Procedimento Comum Cível 0033322-80.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEvicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2019

Valor da Causa

R$ 50.990,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 12:51

Publicado Decisão em 13/05/2024.

13/05/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

10/05/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033322-80.2016.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES SOUZA, MILA LANDIN DUMARESQ REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, VIA SUL VEICULOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo em que se determinou a condenação dos réus ao pagamento do valor de mercado de veículo automotor, determinando-se ainda a transferência do bem para o nome de um dos réus. Comprovada a transferência do veículo de placa OIB0279, ano 2013, RENAVAM 495672602 para o nome de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, as partes foram intimadas a manifestar-se acerca do adimplemento da obrigação. Desse modo, diante do adimplemento da obrigação e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. I. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2024 18:52:14. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

10/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/05/2024, 19:06

Outras decisões

08/05/2024, 19:06

Determinado o arquivamento

08/05/2024, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

08/05/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 09:08

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:49

Decorrido prazo de VIA SUL VEICULOS S/A em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:49

Decorrido prazo de MILA LANDIN DUMARESQ em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:46

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES SOUZA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:46

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:46

Todas as movimentações(465)

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 12:51

Publicado Decisão em 13/05/2024.

13/05/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

10/05/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033322-80.2016.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES SOUZA, MILA LANDIN DUMARESQ REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, VIA SUL VEICULOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo em que se determinou a condenação dos réus ao pagamento do valor de mercado de veículo automotor, determinando-se ainda a transferência do bem para o nome de um dos réus. Comprovada a transferência do veículo de placa OIB0279, ano 2013, RENAVAM 495672602 para o nome de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, as partes foram intimadas a manifestar-se acerca do adimplemento da obrigação. Desse modo, diante do adimplemento da obrigação e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. I. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2024 18:52:14. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

10/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/05/2024, 19:06

Outras decisões

08/05/2024, 19:06

Determinado o arquivamento

08/05/2024, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

08/05/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 09:08

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:49

Decorrido prazo de VIA SUL VEICULOS S/A em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:49

Decorrido prazo de MILA LANDIN DUMARESQ em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:46

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES SOUZA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:46

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:46

Publicado Decisão em 29/04/2024.

29/04/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033322-80.2016.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES SOUZA, MILA LANDIN DUMARESQ REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, VIA SUL VEICULOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de dilação de prazo (ID 194630321), uma vez que, em consulta ao RENAJUD, verifico que o veículo já se encontra em nome do réu FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, conforme documento anexo. Assim, às partes para manifestação quanto ao integral adimplemento da obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. I. BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2024 14:39:19. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

26/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/04/2024, 16:28

Indeferido o pedido de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA - CNPJ: 16.701.716/0001-56 (REU)

25/04/2024, 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

25/04/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 13:52

Publicado Decisão em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033322-80.2016.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES SOUZA, MILA LANDIN DUMARESQ REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, VIA SUL VEICULOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica a parte ré FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA intimada a diligenciar junto ao Detran/MG em busca de informações do ofício de ID 185519751, reiterado ao ID 188665613. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo definitivo. BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2024 09:45:04. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/04/2024, 10:39

Outras decisões

19/04/2024, 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

19/04/2024, 09:44

Juntada de certidão

06/03/2024, 09:27

Expedição de Ofício.

