Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0730503-25.2022.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

"MASSA FALIDA DE" BRASILIA MOTORS LTDA

CNPJ

Autor

"MASSA FALIDA DE" BRASILIA MOTORS LTDA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE

OAB/GO 41171·CPF·Representa: Autor

LUDMILLA VON LWS BRAGA ALVES DE SOUSA

OAB/DF 61239·CPF·Representa: Autor

ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS

OAB/DF 12308·CPF·Representa: Réu

INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA

OAB/DF 12892·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

"MASSA FALIDA DE" BRASILIA MOTORS LTDA

CNPJ

Autor

"MASSA FALIDA DE" BRASILIA MOTORS LTDA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ABERTO SAN MARIN

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ABERTO SAN MARINO

Terceiro

"MASSA FALIDA DE" BRASILIA MOTORS LTDA

Terceiro

PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A

CNPJ

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ABERTO SAN MARINO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/07/2025, 19:09

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/06/2024, 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/10/2023, 16:37

Juntada de certidão

27/10/2023, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/10/2023, 09:08

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" BRASILIA MOTORS LTDA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:16

Publicado Despacho em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0730503-25.2022.8.07.0000. AGRAVANTE: "MASSA FALIDA DE" BRASÍLIA MOTORS LTDA AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ABERTO SAN MARINO DESPACHO MASSA FALIDA DE BRASÍLIA MOTORS LTDA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmi Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) REPRESENTANTE LEGAL: HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE

17/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2023, 23:07

Recebidos os autos

15/10/2023, 23:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2023, 23:07

Recebidos os autos

15/10/2023, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2023, 23:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/10/2023, 11:49

Todas as movimentações(139)

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/07/2025, 19:09

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/06/2024, 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/10/2023, 16:37

Juntada de certidão

27/10/2023, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•16/10/2023, 10:55

Despacho

•15/10/2023, 23:07

26/10/2023, 09:08

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" BRASILIA MOTORS LTDA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:16

Publicado Despacho em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0730503-25.2022.8.07.0000. AGRAVANTE: "MASSA FALIDA DE" BRASÍLIA MOTORS LTDA AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ABERTO SAN MARINO DESPACHO MASSA FALIDA DE BRASÍLIA MOTORS LTDA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmi Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) REPRESENTANTE LEGAL: HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE

17/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2023, 23:07

Recebidos os autos

15/10/2023, 23:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2023, 23:07

Recebidos os autos

15/10/2023, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2023, 23:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/10/2023, 11:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/10/2023, 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/10/2023, 11:13

Recebidos os autos

10/10/2023, 11:13

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ABERTO SAN MARINO em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 10:28

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ABERTO SAN MARINO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:16

Publicado Certidão em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 02:17

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

14/09/2023, 14:39

Juntada de Petição de agravo

14/09/2023, 12:32

Publicado Decisão em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/08/2023, 20:10

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 18:28

Recurso Especial não admitido

25/08/2023, 20:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 20:00

Recebidos os autos

25/08/2023, 20:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 20:00

Recebidos os autos

25/08/2023, 20:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/08/2023, 11:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/08/2023, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/08/2023, 09:03

Recebidos os autos

10/08/2023, 09:03

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ABERTO SAN MARINO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:05

Publicado Certidão em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 10:49

Publicado Certidão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 00:58

Juntada de certidão

05/07/2023, 17:08

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

05/07/2023, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/07/2023, 14:37

Recebidos os autos

05/07/2023, 14:37

Juntada de certidão

05/07/2023, 14:37

Juntada de Petição de recurso especial

05/07/2023, 14:32

Publicado Ementa em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/06/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 16:17

Juntada de certidão

12/06/2023, 14:03

Conhecido o recurso de "MASSA FALIDA DE" BRASILIA MOTORS LTDA (AGRAVANTE) e não-provido

12/06/2023, 14:02

Conhecido o recurso de "MASSA FALIDA DE" BRASILIA MOTORS LTDA (AGRAVANTE) e não-provido

