Embargos de Declaração Cível 0702975-25.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração Cível
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
05/06/2023
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
AMARO FASHION LTDA.
CNPJ
15.***.***.0001-53
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Terceiro
MPDFT
Terceiro
PARQUET
Terceiro
MP
Terceiro
Advogados / Representantes
JULIO CESAR GOULART LANES
OAB/DF 29745
·
CPF
732.***.***-49
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
AMARO FASHION LTDA.
CNPJ
15.***.***.0001-53
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Terceiro
MPDFT
Terceiro
Movimentações
Baixa Definitiva
09/09/2025, 10:54
Transitado em Julgado em 09/09/2025
09/09/2025, 10:54
PARQUET
Terceiro
MP
Terceiro
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de decisão de tribunais superiores
09/09/2025, 10:52
Juntada de ficha de inspeção judicial
23/06/2025, 08:27
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024, 02:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/12/2024, 12:00
Juntada de certidão
10/12/2024, 11:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/11/2024, 14:36
Decorrido prazo de AMARO FASHION LTDA. em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024, 02:15
Publicado Despacho em 21/11/2024.
22/11/2024, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
22/11/2024, 02:15
Expedição de Outros documentos.
19/11/2024, 13:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
18/11/2024, 15:04
Recebidos os autos
18/11/2024, 15:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/11/2024, 15:04
Ver todas as movimentações (152)
Todas as movimentações
(152)
Baixa Definitiva
09/09/2025, 10:54
Transitado em Julgado em 09/09/2025
09/09/2025, 10:54
Juntada de decisão de tribunais superiores
09/09/2025, 10:52
Juntada de ficha de inspeção judicial
23/06/2025, 08:27
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024, 02:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/12/2024, 12:00
Juntada de certidão
10/12/2024, 11:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/11/2024, 14:36
Decorrido prazo de AMARO FASHION LTDA. em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024, 02:15
Publicado Despacho em 21/11/2024.
22/11/2024, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
22/11/2024, 02:15
Expedição de Outros documentos.
19/11/2024, 13:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
18/11/2024, 15:04
Recebidos os autos
18/11/2024, 15:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/11/2024, 15:04
Recebidos os autos
18/11/2024, 15:04
Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024, 15:04
Recebidos os autos
18/11/2024, 14:19
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/11/2024, 14:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/11/2024, 11:45
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/11/2024, 11:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/11/2024, 11:14
Recebidos os autos
18/11/2024, 11:14
Juntada de decisão de tribunais superiores
15/11/2024, 18:08
Juntada de decisão de tribunais superiores
15/11/2024, 18:07
Juntada de ficha de inspeção judicial
18/06/2024, 14:07
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024, 02:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
01/04/2024, 19:41
Juntada de certidão
01/04/2024, 19:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
18/03/2024, 09:59
Decorrido prazo de AMARO FASHION LTDA. em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024, 02:18
Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024, 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024, 02:25
Expedição de Outros documentos.
06/03/2024, 13:39
Recebidos os autos
05/03/2024, 08:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024, 08:03
Recebidos os autos
05/03/2024, 08:03
Recurso especial admitido
05/03/2024, 08:03
Recurso extraordinário admitido
05/03/2024, 08:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/03/2024, 08:03
Juntada de informações prestadas
26/02/2024, 13:25
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/02/2024, 14:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/02/2024, 14:39
Recebidos os autos
15/02/2024, 14:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/02/2024, 14:38
Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2024, 12:41
Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2024, 12:34
Expedição de Outros documentos.
18/12/2023, 17:16
Juntada de certidão
18/12/2023, 17:16
Juntada de certidão
18/12/2023, 17:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/12/2023, 15:31
Recebidos os autos
18/12/2023, 15:31
Expedição de Certidão.
18/12/2023, 15:31
Juntada de Petição de recurso especial
18/12/2023, 10:37
Juntada de Petição de recurso extraordinário
18/12/2023, 10:36
Juntada de Petição de petição
06/12/2023, 21:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
30/11/2023, 02:19
Publicado Ementa em 29/11/2023.
30/11/2023, 02:19
Juntada de ofício
28/11/2023, 13:18
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2023, 10:08
Expedição de Outros documentos.
27/11/2023, 16:15
Conhecido o recurso de AMARO FASHION LTDA. - CNPJ: 15.070.688/0001-53 (APELANTE) e não-provido
22/11/2023, 20:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2023, 20:06
Juntada de Petição de petição
03/11/2023, 17:34
Expedição de Certidão.
27/10/2023, 14:02
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2023, 22:27
Expedição de Outros documentos.
26/10/2023, 17:37
Expedição de Certidão.
26/10/2023, 17:37
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/10/2023, 16:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
17/10/2023, 07:59
Publicado Certidão em 17/10/2023.
17/10/2023, 07:58
Juntada de Petição de petição
12/10/2023, 22:08
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2023, 16:36
Expedição de Outros documentos.
11/10/2023, 13:25
Expedição de Certidão.
11/10/2023, 13:25
Deliberado em Sessão - Retirado
11/10/2023, 13:02
Juntada de Petição de petição
10/10/2023, 10:06
Expedição de Certidão.
03/10/2023, 19:07
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2023, 20:32
Expedição de Outros documentos.