04/03/2024, 18:50

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:34

Juntada de certidão

06/02/2024, 09:42

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 08:23

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:09

Publicado Decisão em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033322-80.2016.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES SOUZA, MILA LANDIN DUMARESQ REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, VIA SUL VEICULOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 185373367, o executado acosta CRLV Digital (documento que substitui o DUT) e comprovantes de pagamento do IPVA 2024 e do licenciamento. A petição, no entanto, não cumpre integralmente o determinado na decisão de ID 183244655, uma vez que não foi apresentada certidão de nada consta para comprovação de inexistência de outros débitos, bem como não houve pagamento do licenciamento para mudança de Unidade Federativa, conforme indicado ao ID 183244669. Assim, concedo ao executado o adicional prazo de 5 (cinco) dias para comprovar nos autos a ausência de débitos e o recolhimento do licenciamento indicado. Feito, cumpra-se conforme decisão de ID 183244655, oficiando-se ao Detran/MG para que proceda à transferência de titularidade do veículo de Placa OIB0279, ano 2013, RENAVAM 495672602, para o nome de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, CNPJ 16.701.716/0001-56, localizada na Avenida do Contorno, n°. 3.455, Paulo Camilo, Betim/MG. Deverão a acompanhar a comunicação todos os comprovantes de pagamento e o CRLV Digital emitido pelo réu. I. BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 15:20:24. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/02/2024, 00:00

Expedição de Ofício.

02/02/2024, 19:11

Recebidos os autos

01/02/2024, 20:05

Outras decisões

01/02/2024, 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

01/02/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 08:22

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:28

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 07:27

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

12/01/2024, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033322-80.2016.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES SOUZA, MILA LANDIN DUMARESQ REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, VIA SUL VEICULOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determinada a adoção de providências pelo réu FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA junto ao Detran/MG (ID 181849516), o requerido alega a impossibilidade de realizar extrajudicialmente a transferência do veículo sem a intervenção deste Juízo ou dos autores para a emissão do CRLV (ID 183169519). Pede a expedição de ofício ao Órgão de Trânsito de Minas Gerais e a intimação dos autores para a adoção de providências. Decido. Em diversas oportunidades, a determinação de liberação do veículo pelo Detran/CE foi obstada em razão da existência de débitos. Não é diverso o caso. Embora o réu tenha comprovado o pagamento relativo ao IPVA do ano de 2023 (ID 165197293), em consulta ao sítio do Detran/CE, verifico que não houve adimplemento do licenciamento daquele ano, conforme documento anexo. Verifico ainda que, em princípio, munido dos dados do veículo (placa e RENAVAM), é possível acessar informações relativas a eventuais débitos, como emitir o CRLV Digital após a regularização da situação de inadimplência. Destaco que a providência adotada por este Juízo em observância ao princípio da cooperação poderia facilmente ter sido realizada pelo requerido, que há anos tem a obrigação de transferir para si o veículo, sem sucesso. Anoto que os dados relativos ao número do CRV e do Código de Segurança constantes do documento anexo foram obtidos no CRV de ID 34638570, fl. 7. Assim, considerando a necessidade de quitação de débitos e a possibilidade de resolução extrajudicial da questão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de ID 183169519. Concedo ao réu FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA o prazo de 10 (dez) dias para providenciar o pagamento de todos os débitos pendentes sobre o veículo, inclusive eventuais despesas exigíveis relativas ao ano de 2024, emitindo o CRLV Digital no sítio do Detran/CE. Deverá ainda comprovar a inexistência de outros débitos e o pagamento do licenciamento para mudança de Unidade Federativa. Cumprida a determinação, oficie-se ao Detran/MG para que proceda à transferência de titularidade do veículo de Placa OIB0279, ano 2013, RENAVAM 495672602, para o nome de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, CNPJ 16.701.716/0001-56, localizada na Avenida do Contorno, n°. 3.455, Paulo Camilo, Betim/MG. Deverão a acompanhar a comunicação todos os comprovantes de pagamento e o CRLV Digital emitido pelo réu. I. BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2024 17:27:36. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

11/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/01/2024, 20:47

Indeferido o pedido de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA - CNPJ: 16.701.716/0001-56 (REU)

09/01/2024, 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

09/01/2024, 09:10

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 08:45

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033322-80.2016.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES SOUZA, MILA LANDIN DUMARESQ REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, VIA SUL VEICULOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme já esclarecido por este juízo ao ID 181165938, o ofício enviado ao Detran/MG ainda não foi respondido. Desse modo, ao réu FCA FIAT para que diligencie junto ao citado órgão o cumprimento da ordem judicial ou as razões para a não transferência do veículo, no prazo de 05 (cinco) dias. Alerto que em caso de silêncio, o feito retornará ao arquivo definitivo. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 21:23:46. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/12/2023, 08:46

