Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708171-04.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2ª Vara Criminal de Águas Claras 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MATHEUS DE PAULA ALVES

CPF

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

VITOR GUSTAVO RIBEIRO ROCHA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

Advogados / Representantes

WENDEL RANGEL VAZ COSTA

OAB/DF 38936·CPF·Representa: Autor

YGOR ALEXANDRE MOREIRA MARQUES

OAB/DF 63172·CPF·Representa: Autor

PAOLO SCOTELLARO XAVIER

OAB/DF 61365·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE

OAB/DF 20825·CPF·Representa: Réu

SABRINA ALVES ARCANJO

OAB/DF 22905·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

MATHEUS DE PAULA ALVES

CPF

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

VITOR GUSTAVO RIBEIRO ROCHA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

BOTOX

Terceiro

JUNIOR

Terceiro

DOM

Terceiro

GABRIEL FARIAS CARNEIRO DA MOTA - MAT: 236.596-0 (PCDF)

Terceiro

RAFAEL MOTTA ANTUNES MEDEIROS

Terceiro

JESSIKA CENDIE RIBEIRO ROCHA

Terceiro

JOELCIO OLIMPIO ROCHA

Terceiro

JONATHAN DANTAS LIMA

CPF

Reu

VITOR GUSTAVO RIBEIRO ROCHA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

FRANCISCO SILVIO FERREIRA CHAVES

CPF

Reu

MATHEUS DE PAULA ALVES

CPF

Reu

LUCAS RODRIGUES TORRES

CPF

Reu

IARA ALVES DA GAMA MAIA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO VICTOR MARQUES NUNES

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIANA LUIZA ALVES SABOIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

GABRIEL FARIAS CARNEIRO DA MOTA (236.596-0_PCDF)

OUTROS_PARTICIPANTES

ISABELA GALVAO DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GABRIEL DOS SANTOS COUTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GERFESSON DOUGLAS DOMINGUES BARBOSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LEODINA TANIA MARIA GALVAO DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RAFAEL MOTTA ANTUNES MEDEIROS

OUTROS_PARTICIPANTES

JESSIKA CENDIE RIBEIRO ROCHA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOELCIO OLIMPIO ROCHA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

WENDEL RANGEL VAZ COSTA

OAB/DF 38936·CPF·Representa: Autor

YGOR ALEXANDRE MOREIRA MARQUES

OAB/DF 63172·CPF·Representa: Autor

PAOLO SCOTELLARO XAVIER

OAB/DF 61365·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE

OAB/DF 20825·CPF·Representa: Réu

SABRINA ALVES ARCANJO

OAB/DF 22905·CPF·Representa: Réu

VALDIR CARLOS FERNANDES

OAB/DF 58175·CPF·Representa: Réu

PAOLO SCOTELLARO XAVIER

OAB/DF 61365·CPF·Representa: Réu

YGOR ALEXANDRE MOREIRA MARQUES

OAB/DF 63172·CPF·Representa: Réu

MILTON SOUZA GOMES

OAB/DF 25135·CPF·Representa: Réu

WENDEL RANGEL VAZ COSTA

OAB/DF 38936·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

24/10/2023, 17:21

Juntada de certidão

24/10/2023, 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/10/2023, 16:09

Juntada de certidão

24/10/2023, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/10/2023, 12:11

Decorrido prazo de MATHEUS DE PAULA ALVES em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 02:18

Publicado Despacho em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2023, 22:43

Recebidos os autos

15/10/2023, 22:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2023, 22:43

Recebidos os autos

15/10/2023, 22:43

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2023, 22:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/09/2023, 14:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/09/2023, 14:30

Todas as movimentações(144)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

24/10/2023, 17:21

Juntada de certidão

24/10/2023, 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/10/2023, 16:09

Juntada de certidão

24/10/2023, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•16/10/2023, 11:03

Despacho

•15/10/2023, 22:43

24/10/2023, 12:11

Decorrido prazo de MATHEUS DE PAULA ALVES em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 02:18

Publicado Despacho em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2023, 22:43

Recebidos os autos

15/10/2023, 22:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2023, 22:43

Recebidos os autos

15/10/2023, 22:43

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2023, 22:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/09/2023, 14:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/09/2023, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/09/2023, 14:28

Recebidos os autos

26/09/2023, 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/09/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 17:12

Juntada de certidão

13/09/2023, 17:11

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

13/09/2023, 17:11

Recebidos os autos

13/09/2023, 17:01

Processo Reativado

13/09/2023, 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

29/08/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 09:17

Juntada de certidão

29/08/2023, 09:16

Recebidos os autos

25/08/2023, 22:34

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 22:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 22:34

Recebidos os autos

25/08/2023, 22:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 22:34

Juntada de Petição de agravo interno

21/08/2023, 21:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/08/2023, 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:06

Publicado Decisão em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/08/2023, 14:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/08/2023, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/08/2023, 13:39

Recebidos os autos

03/08/2023, 13:39

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 07:08

Recurso Especial não admitido

31/07/2023, 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/07/2023, 19:04

Recebidos os autos

31/07/2023, 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/07/2023, 19:04

Recebidos os autos

31/07/2023, 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/07/2023, 15:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/07/2023, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/07/2023, 14:57

Recebidos os autos

12/07/2023, 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/07/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 06:09

Juntada de certidão

04/07/2023, 06:09

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)

04/07/2023, 06:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/07/2023, 19:13

Recebidos os autos

03/07/2023, 19:13

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES TORRES em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVIO FERREIRA CHAVES em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

26/06/2023, 18:58

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/06/2023, 10:38

Publicado Ementa em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 00:09

Expedição de Ofício.