29/09/2023, 15:55
Expedição de Certidão.
29/09/2023, 15:55
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2023, 19:52
Recebidos os autos
28/09/2023, 11:51
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
08/09/2023, 16:59
Expedição de Certidão.
08/09/2023, 16:59
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/09/2023, 16:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2023, 10:43
Publicado Ementa em 05/09/2023.
05/09/2023, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
05/09/2023, 00:08
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2023, 09:01
Expedição de Outros documentos.
01/09/2023, 15:12
Publicado Certidão em 01/09/2023.
01/09/2023, 00:07
Conhecido o recurso de AMARO FASHION LTDA. - CNPJ: 15.070.688/0001-53 (APELANTE) e não-provido
31/08/2023, 12:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023, 00:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023, 18:57
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2023, 11:19
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/08/2023, 15:51
Expedição de Outros documentos.
29/08/2023, 15:49
Juntada de certidão
29/08/2023, 15:49
Recebidos os autos
28/08/2023, 20:07
Publicado Certidão em 21/08/2023.
21/08/2023, 02:15
Publicado Certidão em 21/08/2023.
21/08/2023, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023, 00:08
Juntada de certidão
17/08/2023, 13:35
Desentranhado o documento
17/08/2023, 13:33
Cancelada a movimentação processual
17/08/2023, 13:33
Desentranhado o documento
17/08/2023, 13:33
Cancelada a movimentação processual
17/08/2023, 13:33
Desentranhado o documento
17/08/2023, 13:31
Cancelada a movimentação processual
17/08/2023, 13:31
Cancelada a movimentação processual
17/08/2023, 13:31
Cancelada a movimentação processual
17/08/2023, 13:31
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
17/08/2023, 13:15
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/08/2023, 09:45
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/08/2023, 09:44
Desentranhado o documento
16/08/2023, 18:25
Cancelada a movimentação processual
16/08/2023, 18:25
Expedição de Outros documentos.
16/08/2023, 18:24
Expedição de Outros documentos.
16/08/2023, 18:17
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
16/08/2023, 18:10
Juntada de Petição de petição
08/08/2023, 12:29
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2023, 15:35
Expedição de Certidão.
20/07/2023, 13:04
Expedição de Certidão.
19/07/2023, 14:31
Expedição de Outros documentos.
19/07/2023, 14:31
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/07/2023, 13:09
Publicado Certidão em 13/07/2023.
13/07/2023, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
13/07/2023, 00:07
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2023, 09:35
Deliberado em Sessão - Retirado
11/07/2023, 13:51
Expedição de Outros documentos.
11/07/2023, 13:50
Juntada de certidão
11/07/2023, 13:50
Juntada de Petição de petição
11/07/2023, 11:19
Expedição de Certidão.
07/07/2023, 14:54
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2023, 11:16
Expedição de Certidão.
06/07/2023, 14:31
Expedição de Outros documentos.
06/07/2023, 13:22
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/07/2023, 13:21
Recebidos os autos
06/07/2023, 12:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
21/06/2023, 17:46
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2023, 15:54
Expedição de Outros documentos.
20/06/2023, 17:54
em cooperação judiciária
20/06/2023, 10:09
Recebidos os autos
20/06/2023, 10:09
Conclusos para despacho - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
19/06/2023, 11:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
09/06/2023, 17:17
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
09/06/2023, 17:17
Recebidos os autos
09/06/2023, 17:17
Recebidos os autos
05/06/2023, 17:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/06/2023, 17:54
Distribuído por sorteio
05/06/2023, 17:54
Documentos
Decisão de Tribunais Superiores
•
09/09/2025, 10:52
Despacho
•
19/11/2024, 13:33
Despacho
•
18/11/2024, 15:04
Decisão de Tribunais Superiores
•
15/11/2024, 18:08
Decisão de Tribunais Superiores
•
15/11/2024, 18:07
Decisão
•
06/03/2024, 13:39
Decisão
•
05/03/2024, 08:03
DESPACHO
•
26/02/2024, 13:25
DESPACHO
•
26/02/2024, 13:25
Acórdão
•
23/11/2023, 15:13
Acórdão
•
31/08/2023, 20:28
Despacho
•
20/06/2023, 17:54
Despacho
•
20/06/2023, 10:09
Sentença
•
04/05/2023, 16:08
Decisão
•
30/04/2023, 08:16
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
Decisão de Tribunais Superiores
•
09/09/2025, 10:52
Despacho
•
19/11/2024, 13:33
Despacho
•
18/11/2024, 15:04
Decisão de Tribunais Superiores
•
15/11/2024, 18:08
Decisão de Tribunais Superiores
•
15/11/2024, 18:07
Decisão
•
06/03/2024, 13:39
Decisão
•
05/03/2024, 08:03
DESPACHO
•
26/02/2024, 13:25
DESPACHO
•
26/02/2024, 13:25
Acórdão
•
23/11/2023, 15:13
Acórdão
•
31/08/2023, 20:28
Despacho
•
20/06/2023, 17:54
Despacho
•
20/06/2023, 10:09
Sentença
•
04/05/2023, 16:08
Decisão
•
30/04/2023, 08:16
Decisão
•
24/03/2023, 17:29