Outras decisões

14/12/2023, 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

13/12/2023, 18:50

Publicado Decisão em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 02:41

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033322-80.2016.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES SOUZA, MILA LANDIN DUMARESQ REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, VIA SUL VEICULOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À ré FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA para que comprove a transferência do veículo de placa OIB0279, anos 2013, junto ao Detran/MG, conforme ofício reenviado ao citado órgão ao ID 178452124. Prazo: 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2023 10:33:40. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/12/2023, 11:13

Outras decisões

11/12/2023, 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

11/12/2023, 10:33

Juntada de certidão

18/11/2023, 00:25

Expedição de Ofício.

17/11/2023, 12:42

Juntada de certidão

18/10/2023, 06:17

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033322-80.2016.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES SOUZA, MILA LANDIN DUMARESQ REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, VIA SUL VEICULOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inobstante não tenha vindo aos autos resposta do ofício de ID 172040670, reiterado, à Secretaria para que expeça ofício ao DETRAN/MG Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/10/2023, 00:00

Expedição de Ofício.

16/10/2023, 15:35

Recebidos os autos

16/10/2023, 08:29

Outras decisões

16/10/2023, 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

12/10/2023, 21:23

Juntada de certidão

18/09/2023, 09:24

Expedição de Ofício.

15/09/2023, 12:09

Juntada de certidão

21/08/2023, 08:26

Juntada de certidão

18/08/2023, 12:39

Juntada de certidão

14/08/2023, 13:29

Expedição de Ofício.

10/08/2023, 16:36

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:35

Juntada de certidão

14/07/2023, 10:58

Expedição de Ofício.

13/07/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 08:34

Publicado Decisão em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

10/07/2023, 00:38

Recebidos os autos

06/07/2023, 23:12

Outras decisões

06/07/2023, 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

06/07/2023, 11:11

Processo Desarquivado

06/07/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 10:57

Arquivado Definitivamente

07/06/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:25

Publicado Decisão em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:25

Recebidos os autos

05/06/2023, 11:36

Determinado o arquivamento

05/06/2023, 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

02/06/2023, 18:24

Processo Desarquivado

02/06/2023, 18:23

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 18:10

Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 17:15

Publicado Decisão em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 00:46

Recebidos os autos

19/03/2023, 22:04

Indeferido o pedido de ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES SOUZA - CPF: 740.045.733-00 (AUTOR)

19/03/2023, 22:04

Determinado o arquivamento

19/03/2023, 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

16/03/2023, 19:40

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 18:50

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES SOUZA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:23

Decorrido prazo de MILA LANDIN DUMARESQ em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:23

Publicado Decisão em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

08/03/2023, 00:47

Recebidos os autos

06/03/2023, 17:29

Outras decisões

06/03/2023, 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

03/03/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 09:50

Decorrido prazo de VIA SUL VEICULOS S/A em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:48

Publicado Certidão em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

02/03/2023, 00:35

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:18

Juntada de certidão

28/02/2023, 18:25

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 17:15

Publicado Decisão em 06/02/2023.

06/02/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

04/02/2023, 00:26

Deferido em parte o pedido de ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES SOUZA - CPF: 740.045.733-00 (AUTOR), FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA - CNPJ: 16.701.716/0001-56 (REU) e MILA LANDIN DUMARESQ - CPF: 614.476.253-15 (AUTOR)

01/02/2023, 18:44

Recebidos os autos

01/02/2023, 18:44

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

31/01/2023, 18:02

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 02:41

Publicado Certidão em 31/01/2023.

31/01/2023, 02:41

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 05:40

Decorrido prazo de MILA LANDIN DUMARESQ em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:00

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES SOUZA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:59

Publicado Certidão em 16/12/2022.

