Procedimento Comum Cível 0725047-96.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725047-96.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725047-96.2019.8.07.0001. RECORRENTE: BRADESCO SAÚDE S/A RECORRIDOS: PAULO DA CONCEIÇÃO LOPES, JUVENILA GONÇALVES MOTA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REAJUSTE. ANUAL ETÁRIO.VARIAÇÃO ACUMULADA ENTRE A SÉTIMA E DÉCIMA FAIXA SUPERIOR À ACUMULADA ENTRE A PRIMEIRA E SÉTIMA FAIXAS. CÁLCULO ATUARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelas rés em face da sentença que, nos autos da ação declaratória de nulidade, confirmou a tutela de urgência parcialmente concedida, julgando parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: a) substituir o índice de reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos previsto no contrato para o índice de 43,78%; e ii) condenar as requeridas à devolução simples dos valores pagos a maior. 2. Nos termos do artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor, devem ser consideradas fornecedoras de serviços e responder solidariamente tanto a Administradora de Benefícios como a operadora do plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Nos contratos coletivos de plano de saúde por adesão, os reajustes anuais não se submetem à aprovação prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar, eis que não compete ao referido ente regulador fixar os índices de reajustes, mas apenas fiscalizar o percentual indicado pelas operadoras. 4. O STJ, apreciando a questão do reajuste de plano de saúde por idade (Tema 952) no Resp. 1568244/RJ, julgado em 14/12/2016 sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu pela validade do reajuste desde que observado alguns parâmetros: (i) expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais. Ao julgar o Tema 1016, o STJ confirmou a validade do referido entendimento para o plano de saúde coletivo e definiu que o inciso II, artigo 3º, da Resolução n. 63/2003, da ANS que dispõe que “a variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas”, deve ser interpretado observando o sentido matemático da expressão ‘variação acumulada’, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, e aplicando-se, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. 5. No caso, a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas é superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas, o que contraria o disposto na Resolução 63/03, da ANS. 6. Conforme determinado no repetitivo (Tema 952), para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 7. Constatado o reajuste em percentual abusivo, surge o direito da autora em ser ressarcida dos valores pagos a maior, de forma simples, uma vez que os valores eram devidos e foram cobrados em razão de previsão contratual, somente considerada abusiva após pronunciamento judicial. 8. A “angústia de não saber se conseguiriam manter o pagamento do plano de saúde”, não é suficiente para amparar condenação a título de dano moral. 9. Recurso das rés desprovido. Recurso dos autores parcialmente providos. A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 1.022, incisos I e II, e 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, notadamente acerca da necessidade de produção de prova pericial na fase de conhecimento, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 15, § 3º, da Lei 10.741/2003 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, aduzindo não ser discriminatório o reajuste praticado, ao argumento de que se adequa aos critérios definidos pelo STJ no julgamento dos temas 952 e 1.016. Afirma que o acórdão recorrido teria entendido, sem qualquer base atuarial idônea, que os reajustes seriam abusivos, sem observar a metodologia correta de cálculo fixada pela Corte Superior. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Com relação à indicada violação aos artigos 15, § 3º, da Lei 10.741/2003 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento dos Recursos Especiais 1568244/RJ (Tema 952), de relatoria do Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJ-e 19/12/2016; e 1716113/DF, de relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ-e de 8/4/2022, concluiu que: “o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso”. “a) aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) a melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. Por esta razão, estando o acórdão recorrido em consonância com os referidos paradigmas, quanto a esses aspectos, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em exame aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à alegada afronta aos artigos 1.022, incisos I e II, e 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, pois “devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/15” (REsp n. 2.001.443/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023). Retifique-se a autuação para que seja incluída a recorrida JUVENILA GONÇALVES MOTA. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A017

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUVENILA GONCALVES MOTA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DA CONCEICAO LOPES em 08/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(17)