se declarou ciente do laudo obtido através da perícia.. O Ministério Publico oficiou pela manutenção da curatela e nomeação da requerente como curadora do interdito. Relatado. Decido. Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo. No que diz sobre o mérito, Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição do Sr ALEX DA SILVA MARQUES (CPF: 010.710.801-13), residente na 3ª Etapa Quadra 19C, Lote 21, Cond. Porto Rico, Setor Habitacional Ribeirão (Santa Maria), BRASÍLIA - DF - CEP: 72550-064. Sendo nomeada Curadora Definitiva a Sra. YOLANDA DA SILVA MARQUES (CPF: 386.276.393-53), residente e domiciliado(a) no mesmo endereço acima mencionado. A interdição deu-se em razão do INTERDITADO(A) não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude padecer de doença mental, sem expectativa de cura. Tudo conforme Sentença proferida nos autos do processo 0703046-85.2022.8.07.0010, Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), proposta por trata-se de ação de interdição. A Lei 13.146/2015 promoveu grande alteração no instituto da incapacidade, de modo a eliminar a incapacidade absoluta para pessoas maiores de idade. Pois, aquele que, por enfermidade ou doença mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como por outra causa, transitória ou permanente não puder exprimir a sua vontade, será considerado relativamente incapaz e poderá estar sujeito à curatela, conforme dispõem o art. 4º inciso III do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o art. 1767, inciso I do Código Civil. A pessoa com deficiência desfruta plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existenciais, porquanto a regra é o exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência. Porém, se a deficiência compromete a percepção cognitiva e impossibilita a pessoa de autodeterminar-se, a concessão da medida protetiva extraordinária é medida imperativa. Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível. Ainda, nos termos do art. 1.772 do Código Civil e artigos 4º, 6º e 8º do Estatuto do Deficiente, a curatela deverá ser exercida com restrições, tomando como parâmetro as limitações e as condições especiais do interditando. Com efeito, a Perícia Psiquiátrica no ID 148930700 - Pág. 1-3, os documentos juntados aos autos, aliados ao relatório médico (ID 121496930 - Pág. 1) e à certidão do oficial de justiça na diligência de verificação (ID 123919420 - Pág. 1), que atestam a real incapacidade da parte requerida para os atos simples da vida são suficientes ao acolhimento do pedido.Consta do parecer médico: "Trata-se de periciando portador de deficiência cognitiva grave em decorrência de doença neurodegenerativa de causa não definida que comprometeu o pleno exercício do seu funcionamento cognitivo e o tornou incapaz de praticar os atos da vida civil".A autora é irmã do requerido e já exerce a curatela fática. O curatelado recebe benefício previdenciário do INSS, de um salário mínimo (ID 121496927 - Pág. 1-2), o que evidencia que a utilização do valor será exclusivamente para manter seus gastos essenciais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar ALEX DA SILVA MARQUES relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como nomear como sua curadora YOLANDA DA SILVA MARQUES. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários.Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade do Curador(a), constituindo-se o "munus" já assumido pela requerente suficiente encargo, qualificado nos autos. Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa. Bem como pelo fato de a curatelada receber benefício previdenciário de um salário mínimo, cujo montante é utilizado integralmente nos cuidados essenciais da requerida. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica a curadora autorizada: a) representar o curatelado perante a instituição bancária ou Órgão Previdenciário para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária ou benefício, à medida que forem sendo depositados; b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial.É vedado ao Curador: d) vedado o saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, que não seja aquele indicado na letra “a”; e) vedado a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças; f) vedado a venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado. Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015). Tendo em vista que o interditado recebe apenas um salário mínimo de benefício previdenciário, bem como por não haver comprovação de existência de bens patrimoniais em seu nome, dispenso a realização de prestação de contas. Devendo o curador prestar eventuais esclarecimentos exigidos por autoridade judicial ou pelo Ministério Público, quando necessário. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este Juízo. Após o trânsito em julgado a) Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se o(a) Curador(a) para firmá-lo e anexá-lo aos autos assinado (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. b) Encaminhe-se a presente sentença com força de ofício, acompanhada da certidão de nascimento/casamento do interditando e certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro Civil e Casamento de Brasília - para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.580.738/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.719.949/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ ), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias. Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada, que deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected] e c) Expeça-se e publique-se o edital por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se. DOU FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO À PRESENTE SENTENÇA, que deverá estar acompanhada da certidão de trânsito em julgado.BRASÍLIA, DFMARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito." E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente, o qual será publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015. O QUE CUMPRA. O QUE CUMPRA na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade de Santa Maria-DF, 11 de outubro de 2023 14:03:48. Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, confiro e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Laydiane de Castro Pereira Diretora de Secretaria

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/11/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 14:29

Decorrido prazo de YOLANDA DA SILVA MARQUES em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:19

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA MARQUES em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:50

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 18:59

Publicado Edital em 17/10/2023.

17/10/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição do Sr ALEX DA SILVA MARQUES (CPF: 010.710.801-13), residente na 3ª Etapa Quadra 19C, Lote 21, Cond. Porto Rico, Setor Habitacional Ribeirão (Santa Maria), BRASÍLIA - DF - CEP: 7

12/10/2023, 00:00

Expedição de Edital.

11/10/2023, 14:15

Juntada de comunicações

11/10/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 13:19

Juntada de certidão

09/10/2023, 13:18

Juntada de Petição de resposta ao ofício

09/10/2023, 08:35

Expedição de Termo.

06/10/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 09:41

Transitado em Julgado em 26/09/2023

06/10/2023, 09:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 08:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/09/2023, 17:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/09/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 18:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/08/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 19:22

Recebidos os autos

31/07/2023, 19:22

Julgado procedente o pedido

31/07/2023, 19:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

26/07/2023, 20:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/07/2023, 20:33

Recebidos os autos

24/07/2023, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

11/07/2023, 01:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/07/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 10:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/06/2023, 10:15

Recebidos os autos

02/05/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

12/04/2023, 15:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/04/2023, 16:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/03/2023, 16:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/02/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 08:18

Juntada de certidão

16/02/2023, 08:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

08/02/2023, 13:05

Juntada de certidão - sepsi

12/01/2023, 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial

27/07/2022, 17:46

Decisão interlocutória - recebido

27/07/2022, 17:38

Recebidos os autos

27/07/2022, 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ

22/07/2022, 09:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/07/2022, 19:52

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 17:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/07/2022, 10:52

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA MARQUES em 13/07/2022 23:59:59.

14/07/2022, 04:56

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA MARQUES em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

21/05/2022, 11:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/05/2022, 21:52

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2022, 15:54

Expedição de Termo.

28/04/2022, 18:24

Expedição de Mandado.

25/04/2022, 23:18

Recebidos os autos

18/04/2022, 18:39

Concedida a Antecipação de tutela

18/04/2022, 18:39

Distribuído por sorteio

12/04/2022, 12:12

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Termo.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA MARQUES em 24/01/2024 23:59.

Publicado Edital em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

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