27/12/2022, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/12/2022, 02:22

Juntada de certidão

13/12/2022, 19:10

Processo Desarquivado

13/12/2022, 19:07

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 08:54

Arquivado Definitivamente

07/12/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 17:30

Decorrido prazo de VIA SUL VEICULOS S/A em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 03:28

Juntada de Petição de memoriais

06/12/2022, 17:33

Publicado Certidão em 29/11/2022.

29/11/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

28/11/2022, 01:08

Juntada de certidão

24/11/2022, 23:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

24/11/2022, 17:55

Recebidos os autos

24/11/2022, 17:55

Juntada de certidão

19/10/2022, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 01:04

Publicado Decisão em 19/10/2022.

19/10/2022, 01:04

Recebidos os autos

17/10/2022, 16:34

Indeferido o pedido de ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES SOUZA - CPF: 740.045.733-00 (AUTOR)

17/10/2022, 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

14/10/2022, 20:08

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 19:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/10/2022, 18:13

Juntada de Petição de substabelecimento

07/10/2022, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:28

Publicado Decisão em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:28

Recebidos os autos

04/10/2022, 15:42

Deferido o pedido de ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES SOUZA - CPF: 740.045.733-00 (AUTOR), FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA - CNPJ: 16.701.716/0001-56 (REU), MILA LANDIN DUMARESQ - CPF: 614.476.253-15 (AUTOR) e VIA SUL VEICULOS S/A - CNPJ: 40.841.736/0003-79 (REU).

04/10/2022, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

04/10/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 11:07

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES SOUZA em 03/10/2022 23:59:59.

04/10/2022, 01:48

Decorrido prazo de MILA LANDIN DUMARESQ em 03/10/2022 23:59:59.

04/10/2022, 01:48

Decorrido prazo de VIA SUL VEICULOS S/A em 03/10/2022 23:59:59.

04/10/2022, 01:48

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 19:01

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 29/09/2022 23:59:59.

30/09/2022, 00:18

Publicado Certidão em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:38

Publicado Certidão em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 02:22

Juntada de certidão

21/09/2022, 21:51

Juntada de certidão

16/09/2022, 00:23

Expedição de Ofício.

14/09/2022, 16:53

Juntada de certidão

16/08/2022, 07:24

Expedição de Ofício.

12/08/2022, 16:38

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 14/07/2022 23:59:59.

15/07/2022, 00:18

Juntada de certidão

13/07/2022, 13:32

Publicado Decisão em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:31

Expedição de Ofício.

08/07/2022, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 00:14

Publicado Decisão em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 19:57

Recebidos os autos

06/07/2022, 18:54

Decisão interlocutória - recebido

06/07/2022, 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

06/07/2022, 16:59

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 13:04

Recebidos os autos

05/07/2022, 11:52

Decisão interlocutória - recebido

05/07/2022, 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

04/07/2022, 16:51

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 12:22

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 01/07/2022 23:59:59.

02/07/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:10

Recebidos os autos

30/06/2022, 12:22

Deferido em parte o pedido de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA - CNPJ: 16.701.716/0001-56 (REU)

30/06/2022, 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

27/06/2022, 18:16

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 11:21

Publicado Decisão em 23/06/2022.

24/06/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

24/06/2022, 00:25

Recebidos os autos

21/06/2022, 16:07

Decisão interlocutória - recebido

21/06/2022, 16:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE em 20/06/2022 23:59:59.

21/06/2022, 00:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

20/06/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 17:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

10/06/2022, 22:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2022, 07:02

Expedição de Ofício.

23/05/2022, 19:26

Juntada de certidão

20/04/2022, 15:23

Expedição de Ofício.

19/04/2022, 08:46

Recebidos os autos

16/04/2022, 23:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

16/04/2022, 23:15

Juntada de certidão

26/03/2022, 00:37

Expedição de Ofício.

