Procedimento Comum Cível 0740820-45.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0740820-45.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740820-45.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SOLANGE DE ARAUJO TERTO REQUERIDO: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo que envolve cirurgia plástica pós cirurgia bariátrica, em que se discute o seu caráter reparador ou estético, à luz da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1069, in verbis: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” Deferida a produção de prova pericial, a autora pediu a substituição do perito nomeado por cirurgião plástico. A ré impugnou quesitos da autora, alegando que vários são impertinentes. Ambas as partes apresentaram seus quesitos. DECIDO. O perito nomeado não é cirurgião plástico, mas é médico com ampla experiência na realização de perícias e que teria condições de avaliar o caso. Entretanto, com vistas a evitar impugnações ao laudo pericial em virtude da questão da especialidade, e dispondo esta magistrada de outro perito de sua confiança na especialidade requerida pela autora, acolho o pedido e nomeio como perito, em substituição do Dr. Alexandre Cherman, o Dr. Nagy Gebrim Netto, cadastrado na Corregedoria do TJDFT. À Secretaria para modificar o cadastro do perito nestes autos, no campo próprio do PJE. Passo a examinar, com esteio no art. 470, I, do CPC, a petição apresentada pela parte ré no ID 190206696, em que impugna alguns quesitos formulados pela parte autora no ID 188929041. Tenho por bem transcrever, para tal desiderato, as questões de fato fixadas na decisão saneadora de ID 187204264, uma vez que elas estão diretamente relacionadas à pertinência dos quesitos (GRIFO MEU): "A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: "a) se o quadro clínico apresentado pela autora decorre do desdobramento do tratamento contra a obesidade mórbida, em específico, em decorrência da cirurgia bariátrica acometida pela parte autora; b) se os procedimentos cirúrgicos prescritos à parte autora possuem natureza reparadora/funcional, ou se possuem a finalidade de puramente estética, decorrente da preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico”. Entendo que são impertinentes os quesitos que serão abaixo relacionados: - n° 2, 23, 24, 25, 26, e 28: Quesitos que, apesar de terem relação com o tema, são genéricos e por isso desnecessários, não ajudariam a esclarecer as questões de fato fixadas na decisão saneadora de ID 187204264, que são específicas para o caso concreto; - nº 3, 4, 5, 6, 7 e 8: Quesitos impertinentes porque a tese fixada pelo STJ no Tema 1069 dispensa qualquer análise sobre o cabimento ou não, em tese, de cirurgia plástica reparadora pós bariátrica; - n° 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19: Quesitos impertinentes porque a tese fixada pelo STJ no Tema 1069 dispensa qualquer análise sobre o cabimento ou não, em tese, de cirurgia plástica reparadora pós bariátrica; - n° 29, 30 e 31: Quesitos que fogem ao objeto da perícia, uma vez que pretendem averiguar questões afetas à capacidade técnica do perito para a realização do trabalho. Quanto a esse fato, esclareço ao autor que o expert nomeado, caso verifique que não está apto para realizar os trabalhos periciais, irá evidentemente declinar do encargo para o qual foi nomeado. Entendo que os demais quesitos formulados pela parte autora (ID 188929041) possuem pertinência com as questões de fato que se pretende esclarecer. O quesito 1, apesar da parte final genérica, envolve pergunta inicial sobre o caso concreto. Os quesitos 9 e 10 da autora são mantidos porque o perito pode, ao entrevistar e examinar a autora, realizar um relato acerca não só sobre eventuais procedimentos cirúrgicos a que ela tenha se submetido anteriormente, mas também sobre a flacidez porventura ainda existentes. O quesito 12 também é mantido, pois, apesar de não se referir especificamente à autora, abrange elementos que podem ser considerados em eventual valoração da existência de dano moral in re ipsa. Assim, mantenho todos os quesitos da autora que não foram excluídos acima. Forte nas razões postas acima, ficam extirpados os quesitos de n°: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30 e 31. Quanto aos quesitos 23, 24, 25, 26 e 28 da autora, apesar de excluídos pelo caráter genérico, devem ser reformulado para o caso concreto, uma vez que se tratam de perguntas diretamente relacionadas às questões de fato formuladas na decisão saneadora. Assim, apresento, no sentido de sanar a generalidade, os seguintes quesitos judiciais: I - A cirurgia de mama pós-bariátrica no caso da autora é estética ou reparadora? II - A perda maciça de peso da autora, após o tratamento cirúrgico bariátrico, refletiu em assimetria mamária e flacidez? III - As mamas da autora ficaram desproporcionais? Isso gerou assimetria? Causou ptose mamária? Em qual grau? IV - A autora apresentou dermatite em sulco mamário em razão de flacidez mamária decorrente da cirurgia bariátrica? V - Em caso positivo à resposta ao item IV,a dermatite é agravada pelo calor excessivo do clima? Isso inferfere na caracterização da cirurgia plástica como estética ou reparadora? Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários fundamentada, com a estimativa de horas de trabalho e valor da hora-base, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. I. (datado e assinado eletronicamente) 5-0

