Cumprimento de sentença 0755641-09.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0755641-09.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0755641-09.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARCELO DA FONSECA PORTO REQUERIDO: VITOR MANUEL ANTONIO PONTES S E N T E N Ç A Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo requerente, no que tange a contagem dos juros. Nesse particular, tenho que não há falar em vício na sentença. Isso porque no caso de danos morais, os juros devem ser estabelecidos a partir do seu arbitramento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL. SÚMULA 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. 1. Não cabe, em recurso especial, rever a análise da prova para afastar a conclusão do acórdão recorrido de que a infecção de que padeceu o autor teve como causa a internação hospitalar (Súmula 7). 2. Em se tratando de infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente e "essa responsabilidade somente pode ser excluída quando a causa da moléstia possa ser atribuída a evento especifico e determinado" (REsp 116.372/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 2.2.1998). 3. "Não cabe a denunciação quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo a denunciação obrigatória nos casos do inciso III do art. 70 do Código de Processo Civil, na linha da jurisprudência da Corte" (REsp 302.205/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 4.2.2002). 4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. É devido o pensionamento vitalício pela diminuição da capacidade laborativa decorrente das sequelas irreversíveis, mesmo estando a vítima, em tese, capacitada para exercer alguma atividade laboral, pois a experiência comum revela que o portador de limitações físicas tem maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, além da necessidade de despender maior sacrifício no desempenho do trabalho. 6. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral. Enunciado 362 da Súmula do STJ. 7. No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais, mesmo ilíquida, fluem a partir da citação. 8. A indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 326). Assim, a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral, sem base de cálculo, não traduzida em dinheiro por sentença judicial, arbitramento ou acordo (CC/1916, art. 1064). Os juros moratórios devem, pois, fluir, no caso de indenização por dano moral, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização, tendo presente o magistrado, no momento da mensuração do valor, também o período, maior ou menor, decorrido desde o fato causador do sofrimento infligido ao autor e as consequências, em seu estado emocional, desta demora. 9. Recurso especial do réu conhecido, em parte, e nela não provido. Recurso especial do autor conhecido e parcialmente provido. Decisão A Turma, por maioria, conheceu em parte e, nesta parte, negou provimento ao recurso especial do Hospital Moinhos de Vento, e conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial de Fabrício Kichalowsky de Oliveira, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votou vencido parcialmente o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, que divergia em relação ao termo inicial da fixação dos juros. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Cf. REsp 903258. Rel. Ministra Maria Isabel Galotti, 21/06/20211, 4ºa Turma Cível, STJ. Não há, pois em falar em contagem de juros a partir do evento danoso, o que tornam insubsistentes os argumentos lançados pelo embargante. Desta forma, por não verificar a presença de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida na r. sentença, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença na íntegra como foi proferida, por seus legais e jurídicos fundamentos. Sem custas e honorários. Sentença registrada e publicada via PJ-e. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0755641-09.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARCELO DA FONSECA PORTO REQUERIDO: VITOR MANUEL ANTONIO PONTES S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação proposta por MARCELO DA FONSECA PORTO em desfavor de VITOR MANUEL ANTONIO PONTES, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O réu ofereceu contestação (ID 179635875) arguindo preliminar de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Frustrada a tentativa de conciliação, o autor foi intimado para se manifestar em réplica, ao tempo em que às partes litigantes foi oportunizada a apresentação de suas declarações bem como de até três testemunhas ou informantes (ID 181868198). Em resposta, o autor juntou a petição ID 18492160, acompanhada de sua manifestação pessoal (ID 184492166) e das declarações de FERNANDA MÁRCIA ALVES SAMPAIO (ID 184492167), GUSTAVO RODOLPHO MORAES JARDIM (ID 184492171) e GUSTAVO LOPES BEZERRA (ID 184492172). O réu, por sua vez, juntou a manifestação ID 189309146. É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. Inicialmente, examinando detidamente os autos, tenho não estar caracterizada a prescrição alegada pelo réu em sua peça de defesa. Isso porque o autor aduz que sofre danos morais em face de mensagens enviadas pelo réu via WhatsApp. Ocorre que tais mensagens foram enviadas para o autor em 21 e 22/11/2021, como revela o documento ID 173604691. Deste modo, considerando que a presente ação foi distribuída em 28/09/2023, há menos de três anos, não há que se falar em prescrição no caso em exame. Isto posto, rejeito a preliminar. Não havendo outras questões preliminares para apreciação, passo ao exame do meritum causae. Alega o autor que adquiriu junto a mãe do réu um terreno localizado na cidade goiana de São João da Aliança. Aduz, também, que regularizou a referida porção de terra inclusive com a expedição da escritura correspondente. Não obstante, afirma ter tomado conhecimento que o réu não reconhecia a transferência de propriedade. Assevera, ainda, que passou a receber mensagens ameaçadoras efetuadas pelo réu, nas quais foi ofendido, xingado e ameaçado, mormente nos dias 21 e 22/11/2021. Entende, pois, ter sofrido danos morais, pelos quais pretende ser indenizado em R$ 20.000,00. Em sua defesa, argumenta o réu que o autor pretende com a presente ação tão somente se defender da notificação que recebeu do réu envolvendo o referido terreno na região da Chapada dos Veadeiros. Admite que teve diálogos calorosos como o autor, mas que não teve intenção de ameaçá-lo. Se referindo ao diálogo apontado pelo autor, aduz que não insultou o autor, mas tão somente expressou o desespero de quem se sente enganado por quem se dizia ser seu amigo. Entende, pois, que a situação em exame não configura danos morais ao autor, pelo que defende o indeferimento dos pleitos autorais. Examinando detidamente os autos, não se pode negar que existe um conflito entre as partes envolve a posse e a propriedade de um terreno no município de São João da Aliança em Goiás, que o autor aduz ter adquirido da mãe do réu, mas que o réu defende ter cedido ao autor tão somente um pequeno espaço para que ele pudesse construir um chalé. No entanto, também não se pode ignorar que as mensagens enviadas pelo réu ao autor (ID 173604691) extrapolaram os limites do razoável. Isso porque é nítida a intenção do réu em xingar o autor por diversas vezes além de ameaçá-lo em relação ao seu local de trabalho, sob o argumento que conheceria pessoas que poderiam prejudicar o autor. Diante de tal cenário, não tenho dúvida que o réu teve um comportamento absolutamente inadequado, xingando e ameaçando o autor, o que revela nítida violação dos seus direitos de personalidade, mormente pela quebra da paz de espírito que tal situação certamente provoca no indivíduo. O réu tem meios legais de tentar reaver as terras litigiosas que supostamente estão na posse do autor. No entanto, o uso de ameaças, agressões verbais e palavrões não denota civilidade, nem tampouco razoabilidade na conduta do réu. Evidencia-se, pois, a existência de danos morais sofridos pelo autor, oriundos do réu. Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev. Atual e Ampl. São Paulo, Ed. RT, pág. 137). Trata-se de "damnum in re ipsa". Resta a análise do "quantum" devido. Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t. II, p. 642). Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26). Com efeito, a valoração do dano sofrido pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade. Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o réu a pagar para o autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

25/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Decorrido prazo de MARCELO DA FONSECA PORTO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITOR MANUEL ANTONIO PONTES em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DA FONSECA PORTO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITOR MANUEL ANTONIO PONTES em 15/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Publicado Sentença em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Publicado Decisão em 18/09/2024.

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