25/03/2022, 12:30

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 09:24

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 00:45

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 25/02/2022 23:59:59.

01/03/2022, 15:42

Publicado Decisão em 25/02/2022.

01/03/2022, 15:34

Juntada de certidão

24/02/2022, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 00:25

Recebidos os autos

22/02/2022, 17:57

Decisão interlocutória - deferimento

22/02/2022, 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

22/02/2022, 17:22

Publicado Decisão em 22/02/2022.

22/02/2022, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 12:55

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 10:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

18/02/2022, 19:46

Recebidos os autos

18/02/2022, 15:59

Decisão interlocutória - indeferimento

18/02/2022, 15:59

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 17/02/2022 23:59:59.

18/02/2022, 00:18

Publicado Decisão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

17/02/2022, 17:01

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:23

Publicado Decisão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:23

Recebidos os autos

15/02/2022, 20:40

Decisão interlocutória - deferimento em parte

15/02/2022, 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

15/02/2022, 14:55

Recebidos os autos

15/02/2022, 12:43

Decisão interlocutória - recebido

15/02/2022, 12:43

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 12:27

Publicado Decisão em 15/02/2022.

15/02/2022, 01:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

14/02/2022, 13:20

Juntada de certidão

14/02/2022, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

14/02/2022, 00:30

Recebidos os autos

10/02/2022, 19:27

Decisão interlocutória - indeferimento

10/02/2022, 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

10/02/2022, 17:13

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 15:27

Publicado Decisão em 10/02/2022.

10/02/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 00:35

Publicado Decisão em 08/02/2022.

08/02/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 00:35

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 14:05

Recebidos os autos

03/02/2022, 19:47

Decisão interlocutória - indeferimento

03/02/2022, 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

02/02/2022, 23:07

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 23:07

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 17:06

Publicado Certidão em 31/01/2022.

31/01/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 00:21

Juntada de certidão

26/01/2022, 23:51

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2022, 11:37

Juntada de certidão

17/12/2021, 21:50

Expedição de Ofício.

16/12/2021, 18:23

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 11:36

Publicado Decisão em 15/12/2021.

15/12/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

15/12/2021, 02:23

Recebidos os autos

13/12/2021, 09:31

Decisão interlocutória - deferimento em parte

13/12/2021, 09:31

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:18

Decorrido prazo de VIA SUL VEICULOS S/A em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 00:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

10/12/2021, 17:59

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 14:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 03/12/2021 23:59:59.

04/12/2021, 00:20

Publicado Certidão em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2021, 16:36

Juntada de certidão

30/11/2021, 00:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

21/11/2021, 16:59

Decorrido prazo de MILA LANDIN DUMARESQ em 03/11/2021 23:59:59.

04/11/2021, 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES SOUZA em 03/11/2021 23:59:59.

04/11/2021, 00:52

Publicado Decisão em 04/11/2021.

04/11/2021, 00:43

Publicado Decisão em 04/11/2021.

04/11/2021, 00:43

Publicado Decisão em 04/11/2021.

04/11/2021, 00:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2021, 16:11

Juntada de certidão

03/11/2021, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 02:27

Expedição de Ofício.

28/10/2021, 18:18

Recebidos os autos

28/10/2021, 10:03

Decisão interlocutória - deferimento

28/10/2021, 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

27/10/2021, 17:17

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 12:57

Decorrido prazo de VIA SUL VEICULOS S/A em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 02:33

Publicado Decisão em 22/10/2021.

22/10/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 00:26

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 19/10/2021 23:59:59.

20/10/2021, 02:26

Recebidos os autos

19/10/2021, 18:53

Decisão interlocutória - deferimento em parte

19/10/2021, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

19/10/2021, 17:39

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 11:14

Publicado Certidão em 14/10/2021.

14/10/2021, 02:30

Publicado Certidão em 14/10/2021.

14/10/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 02:39

Expedição de Certidão.

10/10/2021, 23:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 13:48

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 12:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/08/2021, 15:10

Publicado Decisão em 29/07/2021.