09/06/2023, 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/06/2023, 18:41

Juntada de certidão

06/06/2023, 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/06/2023, 16:43

Recebidos os autos

06/06/2023, 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

05/06/2023, 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/06/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 16:17

Juntada de certidão

24/05/2023, 16:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ABERTO SAN MARINO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:06

Publicado Despacho em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

15/05/2023, 00:06

Recebidos os autos

11/05/2023, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 17:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

11/05/2023, 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

09/05/2023, 16:23

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/05/2023, 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/05/2023, 16:13

Publicado Ementa em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

28/04/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/04/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 17:49

Conhecido o recurso de "MASSA FALIDA DE" BRASILIA MOTORS LTDA (AGRAVANTE) e não-provido

26/04/2023, 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2023, 16:59

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" BRASILIA MOTORS LTDA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/04/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 10:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/04/2023, 09:59

Publicado Decisão em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

20/03/2023, 00:06

Indefiro

16/03/2023, 17:01

Recebidos os autos

16/03/2023, 17:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

16/03/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 08:44

Juntada de certidão

07/03/2023, 17:49

Deliberado em Sessão - Retirado

07/03/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/03/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/03/2023, 16:10

Recebidos os autos

27/02/2023, 11:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

13/02/2023, 13:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/02/2023, 17:45

Publicado Despacho em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 19:00

Recebidos os autos

27/01/2023, 19:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

20/01/2023, 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

16/01/2023, 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/01/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 14:01

Recebidos os autos

15/12/2022, 14:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

15/12/2022, 11:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

01/12/2022, 17:23

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 17:23

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 17:20

Recebidos os autos

30/11/2022, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 13:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

25/11/2022, 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

08/11/2022, 12:33

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ABERTO SAN MARINO em 07/11/2022 23:59:59.

08/11/2022, 00:21

Publicado Despacho em 11/10/2022.

11/10/2022, 02:20

Publicado Despacho em 11/10/2022.

11/10/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

10/10/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

10/10/2022, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 14:41

Recebidos os autos

07/10/2022, 14:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

07/10/2022, 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

03/10/2022, 11:09

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 19:29

Publicado Despacho em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

20/09/2022, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 18:31

Recebidos os autos

16/09/2022, 18:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

16/09/2022, 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

14/09/2022, 14:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/09/2022, 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/09/2022, 20:46

Distribuído por sorteio

13/09/2022, 20:46

Agravo

•14/09/2023, 12:32

Decisão

•28/08/2023, 18:28

Decisão

•25/08/2023, 20:00

Acórdão

•12/06/2023, 14:10

Despacho

•11/05/2023, 18:02

Despacho

•11/05/2023, 17:59

Acórdão

•26/04/2023, 17:44

Decisão

•16/03/2023, 17:29

Decisão

•16/03/2023, 17:01

Despacho

•27/01/2023, 19:04

Despacho

•27/01/2023, 19:00

Despacho

•15/12/2022, 15:46

Despacho

•15/12/2022, 14:01

Todos os documentos(22)

Despacho

•16/10/2023, 10:55

Despacho

•15/10/2023, 23:07

Agravo

•14/09/2023, 12:32

Decisão

•28/08/2023, 18:28

Decisão

•25/08/2023, 20:00

Acórdão

•12/06/2023, 14:10

Despacho

•11/05/2023, 18:02

Despacho

•11/05/2023, 17:59

Acórdão

•26/04/2023, 17:44

Decisão

•16/03/2023, 17:29

Decisão

•16/03/2023, 17:01

Despacho

•27/01/2023, 19:04

Despacho

•27/01/2023, 19:00

Despacho

•15/12/2022, 15:46

Despacho

•15/12/2022, 14:01

Despacho

•30/11/2022, 16:32

Despacho

•30/11/2022, 13:31

Despacho

•07/10/2022, 15:30

Despacho

•07/10/2022, 14:41

Despacho

•16/09/2022, 18:36

Despacho

•16/09/2022, 18:31

Agravo

•13/09/2022, 20:46