09/06/2023, 19:48

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 19:31

Conhecido o recurso de VITOR GUSTAVO RIBEIRO ROCHA - CPF: 042.351.061-47 (EMBARGANTE) e não-provido

09/06/2023, 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2023, 08:38

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVIO FERREIRA CHAVES em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de MATHEUS DE PAULA ALVES em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES TORRES em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/05/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/05/2023, 16:49

Recebidos os autos

11/05/2023, 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

05/05/2023, 15:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

05/05/2023, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/05/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 13:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

05/05/2023, 13:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2023, 19:16

Publicado Ementa em 03/05/2023.

03/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

03/05/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/04/2023, 15:16

Expedição de Ofício.

28/04/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 09:21

Conhecido o recurso de FRANCISCO SILVIO FERREIRA CHAVES - CPF: 066.047.053-58 (APELANTE), LUCAS RODRIGUES TORRES - CPF: 077.317.831-70 (APELANTE), MATHEUS DE PAULA ALVES - CPF: 053.074.331-07 (APELANTE) e VITOR GUSTAVO RIBEIRO ROCHA - CPF: 042.351.061-47 (APELANTE) e não-provido

27/04/2023, 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2023, 15:52

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES TORRES em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:07

Decorrido prazo de MATHEUS DE PAULA ALVES em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVIO FERREIRA CHAVES em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:07

Decorrido prazo de VITOR GUSTAVO RIBEIRO ROCHA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:07

Publicado Certidão em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/04/2023, 20:36

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 14:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/04/2023, 14:32

Recebidos os autos

17/04/2023, 20:43

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

17/04/2023, 10:10

Recebidos os autos

17/04/2023, 07:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA

12/04/2023, 12:02

Recebidos os autos

11/04/2023, 17:57

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

03/04/2023, 09:58

Recebidos os autos

03/04/2023, 08:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA

06/02/2023, 11:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/02/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 19:17

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 19:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/01/2023, 18:38

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVIO FERREIRA CHAVES em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:06

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES TORRES em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:05

Decorrido prazo de CDP II - CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA 2 em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:05

Decorrido prazo de CDP II - CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA 2 em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2022, 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2022, 09:41

Publicado Despacho em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 17:46

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 17:44

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

06/12/2022, 16:44

Expedição de Mandado.

06/12/2022, 15:57

Expedição de Mandado.

06/12/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 13:32

Recebidos os autos

06/12/2022, 13:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA

05/12/2022, 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA

05/12/2022, 13:18

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 13:18

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVIO FERREIRA CHAVES em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:16

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES TORRES em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:16

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

23/11/2022, 22:46

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

23/11/2022, 16:27

Publicado Certidão em 14/11/2022.

17/11/2022, 18:22

Recebidos os autos

17/11/2022, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 11:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/11/2022, 10:35

Recebidos os autos

08/11/2022, 18:34

Recebidos os autos

08/11/2022, 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/11/2022, 17:33

Distribuído por sorteio

08/11/2022, 17:33

Decisão

•04/09/2023, 15:21

Despacho

•29/08/2023, 09:15

Despacho

•25/08/2023, 22:34

Manifestação do MPDFT

•10/08/2023, 23:32

Decisão

•02/08/2023, 07:08

Decisão

•31/07/2023, 19:04

Manifestação do MPDFT

•16/06/2023, 10:38

Acórdão

•09/06/2023, 16:12

Acórdão

•28/04/2023, 02:31

Despacho

•06/12/2022, 16:03

Despacho

•06/12/2022, 13:32

Despacho

•05/10/2022, 16:54

Despacho

•05/10/2022, 15:57

Todos os documentos(49)

Despacho

•16/10/2023, 11:03

Despacho

•15/10/2023, 22:43

Decisão

•04/09/2023, 15:21

Despacho

•29/08/2023, 09:15

Despacho

•25/08/2023, 22:34

Manifestação do MPDFT

•10/08/2023, 23:32

Decisão

•02/08/2023, 07:08

Decisão

•31/07/2023, 19:04

Manifestação do MPDFT

•16/06/2023, 10:38

Acórdão

•09/06/2023, 16:12

Acórdão

•28/04/2023, 02:31

Despacho

•06/12/2022, 16:03

Despacho

•06/12/2022, 13:32

Despacho

•05/10/2022, 16:54

Despacho

•05/10/2022, 15:57

Despacho

•04/10/2022, 15:39

Despacho

•03/10/2022, 17:17

Decisão

•28/09/2022, 10:12

Decisão

•23/09/2022, 14:28

Decisão

•23/09/2022, 11:48

Decisão

•22/09/2022, 14:44

Decisão

•22/09/2022, 13:12

Sentença

•14/09/2022, 16:54

Sentença

•14/09/2022, 13:17

Despacho

•02/09/2022, 13:59

Despacho

•02/09/2022, 10:54

Decisão

•31/08/2022, 18:11

Decisão

•31/08/2022, 18:08

Decisão

•31/08/2022, 16:50

Despacho

•18/08/2022, 11:27

Despacho

•18/08/2022, 09:52

Anexo

•17/08/2022, 16:04

Decisão

•27/07/2022, 17:26

Decisão

•01/07/2022, 18:03

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 12:39

Decisão

•27/06/2022, 17:04

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 18:28

Decisão

•10/06/2022, 18:25

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 16:56

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 16:56

Decisão

•07/06/2022, 15:50

Despacho

•03/06/2022, 18:47

Decisão

•01/06/2022, 16:10

Decisão

•01/06/2022, 15:34

Ofício

•01/06/2022, 13:11

Ofício

•25/05/2022, 17:51

Ofício

•24/05/2022, 16:18

Decisão

•23/05/2022, 18:56

Decisão

•19/05/2022, 16:02