30/07/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021, 02:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2021, 12:07

Expedição de Ofício.

27/07/2021, 11:34

Recebidos os autos

26/07/2021, 20:01

Decisão interlocutória - deferimento

26/07/2021, 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

26/07/2021, 18:14

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 13:54

Publicado Decisão em 26/07/2021.

26/07/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

24/07/2021, 02:22

Recebidos os autos

22/07/2021, 14:09

Decisão interlocutória - deferimento

22/07/2021, 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

22/07/2021, 13:01

Juntada de certidão

08/07/2021, 14:04

Juntada de certidão

28/06/2021, 12:25

Expedição de Ofício.

25/06/2021, 12:21

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 13:57

Publicado Decisão em 21/06/2021.

21/06/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 02:21

Recebidos os autos

16/06/2021, 17:54

Decisão interlocutória - deferimento em parte

16/06/2021, 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

15/06/2021, 19:09

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 15:34

Publicado Decisão em 10/06/2021.

10/06/2021, 02:32

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 02:35

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

09/06/2021, 02:33

Recebidos os autos

07/06/2021, 17:52

Decisão interlocutória - indeferimento

07/06/2021, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

04/06/2021, 16:57

Juntada de Petição de petição

04/06/2021, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 02:33

Publicado Decisão em 02/06/2021.

02/06/2021, 02:33

Recebidos os autos

28/05/2021, 19:03

Decisão interlocutória - deferimento em parte

28/05/2021, 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

26/05/2021, 19:44

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 10:34

Publicado Decisão em 24/05/2021.

24/05/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

22/05/2021, 02:20

Recebidos os autos

20/05/2021, 12:36

Decisão interlocutória - deferimento

20/05/2021, 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

20/05/2021, 09:07

Juntada de certidão

07/04/2021, 15:34

Expedição de Ofício.

06/04/2021, 13:31

Decisão interlocutória - deferimento

31/03/2021, 16:47

Recebidos os autos

31/03/2021, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

30/03/2021, 14:33

Juntada de certidão

30/03/2021, 14:33

Juntada de certidão

24/02/2021, 09:46

Expedição de Ofício.

23/02/2021, 14:15

Decisão interlocutória - deferimento

19/02/2021, 22:06

Recebidos os autos

19/02/2021, 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

19/02/2021, 17:10

Juntada de certidão

18/02/2021, 13:33

Juntada de certidão

21/01/2021, 08:35

Expedição de Ofício.

19/01/2021, 14:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato

15/01/2021, 18:08

Juntada de certidão

10/12/2020, 15:20

Expedição de Ofício.

10/12/2020, 08:41

Juntada de certidão

06/11/2020, 15:16

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 28/10/2020 23:59:59.

03/11/2020, 10:04

Publicado Decisão em 27/10/2020.

27/10/2020, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020

26/10/2020, 02:38

Expedição de Ofício.

23/10/2020, 13:45

Recebidos os autos

22/10/2020, 16:59

Decisão interlocutória - deferimento

22/10/2020, 16:59

Publicado Decisão em 21/10/2020.

22/10/2020, 02:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

21/10/2020, 17:18

Juntada de Petição de petição

21/10/2020, 15:33

Decorrido prazo de VIA SUL VEICULOS S/A em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 03:29

Recebidos os autos

16/10/2020, 19:21

Decisão interlocutória - deferimento em parte

16/10/2020, 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

15/10/2020, 17:31

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2020, 02:31

Publicado Certidão em 09/10/2020.

09/10/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2020, 02:31

Publicado Certidão em 09/10/2020.

09/10/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2020, 02:31

Juntada de certidão

07/10/2020, 11:38

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES SOUZA em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 02:58

Decorrido prazo de MILA LANDIN DUMARESQ em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 02:58

Juntada de Petição de petição

17/07/2020, 16:58

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 02:33

Publicado Certidão em 09/07/2020.

