Embargos de Declaração Cível 0703632-64.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Fátima Rafael

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 7? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria de F?tima Rafael de Aguiar 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/DF 29745·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(69)

AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/05/2026, 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2026, 16:26

Publicado Ementa em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 15:39

Conhecido o recurso de AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 17.533.032/0001-55 (EMBARGANTE) e FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - CNPJ: 10.921.911/0001-05 (EMBARGANTE) e não-provido

15/04/2026, 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2026, 17:53

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 17:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/03/2026, 17:55

Recebidos os autos

11/03/2026, 19:03

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 23:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

18/11/2025, 14:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 09:23

Todas as movimentações(124)

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/05/2026, 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2026, 16:26

Publicado Ementa em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Acórdão

•30/04/2026, 15:39

Despacho

•08/10/2025, 17:49

30/04/2026, 15:39

Conhecido o recurso de AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 17.533.032/0001-55 (EMBARGANTE) e FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - CNPJ: 10.921.911/0001-05 (EMBARGANTE) e não-provido

15/04/2026, 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2026, 17:53

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 17:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/03/2026, 17:55

Recebidos os autos

11/03/2026, 19:03

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 23:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

18/11/2025, 14:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 09:23

Publicado Despacho em 10/10/2025.

10/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 17:49

Recebidos os autos

08/10/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 17:27

Publicado Despacho em 08/10/2025.

08/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 02:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

06/10/2025, 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

06/10/2025, 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/10/2025, 16:34

Juntada de certidão

06/10/2025, 16:34

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/10/2025, 16:33

Recebidos os autos

06/10/2025, 14:54

Juntada de certidão

06/10/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 14:53

Recebidos os autos

03/10/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 16:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/10/2025, 16:22

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/10/2025, 16:21

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/07/2025, 16:00

Juntada de ficha de inspeção judicial

16/07/2024, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/06/2024, 14:14

Juntada de certidão

27/06/2024, 14:14

Juntada de certidão

26/06/2024, 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/06/2024, 11:09

Decorrido prazo de AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 13:18

Publicado Intimação em 13/06/2024.

13/06/2024, 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/06/2024, 08:00

Recebidos os autos

11/06/2024, 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/06/2024, 08:00

Recebidos os autos

11/06/2024, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/06/2024, 15:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/06/2024, 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/06/2024, 15:01

Recebidos os autos

10/06/2024, 15:01

Juntada de decisão de tribunais superiores

07/06/2024, 19:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/02/2024, 12:21

Juntada de certidão

07/02/2024, 12:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

30/01/2024, 13:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 10:59

Juntada de certidão

11/01/2024, 03:03

Juntada de certidão

11/01/2024, 03:03

Juntada de certidão

27/12/2023, 03:03

Juntada de certidão

22/12/2023, 03:06

Decorrido prazo de AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 02:16

Juntada de certidão

09/12/2023, 03:02

Juntada de certidão

09/12/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 02:18

Publicado Decisão em 06/12/2023.

06/12/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/12/2023, 12:20

Recebidos os autos

03/12/2023, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/12/2023, 12:20

Recebidos os autos

03/12/2023, 12:20

Recurso especial admitido

03/12/2023, 12:20

Recurso extraordinário admitido

03/12/2023, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/11/2023, 12:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/11/2023, 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/11/2023, 12:41

Recebidos os autos

16/11/2023, 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2023, 21:01

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2023, 21:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 14:01

Juntada de certidão

03/11/2023, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/10/2023, 14:40

Recebidos os autos

31/10/2023, 14:40

Juntada de certidão

31/10/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 14:37

Juntada de Petição de recurso extraordinário

31/10/2023, 10:25

Juntada de Petição de recurso especial

31/10/2023, 10:24

Publicado Ementa em 17/10/2023.

17/10/2023, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 07:59

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 15:49

Conhecido o recurso de AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 17.533.032/0001-55 (EMBARGANTE) e FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - CNPJ: 10.921.911/0001-05 (EMBARGANTE) e não-provido

05/10/2023, 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/10/2023, 13:10

Juntada de certidão

02/10/2023, 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/10/2023, 13:20

Recebidos os autos

01/10/2023, 20:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

29/09/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 16:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/09/2023, 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/09/2023, 16:19

Publicado Ementa em 21/09/2023.

21/09/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 02:31

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 16:46

Conhecido o recurso de AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 17.533.032/0001-55 (APELANTE) e FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - CNPJ: 10.921.911/0001-05 (APELANTE) e não-provido

13/09/2023, 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 16:49

Juntada de intimação de pauta

24/08/2023, 15:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/08/2023, 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/08/2023, 10:36

Juntada de certidão

01/08/2023, 14:41

Deliberado em Sessão - Retirado

01/08/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 13:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/07/2023, 13:34

Recebidos os autos

22/07/2023, 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

11/07/2023, 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

11/07/2023, 16:14

Recebidos os autos

11/07/2023, 16:14

Recebidos os autos

06/07/2023, 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/07/2023, 10:30

Distribuído por sorteio

06/07/2023, 10:30

Despacho

•08/10/2025, 17:27

Despacho

•06/10/2025, 14:53

Despacho

•03/10/2025, 16:28

Decisão de Tribunais Superiores

•02/10/2025, 16:21

Despacho

•11/06/2024, 14:26

Despacho

•11/06/2024, 08:00

Decisão de Tribunais Superiores

•07/06/2024, 19:16

Decisão

•04/12/2023, 14:47

Decisão

•03/12/2023, 12:20

Acórdão

•10/10/2023, 21:04

Acórdão

•17/09/2023, 01:56

Sentença

•02/05/2023, 18:43

Decisão

•10/04/2023, 15:34