Apelação / Remessa Necessária 0705801-58.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

CB LAGO NORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Autor

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

CB LAGO NORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

CB LAGO NORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de CB LAGO NORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:15

Publicado Decisão em 04/03/2026.

05/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1369)

02/03/2026, 13:16

Recebidos os autos

02/03/2026, 13:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/03/2026, 09:13

Juntada de decisão de tribunais superiores

27/02/2026, 18:39

Juntada de certidão

29/12/2025, 16:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 16:48

Juntada de ficha de inspeção judicial

25/06/2025, 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/04/2024, 19:34

Juntada de certidão

03/04/2024, 19:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/03/2024, 14:45

Todas as movimentações(62)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de CB LAGO NORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:15

Publicado Decisão em 04/03/2026.

05/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 14:04

Decisão

•02/03/2026, 13:16

02/03/2026, 14:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1369)

02/03/2026, 13:16

Recebidos os autos

02/03/2026, 13:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/03/2026, 09:13

Juntada de decisão de tribunais superiores

27/02/2026, 18:39

Juntada de certidão

29/12/2025, 16:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 16:48

Juntada de ficha de inspeção judicial

25/06/2025, 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/04/2024, 19:34

Juntada de certidão

03/04/2024, 19:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/03/2024, 14:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de CB LAGO NORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:16

Publicado Decisão em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/02/2024, 21:27

Recebidos os autos

19/02/2024, 21:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/02/2024, 21:27

Recebidos os autos

19/02/2024, 21:27

Recurso especial admitido

19/02/2024, 21:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

19/02/2024, 21:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/02/2024, 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/02/2024, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/02/2024, 09:01

Recebidos os autos

06/02/2024, 09:01

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 14:25

Juntada de certidão

13/11/2023, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/11/2023, 10:28

Recebidos os autos

10/11/2023, 10:28

Juntada de certidão

10/11/2023, 10:27

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/10/2023, 16:37

Juntada de Petição de recurso especial

30/10/2023, 16:35

Publicado Ementa em 17/10/2023.

17/10/2023, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 07:59

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 14:21

Conhecido o recurso de CB LAGO NORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 36.414.827/0001-99 (APELANTE) e não-provido

06/10/2023, 18:20

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

06/10/2023, 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 13:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/09/2023, 13:32

Recebidos os autos

31/08/2023, 10:06

Decorrido prazo de CB LAGO NORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

09/01/2023, 13:18

Publicado Despacho em 15/12/2022.

28/12/2022, 00:05

Juntada de Petição de comprovante

22/12/2022, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

14/12/2022, 00:13

Recebidos os autos

12/12/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 17:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

12/12/2022, 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

12/12/2022, 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

12/12/2022, 09:04

Recebidos os autos

12/12/2022, 09:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/12/2022, 11:10

Recebidos os autos

08/12/2022, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/12/2022, 16:25

Distribuído por sorteio

08/12/2022, 16:25

Decisão de Tribunais Superiores

•27/02/2026, 18:39

Decisão

•22/02/2024, 16:03

Decisão

•19/02/2024, 21:27

Acórdão

•10/10/2023, 18:39

Despacho

•12/12/2022, 17:32

Despacho

•12/12/2022, 17:05

Sentença

•13/09/2022, 18:21

Sentença

•13/09/2022, 16:39

Sentença

•02/09/2022, 18:45

Sentença

•02/09/2022, 17:03

Sentença

•26/08/2022, 13:40

Sentença

•26/08/2022, 11:47

Sentença

•17/08/2022, 18:43

Todos os documentos(24)

Decisão

•02/03/2026, 14:04

Decisão

•02/03/2026, 13:16

Decisão de Tribunais Superiores

•27/02/2026, 18:39

Decisão

•22/02/2024, 16:03

Decisão

•19/02/2024, 21:27

Acórdão

•10/10/2023, 18:39

Despacho

•12/12/2022, 17:32

Despacho

•12/12/2022, 17:05

Sentença

•13/09/2022, 18:21

Sentença

•13/09/2022, 16:39

Sentença

•02/09/2022, 18:45

Sentença

•02/09/2022, 17:03

Sentença

•26/08/2022, 13:40

Sentença

•26/08/2022, 11:47

Sentença

•17/08/2022, 18:43

Sentença

•17/08/2022, 18:27

Decisão

•26/06/2022, 16:27

Decisão

•15/06/2022, 16:05

Decisão

•15/06/2022, 15:56

Despacho

•07/06/2022, 14:54

Decisão

•30/05/2022, 17:51

Decisão

•30/05/2022, 16:41

Despacho

•11/05/2022, 14:00

Despacho

•11/05/2022, 13:34