09/07/2020, 02:27

Publicado Certidão em 09/07/2020.

09/07/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 02:32

Publicado Decisão em 06/07/2020.

06/07/2020, 02:29

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 21:26

Expedição de Carta.

03/07/2020, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2020, 02:37

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 02:44

Recebidos os autos

30/06/2020, 20:05

Decisão interlocutória - deferimento

30/06/2020, 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

30/06/2020, 16:42

Juntada de Petição de petição

30/06/2020, 14:06

Publicado Certidão em 24/06/2020.

24/06/2020, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/06/2020, 02:45

Juntada de certidão

19/06/2020, 10:49

Publicado Certidão em 05/12/2019.

05/12/2019, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2019, 19:57

Juntada de certidão

03/12/2019, 12:52

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES SOUZA em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 16:07

Decorrido prazo de MILA LANDIN DUMARESQ em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 16:07

Decorrido prazo de VIA SUL VEICULOS S/A em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 16:07

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 17:38

Expedição de Carta.

04/11/2019, 18:56

Juntada de Petição de petição

31/10/2019, 16:36

Publicado Decisão em 29/10/2019.

29/10/2019, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2019, 15:03

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES SOUZA em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 17:32

Decorrido prazo de MILA LANDIN DUMARESQ em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 17:32

Decorrido prazo de VIA SUL VEICULOS S/A em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 17:32

Recebidos os autos

23/10/2019, 16:00

Decisão interlocutória - deferimento em parte

23/10/2019, 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

21/10/2019, 17:40

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 20:55

Juntada de Petição de petição

18/10/2019, 18:10

Publicado Decisão em 16/10/2019.

16/10/2019, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2019, 02:50

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES SOUZA em 10/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 19:02

Decorrido prazo de MILA LANDIN DUMARESQ em 10/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 19:02

Recebidos os autos

11/10/2019, 14:39

Decisão interlocutória - deferimento

11/10/2019, 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

10/10/2019, 20:31

Juntada de Petição de petição

10/10/2019, 19:46

Publicado Certidão em 03/10/2019.

03/10/2019, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2019, 21:18

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 14:20

Juntada de certidão

30/09/2019, 14:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES SOUZA - CPF: 740.045.733-00 (AUTOR), FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA - CNPJ: 16.701.716/0001-56 (RÉU), MILA LANDIN DUMARESQ - CPF: 614.476.253-15 (AUTOR) e VIA SUL VEICULOS S/A - CNPJ: 40.841.736/0003-79 (RÉU) em 02/07/2019.

03/07/2019, 08:20

Juntada de certidão

03/07/2019, 08:20

Decorrido prazo de VIA SUL VEICULOS S/A em 01/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 00:54

Decorrido prazo de MILA LANDIN DUMARESQ em 01/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES SOUZA em 01/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 00:53

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 18:21

Publicado Certidão em 06/06/2019.

06/06/2019, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/06/2019, 05:30

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 18:53

Juntada de certidão

03/06/2019, 18:53

Juntada de certidão

29/05/2019, 14:33

Juntada de certidão

26/05/2019, 15:33

Distribuído por sorteio

17/05/2019, 17:23

Documentos

Decisão

•08/05/2024, 19:06

Decisão

•08/05/2024, 19:06

Decisão

•25/04/2024, 16:28

Decisão

•25/04/2024, 16:28

Decisão

•19/04/2024, 10:39

Decisão

•19/04/2024, 10:38

Decisão

•01/02/2024, 20:05

Decisão

•01/02/2024, 20:05

Decisão

•09/01/2024, 20:47

Decisão

•09/01/2024, 20:47

Decisão

•14/12/2023, 08:46

Decisão

•14/12/2023, 08:46

Decisão

•11/12/2023, 11:13

Decisão

•11/12/2023, 11:13

Decisão

•16/10/2023, 08:29

Todos os documentos(90)