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740820-45.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SOLANGE DE ARAUJO TERTO REQUERIDO: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo em fase de saneamento e organização. As partes são capazes e estão com a representação regular, consoante procuração acostada aos Ids 173785237 e 179247805. Alega a parte autora, em apertada síntese, que foi submetida à cirurgia bariátrica, tendo em vista ser portadora de obesidade mórbida. Após a cirurgia e estando com o peso estável, há indicação de cirurgias plásticas reparadoras. Todavia, houve a negativa, pela parte ré, dos procedimentos solicitados pelo médico assistente, justificando que os procedimentos não estão no rol da ANS e, assim, visam procedimento estético que não possui cobertura contratual. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, seja a ré compelida a autorizar o procedimento cirúrgico negado, em 5 dias, sendo os procedimentos: 30602238 x 2 - RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM RETALHO MUSCULAR OU MIOCUTÂNEO - UNILATERAL; 30602033 x 2 – CORREÇÃO CIRÚRGICA DA ASSIMETRIA MAMÁRIA; 65420233 x 2 – RECONSTRUÇÃO DE MAMA PACOTE SEM HM; OPME: IMPLANTES MAMÁRIOS REDONDOS, POLIURETANO, SILIMED, tudo conforme descrito no relatório médico. No mérito, para além da confirmação da tutela, pugna seja a ré condenada a pagar danos morais estimados em R$ 50.000,00. Por intermédio da decisão de ID 174506629 foi deferido o benefício da gratuidade de Justiça à parte autora, bem como indeferida a tutela de urgência vindicada. Em face da decisão supramencionada foi interposto Agravo de Instrumento (ID 176459234). A parte ré foi regularmente citada, consoante ID 176668719. Contestação apresentada ao ID 179245178. Alega que o pedido da parte autora não possui previsão de cobertura, seja contratual, seja no rol de procedimentos instituídos pela ANS. Pontua que os pedidos feitos pela parte autora são considerados não reparadores de funções, ou seja, são de cunho estéticos. Defende que a recusa possui respaldo na Resolução Normativa nº 465/2021, que manteve a exclusão de cobertura de procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica, prevista pelo art. 10, inciso II, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Diante da alegação de inexistência de ato ilícito, sustenta pela inexistência de danos morais devidos à parte autora. Impugna, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, sob o fundamento de inexistir verossimilhança nas alegações, pelo fato de a negativa ter ocorrido em razão da inexistência de cobertura contratual. Réplica ao ID 179279699, oportunidade em que a parte autora ratifica os termos expostos na peça inaugural. As partes foram intimadas para informar se pretendem produzir outras provas (ID 183483735), tendo a parte autora pleiteado pelo julgamento antecipado do mérito (ID 184050783) e a parte ré pugnado pela realização de prova pericial (ID 184828054). É o relatório necessário. Decido. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo à sua organização. As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: "a) se o quadro clínico apresentado pela autora decorre do desdobramento do tratamento contra a obesidade mórbida, em específico, em decorrência da cirurgia bariátrica acometida pela parte autora; b) se os procedimentos cirúrgicos prescritos à parte autora possuem natureza reparadora/funcional, ou se possuem a finalidade de puramente estética, decorrente da preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico”. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova decorre da verossimilhança das alegações do consumidor ou da hipossuficiência técnica, jurídica ou fática, sendo que a hipossuficiência técnica é a ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço, a jurídica é a falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo, e a fática consiste em situações que colocam o adquirente do produto ou serviço em desigualdade frente ao fornecedor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VIII, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta no fato de restar comprovado que a parte autora foi submetida à cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida, bem como em face das informações contidas no relatório médico de ID 173785240. Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência técnica da parte autora, pois a apreciação da finalidade dos procedimentos cirúrgicos recomendas à autora exigem um conhecimento técnico específico, capaz de aferir se tais procedimentos possuem uma finalidade reparadora/funcional ou puramente estética. Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório. Mencionadas questões de fato podem ser elucidadas pela produção de provas: documental e pericial. No mais, impende destacar que o Tema Repetitivo nº 1069, STJ, firmou a seguinte tese: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” Pelo exposto, diante da necessidade de aferir a finalidade dos procedimentos cirúrgicos prescritos à parte autora, bem como em face do pedido de realização de prova pericial requerido pela parte ré, defiro a produção da prova pericial, porque pertinente ao caso. Com fundamento no art. 95 do CPC, o adiantamento dos honorários periciais caberá à parte ré. Nomeio como perito do Juízo o Sr. Alexandre Cherman. Ficam as partes intimadas a apresentar assistentes técnicos e quesitos. Prazo de 15 dias. Terão o mesmo prazo para arguir o impedimento ou a suspeição do perito. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários fundamentada, com a estimativa de horas de trabalho e valor da hora-base, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Ressalto, por oportuno, a necessidade de observância pelo perito do disposto no §2º do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC, devendo informar às partes acerca da data e local de início para a realização do exame pericial, bem como informar aos assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 dias, a realização de diligências e exames. Na sequência, abra-se vista às partes acerca dos honorários do perito. Prazo: 5 dias. Ausente impugnação de quaisquer das partes, intime-se a parte ré a depositar os honorários do perito. Prazo: 3 dias. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 3

22/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 22/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebidos os autos

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

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