Cumprimento de sentença 0747342-48.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0747342-48.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747342-48.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: EDVALDO PINTO MANINHO EXECUTADO: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito foi julgado em 11/04/2021 (ID 88382930) nos seguintes termos: “JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com base no art. 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90, para confirmar a decisão proferida em sede de tutela antecipada, para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, devendo por isso o Banco réu proceder a retirada da negativação, com a respectiva baixa dos débitos nos seus cadastros internos. Fica autorizado, tão somente, em face do contrato entabulado entre as partes (ID 83006743), a continuidade dos descontos do referido empréstimo efetivamente firmado entre as partes, limitado a R$ 88,39 por mês, devendo ainda o Banco réu abater do saldo devedor do referido mútuo os descontos realizados no contracheque do autor a maior entre junho de 2020 até a presente data. Por fim, condeno o Banco réu a pagar para o autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, desde a presente sentença com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC).” Certificado o trânsito em julgado, foi iniciado o cumprimento de sentença (ID 102608952). Mesmo após ser intimada para dar cumprimento a obrigação de fazer (limitar os descontos ao valor de R$88,39), a requerida vinha descumprindo a referida decisão. Posteriormente, constatou-se que o banco ajustou os descontos ao valor previsto em sentença. Ocorre que o credor alega que o referido contrato de empréstimo já teria sido quitado, de modo que os descontos realizados pelo banco, ainda que no valor previsto em sentença, seriam indevidos. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o banco réu para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o contrato constante no ID 83006743 foi quitado ou não. Em caso negativo, deverá informar qual o saldo devedor remanescente e em quanto tempo será feita a quitação. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

16/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/06/2024

Decorrido prazo de EDVALDO PINTO MANINHO em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(76)