Cumprimento de sentença 0703502-62.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703502-62.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703502-62.2022.8.07.0001. AUTOR: RICARDO SOARES SANTOS REU: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Expeça-se carta de adjudicação em favor do autor. As despesas cartorárias e de transferência do imóvel serão de responsabilidade do autor, nos termos da sentença de ID. 132358712. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte executada, por publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Caso não haja notícia de pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros via Sisbajud, com o acréscimo dos honorários da fase de cumprimento de sentença e da multa. Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso. Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não havendo manifestação em 5 dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se dá quitação. Se a diligência de penhora via Sisbajud for infrutífera, pesquise-se a existência de veículos automotores no sistema Renajud. Caso a resposta não seja positiva, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema Infojud, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso". Na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema Infojud, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home. Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse. Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC. A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703502-62.2022.8.07.0001. RECORRENTE: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA - ME RECORRIDO: RICARDO SOARES SANTOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTE EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. DESPESAS COM A REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ADJUDICAÇÃO DEVIDA. EXIGIBILIDADE DA VERBA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A ação de adjudicação compulsória tem cabimento na hipótese em que, firmada a promessa de compra e venda originária em que não se pactuou o arrependimento, há recusa da promitente vendedora em outorgar a escritura definitiva em favor do promitente comprador, ou seu sucessor na cadeia possessória, a despeito do pagamento do preço, conforme art. 15 e 16 do Decreto-Lei 58/37, art. 1.418 do CC, e o verbete de Súmula n. 239 do STJ. 2. A condição exigida pela promitente vendedora para outorgar a escritura pública de prévio pagamento de taxa ou despesa referente aos gastos experimentados para a regularização do imóvel não encontra amparo normativo, nem contratual. 3. De outro lado, ainda que não possa condicionar a outorga da escritura pública ao pagamento da referida taxa, pode exigir a cobrança da despesa, na via administrativa ou judicial, em atenção ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 4. O proveito econômico obtido na causa se refere à taxa a que ficou dispensada para a obtenção do domínio do imóvel. 5. Negou-se provimento ao recurso do autor. Deu-se parcial provimento ao recurso da ré. A recorrente alega que o acordão impugnado encerrou violação aos artigos 15 e 16, ambos do Decreto-Lei 58/37 e 1.418 do Código Civil, sustentando que a adjudicação compulsória não é a via adequada para julgar se uma cobrança referente aos gastos para adequação ambiental pode ser condição para outorga da escritura. Pugna, assim, pelo reconhecimento da inadequação da via eleita. Em sede de contrarrazões, o recorrido pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 15 e 16, ambos do Decreto-Lei 58/37 e 1.418 do Código Civil. Isso porque a turma julgadora concluiu: “(...) o contrato originário referente ao lote em questão também não previu o prévio pagamento da despesa como condição para outorga da escritura pública, conforme se depreende da cláusula 4 do ajuste, que ora reproduzo (ID 45358950): 4. Das obrigações da Promitente Vendedora: 4.1 – Vender ao Promitente Comprador, a fração ideal ou chácara citada nos itens 5.1 e5.2; 4.2 - Outorgar a competente Escritura Pública de Compra e Venda ao Promitente comprador no prazo de 30 (trinta) dias após o recolhimento pelo promitente comprador, do Imposto de Transmissão INTER-VIVOS, no órgão competente do Governo do Distrito Federal, sendo instituído pelas partes o Pacto Comissório nos termos do Código Civil Brasileiro. 4-3 – Outorgar escritura definitiva, ou transferir direitos, vantagens, e obrigações a terceiros, indicados pelo Promitente comprador, desde que em dia com as suas obrigações e mediante o pagamento de uma taxa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda em favor da Promitente Vendedora.”. Observe que sequer no campo de obrigações do promitente comprador constou a imposição de pagamento do referido ônus (cláusula 6ª). Logo, não havendo previsão legal ou contratual, não é possível impor a referida condição para a outorga da escritura pública, que, da forma como estabelecida, configurou verdadeira recusa injustificada do fornecimento do documento, a autorizar o pedido de adjudicação compulsória” (ID 45908645 - Págs. 8 e 9). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias e contratual do caso concreto, notadamente o instrumento de compra e venda firmado entre as partes, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A030

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 02/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/07/2024.

Publicado Certidão em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RICARDO SOARES SANTOS em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO SOARES SANTOS em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 18/07/2024 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

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