Decisão

•08/05/2024, 19:06

Decisão

•08/05/2024, 19:06

Decisão

•25/04/2024, 16:28

Decisão

•25/04/2024, 16:28

Decisão

•19/04/2024, 10:39

Decisão

•19/04/2024, 10:38

Decisão

•01/02/2024, 20:05

Decisão

•01/02/2024, 20:05

Decisão

•09/01/2024, 20:47

Decisão

•09/01/2024, 20:47

Decisão

•14/12/2023, 08:46

Decisão

•14/12/2023, 08:46

Decisão

•11/12/2023, 11:13

Decisão

•11/12/2023, 11:13

Decisão

•16/10/2023, 08:29

Decisão

•16/10/2023, 08:29

Decisão

•06/07/2023, 23:12

Decisão

•06/07/2023, 23:12

Decisão

•05/06/2023, 11:36

Decisão

•05/06/2023, 11:36

Decisão

•19/03/2023, 22:04

Decisão

•19/03/2023, 22:04

Decisão

•06/03/2023, 17:28

Decisão

•06/03/2023, 17:28

Decisão

•02/02/2023, 00:54

Decisão

•01/02/2023, 18:44

Decisão

•17/10/2022, 16:34

Decisão

•17/10/2022, 16:34

Decisão

•04/10/2022, 15:42

Decisão

•04/10/2022, 15:42

Decisão

•06/07/2022, 18:54

Decisão

•06/07/2022, 18:54

Decisão

•05/07/2022, 11:52

Decisão

•05/07/2022, 11:52

Decisão

•30/06/2022, 12:22

Decisão

•30/06/2022, 12:22

Decisão

•21/06/2022, 16:07

Decisão

•21/06/2022, 16:07

Documento de Comprovação

•24/02/2022, 14:29

Decisão

•22/02/2022, 17:57

Decisão

•22/02/2022, 17:57

Decisão

•18/02/2022, 15:59

Decisão

•18/02/2022, 15:59

Decisão

•15/02/2022, 20:40

Decisão

•15/02/2022, 20:40

Decisão

•15/02/2022, 12:43

Decisão

•15/02/2022, 12:43

Decisão

•10/02/2022, 19:27

Decisão

•10/02/2022, 19:27

Decisão

•07/02/2022, 14:05

Decisão

•03/02/2022, 19:47

Decisão

•03/02/2022, 19:47

Decisão

•13/12/2021, 09:31

Decisão

•13/12/2021, 09:31

Decisão

•28/10/2021, 10:03

Decisão

•28/10/2021, 10:03

Decisão

•19/10/2021, 18:53

Decisão

•19/10/2021, 18:53

Decisão

•26/07/2021, 20:01

Decisão

•26/07/2021, 20:01

Decisão

•22/07/2021, 14:09

Decisão

•22/07/2021, 14:09

Decisão

•16/06/2021, 17:54

Decisão

•16/06/2021, 17:54

Decisão

•07/06/2021, 17:52

Decisão

•07/06/2021, 17:52

Decisão

•28/05/2021, 19:03

Decisão

•28/05/2021, 19:03

Decisão

•20/05/2021, 12:36

Decisão

•20/05/2021, 12:36

Decisão

•31/03/2021, 16:47

Decisão

•19/02/2021, 22:06

Decisão

•22/10/2020, 16:59

Decisão

•22/10/2020, 16:59

Decisão

•16/10/2020, 19:21

Decisão

•16/10/2020, 19:21

Decisão

•30/06/2020, 20:05

Decisão

•30/06/2020, 20:05

Decisão

•23/10/2019, 16:00

Decisão

•11/10/2019, 14:39

Documento de Comprovação

•17/05/2019, 17:23

Decisão

•17/05/2019, 17:23

SENTENÇA

•17/05/2019, 17:23

SENTENÇA

•17/05/2019, 17:23

Decisão

•17/05/2019, 17:23

Decisão

•17/05/2019, 17:23

Decisão

•17/05/2019, 17:23

Decisão

•17/05/2019, 17:23

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