Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703872-83.2018.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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—

Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2018

Valor da Causa

R$ 4.082.401,44

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

ALIANCA ADMINSTRADORA LTDA.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(63)

ALIANCA ADMINSTRADORA LTDA.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/06/2025, 10:22

Juntada de ficha de inspeção judicial

18/06/2024, 07:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:15

Decorrido prazo de ALIANCA ADMINSTRADORA LTDA. em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:17

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703872-83.2018.8.07.0000. RECORRENTE: ALIANÇA ADMINISTRADORA LTDA. RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 6606900, inadmitiu o recurso especial interposto por ALIANÇA ADMINISTRADORA LTDA, situação que ensejou o manejo de agravo direcionado à Corte Superior. O Superior Tribu Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/10/2023, 22:40

Recebidos os autos

11/10/2023, 22:40

Recebidos os autos

11/10/2023, 22:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/10/2023, 22:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1209)

11/10/2023, 22:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/10/2023, 14:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/10/2023, 14:03

Todas as movimentações(132)

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/06/2025, 10:22

Juntada de ficha de inspeção judicial

18/06/2024, 07:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:15

Decorrido prazo de ALIANCA ADMINSTRADORA LTDA. em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:17

Publicado Decisão em 18/10/2023.

Documentos

Decisão

•16/10/2023, 09:58

Decisão

•11/10/2023, 22:40

18/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703872-83.2018.8.07.0000. RECORRENTE: ALIANÇA ADMINISTRADORA LTDA. RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 6606900, inadmitiu o recurso especial interposto por ALIANÇA ADMINISTRADORA LTDA, situação que ensejou o manejo de agravo direcionado à Corte Superior. O Superior Tribu Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/10/2023, 22:40

Recebidos os autos

11/10/2023, 22:40

Recebidos os autos

11/10/2023, 22:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/10/2023, 22:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1209)

11/10/2023, 22:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/10/2023, 14:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/10/2023, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/10/2023, 13:48

Recebidos os autos

09/10/2023, 13:48

Juntada de decisão de tribunais superiores

09/10/2023, 13:44

Juntada de certidão

07/06/2023, 15:45

Juntada de certidão

27/07/2022, 16:33

Juntada de certidão

29/01/2021, 11:10

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

20/05/2019, 15:47

Juntada de certidão

20/05/2019, 15:46

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

13/05/2019, 18:25

Juntada de certidão

13/05/2019, 18:25

Decorrido prazo de ALIANCA ADMINSTRADORA LTDA. em 03/05/2019 23:59:59.

04/05/2019, 03:23

Juntada de certidão

25/04/2019, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2019, 02:18

Publicado Certidão em 25/04/2019.

25/04/2019, 02:18

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)

22/04/2019, 12:43

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

22/04/2019, 12:43

Recebidos os autos

22/04/2019, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2019, 12:43

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

15/04/2019, 16:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/04/2019, 16:38

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

15/04/2019, 16:35

Juntada de certidão

15/04/2019, 16:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2019 23:59:59.

10/04/2019, 02:24

Juntada de certidão

20/02/2019, 13:33

Expedição de Outros documentos.

20/02/2019, 13:33

Classe Processual RECURSO ESPECIAL (213) alterada para AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

20/02/2019, 13:30

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

20/02/2019, 05:09

Juntada de Petição de agravo

19/02/2019, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2019, 02:17

Publicado Decisão em 30/01/2019.

30/01/2019, 02:17

Juntada de certidão

29/01/2019, 10:52

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)

12/12/2018, 15:43

Recurso Especial não admitido

12/12/2018, 15:43

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

12/12/2018, 15:43

Recebidos os autos

12/12/2018, 15:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/12/2018, 14:33

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

10/12/2018, 14:33

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

10/12/2018, 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões

07/12/2018, 11:20

Expedição de Outros documentos.

23/10/2018, 13:45

Juntada de certidão

22/10/2018, 13:45

Classe Processual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)

22/10/2018, 13:40

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)

17/10/2018, 18:45

Juntada de certidão

17/10/2018, 18:44

Juntada de Petição de recurso especial

17/10/2018, 17:47

Publicado Ementa em 26/09/2018.

26/09/2018, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2018, 16:16

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 13:20

Recebidos os autos

24/09/2018, 13:20

Conhecido o recurso de ALIANCA ADMINSTRADORA LTDA. - CNPJ: 03.733.035/0001-28 (AGRAVANTE) e não-provido

20/09/2018, 12:06

Deliberado em Sessão - julgado

20/09/2018, 11:58

Decorrido prazo de ALIANCA ADMINSTRADORA LTDA. em 03/09/2018 23:59:59.

04/09/2018, 13:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2018 23:59:59.

24/08/2018, 02:34

Juntada de certidão

16/08/2018, 14:35

Incluído em pauta para 19/09/2018 13:30:00 2.110.

15/08/2018, 16:23

Expedição de Outros documentos.

15/08/2018, 16:23

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

08/08/2018, 13:45

Juntada de Petição de petição interlocutória

08/08/2018, 09:54

Juntada de certidão

27/07/2018, 17:28

Decorrido prazo de ALIANCA ADMINSTRADORA LTDA. em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 02:57

Recebidos os autos

16/07/2018, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2018, 15:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira

16/07/2018, 13:32

Juntada de certidão

10/07/2018, 17:15

Juntada de Petição de petição

10/07/2018, 17:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2018 23:59:59.

