Execução de Título Extrajudicial 0708688-32.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708688-32.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708688-32.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO C DA SCLN 114 REPRESENTANTE LEGAL: FREDERICO VELOSO DE MELO EXECUTADO: MONICA MEDEIROS DE BARROS Decisão Intimado para dizer a respeito da impugnação apresentada pela devedora no ID173601685, a parte exequente não se insurgiu contra a liberação do montante bloqueado. Com efeito, conforme explanado na decisão de ID 174898782, a qual concedeu tutela provisória de urgência à executada, para a imediata liberação dos valores, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas os importes depositados em cadernetas de poupança, mas também aqueles que estiverem em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2014). Assim, tendo em vista que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos (R$ 2.961,31); e, ainda, ante o silêncio do credor, confirmo a tutela provisória de urgência e acolho a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade da quantia. No mais, pretende a parte exequente a penhora do imóvel de propriedade da parte executada, cuja certidão de matrícula se encontra no ID 178186684 (e cujos débitos condominiais são o objeto desta execução). O pleito encontra amparo legal, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido. Lavre-se a Secretaria o termo de penhora (art. 838 do CPC). Fica a parte executada intimada da penhora realizada e de que ficará, por esta ato, constituída depositária do bem. Ciente de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. Ao credor caberá providenciar o registro da penhora perante o ofício imobiliário (artigo 844 do CPC), comprovando-o com a juntada da certidão atualizada da matrícula. Na mesma oportunidade, deverá ainda exibir memória atualizada do débito. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da disponibilização do termo. Depois da juntada da certidão atualizada da matrícula pelo exequente, expeça-se mandado de avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

05/12/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO C DA SCLN 114 em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONICA MEDEIROS DE BARROS em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(34)