10/07/2018, 02:40

Expedição de Certidão.

29/06/2018, 12:33

Expedição de Outros documentos.

28/06/2018, 15:13

Incluído em pauta para 01/08/2018 12:00:00 Sala Virtual - 2TCiv.

28/06/2018, 15:13

Recebidos os autos

27/06/2018, 12:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

27/06/2018, 08:59

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

08/06/2018, 20:08

Juntada de certidão

08/06/2018, 20:07

Juntada de Petição de petição

08/06/2018, 17:13

Publicado Despacho em 05/06/2018.

05/06/2018, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2018, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/05/2018, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2018, 16:48

Recebidos os autos

29/05/2018, 16:48

Conclusos para despacho para Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

29/05/2018, 16:04

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

15/05/2018, 14:46

Expedição de Certidão.

15/05/2018, 14:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2018 23:59:59.

15/05/2018, 02:22

Decorrido prazo de ALIANCA ADMINSTRADORA LTDA. em 10/05/2018 23:59:59.

11/05/2018, 02:23

Decorrido prazo de ALIANCA ADMINSTRADORA LTDA. em 25/04/2018 23:59:59.

26/04/2018, 02:27

Publicado Decisão em 18/04/2018.

18/04/2018, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/04/2018, 02:02

Indefiro

13/04/2018, 21:42

Recebidos os autos

13/04/2018, 21:42

Conclusos para decisão para Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

13/04/2018, 17:03

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

10/04/2018, 16:30

Juntada de certidão

10/04/2018, 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2018, 15:14

Publicado Decisão em 04/04/2018.

04/04/2018, 02:01

Publicado Decisão em 04/04/2018.

04/04/2018, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/04/2018, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/04/2018, 02:18

Juntada de certidão

02/04/2018, 14:15

Expedição de Ofício.

02/04/2018, 14:07

Juntada de ofício

02/04/2018, 14:07

Expedição de Outros documentos.

27/03/2018, 18:50

Efeito Suspensivo

27/03/2018, 18:46

Recebidos os autos

27/03/2018, 18:46

Conclusos para decisão para Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

27/03/2018, 18:42

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

26/03/2018, 18:19

Juntada de certidão

26/03/2018, 18:19

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

26/03/2018, 18:17

Juntada de certidão

26/03/2018, 18:13

Expedição de Outros documentos.

26/03/2018, 17:56

Determinado o cancelamento da distribuição

22/03/2018, 21:14

Recebidos os autos

22/03/2018, 21:14

Conclusos para decisão para Magistrado(a) Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira

22/03/2018, 17:43

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

22/03/2018, 16:34

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

22/03/2018, 16:31

Recebidos os autos

22/03/2018, 16:31

Juntada de certidão

22/03/2018, 16:30

Distribuído por sorteio

21/03/2018, 12:53

Decisão de Tribunais Superiores

•09/10/2023, 13:44

Despacho

•22/04/2019, 12:43

Agravo

•19/02/2019, 16:54

Agravo

•19/02/2019, 16:54

Outros Documentos

•19/02/2019, 16:54

Outros Documentos

•19/02/2019, 16:54

Outros Documentos

•19/02/2019, 16:54

Outros Documentos

•19/02/2019, 16:54

Outros Documentos

•19/02/2019, 16:54

Decisão

•28/01/2019, 12:22

Decisão

•12/12/2018, 15:43

Anexo

•17/10/2018, 17:47

Anexo

•17/10/2018, 17:47

Todos os documentos(41)

Decisão

•16/10/2023, 09:58

Decisão

•11/10/2023, 22:40

Decisão de Tribunais Superiores

•09/10/2023, 13:44

Despacho

•22/04/2019, 12:43

Agravo

•19/02/2019, 16:54

Agravo

•19/02/2019, 16:54

Outros Documentos

•19/02/2019, 16:54

Outros Documentos

•19/02/2019, 16:54

Outros Documentos

•19/02/2019, 16:54

Outros Documentos

•19/02/2019, 16:54

Outros Documentos

•19/02/2019, 16:54

Decisão

•28/01/2019, 12:22

Decisão

•12/12/2018, 15:43

Anexo

•17/10/2018, 17:47

Anexo

•17/10/2018, 17:47

Anexo

•17/10/2018, 17:47

Anexo

•17/10/2018, 17:47

Anexo

•17/10/2018, 17:47

Anexo

•17/10/2018, 17:47

Anexo

•17/10/2018, 17:47

Acórdão

•21/09/2018, 19:49

Despacho

•16/07/2018, 15:22

Despacho

•29/05/2018, 17:12

Despacho

•29/05/2018, 16:48

Decisão

•16/04/2018, 13:32

Decisão

•13/04/2018, 21:42

Decisão

•27/03/2018, 18:50

Decisão

•27/03/2018, 18:46

Decisão

•26/03/2018, 17:56

Decisão

•22/03/2018, 21:14

Agravo

•21/03/2018, 12:53

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