Procedimento Comum Cível 0722463-22.2020.8.07.0001 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722463-22.2020.8.07.0001. AUTOR: AMILCAR DE CASTRO E SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Interlocutória Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: PASEP (6042) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se ação de indenização por danos materiais/morais proposta por AMILCAR DE CASTRO E SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A. O autor reside na cidade de Fortaleza/CE e propôs a presente ação em face do Banco do Brasil nesta Circunscrição, pois esta seria a sede do Banco requerido. É o relatório. Decido. Este juízo, depois de receber centenas ações de autores dos mais diversos Estados brasileiros em face do requerido, cujo objeto é a revisão de cálculos do PASEP, evoluiu no sentido de não se reputar competente para tanto. Observe-se que não faz sentido a propositura da demanda no Distrito Federal pois, conquanto o Banco tenha sede em Brasília, possui agências e escritórios de advocacia contratados para a sua defesa em todo território nacional. Além disso, nos termos do artigo 75, § 1°, do Código Civil, “tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados”. O quadro que se apresenta neste processo extrapola a simples questão sobre a competência e invade as raias de um tema muito mais relevante, qual seja, a gestão do Poder Judiciário, que está a merecer mais atenção dos órgãos julgadores. De acordo com o artigo 93, inciso XIII, da Constituição Federal, "o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população". Seguindo essa diretriz, os Tribunais organizam a sua estrutura - física e de pessoal - para atender a população local/regional, o que, evidentemente, causa impactos de ordem econômica/orçamentária. Sobre o tema da gestão judiciária e os territórios dos tribunais, destaco a seguinte lição da doutrina: “Quando se fala da questão territorial dos tribunais (do “mapa judiciário” ou da “geografia da justiça”) estamos a suscitar questões como a distribuição territorial dos tribunais, a organização das cartas judiciárias e os critérios da sua reforma. Trata-se de uma matéria com ampla ressonância estrutural e enraizamento na história das várias justiças nacionais. A organização territorial dos tribunais encontra-se marcada pelas ideias do enraizamento institucional na geografia político-social de um certo espaço nacional, pela sua consideração num sistema que deve promover a efetividade da tutela jurisdicional e, ainda, na adequação desse modelo de reorganização territorial às exigências econômico-sociais mais atuais do país e do Estado em apreço”. Uma ou outra demanda proposta por alguém que reside fora do Distrito Federal não afeta a implantação das políticas de gestão do Judiciário local/regional. No entanto, observo que centenas de pessoas residentes em outros Estados das regiões Norte e Nordeste, especialmente Rondônia, Roraima, Piauí, Ceará, Maranhão e Bahia, estão ingressando perante o TJDFT com demandas contra o Banco do Brasil, pleiteando indenização por suposta má gestão dos recursos do PIS/PASEP. Essa enxurrada de processos alienígenas prejudica a gestão do TJDFT e o cumprimento das suas missões institucionais, além de inviabilizar o alcance das metas impostas pelo CNJ. Além disso - e mais importante -, compromete a celeridade dos processos que envolvem a população do Distrito Federal, bem assim a do entorno (GO), já considerada comarcas contíguas e que já são assistidas pela Justiça do Distrito Federal há anos. Portanto, não se trata de simples declinação de competência relativa de ofício, o que seria vedado pelo vetusto enunciado n° 33, da súmula de jurisprudência do STJ. Há em verdade um distinguishing em relação ao enunciado da súmula. Há, isto sim, abuso do direito da parte ao eleger um foro para as demandas desta natureza com o nítido propósito de facilitar o trabalho dos escritório de advocacia que lhe assiste, tendo em vista os fatores já lançados, aliados às módicas custas processuais do e. TJDFT (compatível com a estrutura local de justiça) e à celeridade da Justiça do DF, planejada para uma população inferior ao contingente de demandas reprimidas em face do Banco do Brasil S.A. por parte de toda a população brasileira que é beneficiária do PASEP. Em apoio, cito um precedente do e.TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO STJ. ART. 489, §1º, VI DO CPC. NOVO CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO. PJE. PASEP. 1. Embora o conceito de competência territorial tenha sido superado pelo surgimento do processo judicial eletrônico, é preciso controlar a competência, sob pena de total desconstrução do conceito de Juiz Natural e de desorganização judiciária plena, sobrecarregando ou esvaziando os Tribunais e Juízes estaduais. 2. Tratando-se de ação na qual a consumidora reside noutra cidade e o réu dispõe de sucursal bem estrutura naquela localidade, admite-se a declinação de competência para preservar a finalidade da norma prevista no CDC, cuja pretensão é facilitar o livre acesso do consumidor ao Poder Judiciário. 3. A título de distinguishing (CPC, art. 489, §1º, VI), nota-se que a Súmula nº 33 do STJ foi editada em outro contexto, quando não havia processo judicial eletrônico, tampouco limitação de gastos orçamentários do Poder Judiciário da União. Além disso, não se admite, com base nessa Súmula, a competência sem critérios, aleatória, conforme precedente do próprio STJ (EDcl no AgRg nos EDcl no CC nº 116.009/PB). 4. Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 1246595, 07018066220208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 13/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante desse quadro, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE. Fica a parte autora intimada a providenciar o arquivo em pdf dos autos e a distribuir a ação na comarca competente, no prazo de 15 dias. Preclusa a presente, anote-se a redistribuição dos autos. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722463-22.2020.8.07.0001. AUTOR: AMILCAR DE CASTRO E SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Interlocutória A parte autora requer o levantamento da suspensão determinada na decisão de ID 71909252, ante o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no último dia 21/9/2023. Primeiramente, cumpr PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: PASEP (6042) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/09/2023, 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

26/09/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 09:59

Recebidos os autos

18/07/2023, 16:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

18/07/2023, 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

18/07/2023, 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/07/2023, 14:18

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/03/2021, 18:45

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 15:52

Publicado Decisão em 14/09/2020.

14/09/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2020, 02:24

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:31

Recebidos os autos

10/09/2020, 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/09/2020, 12:07

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 18:02

Publicado Despacho em 03/09/2020.

03/09/2020, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2020, 02:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

02/09/2020, 14:08

Juntada de Petição de petição

02/09/2020, 13:47

Recebidos os autos

01/09/2020, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

26/08/2020, 17:15

Juntada de Petição de petição

26/08/2020, 17:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 02:51

Publicado Certidão em 14/08/2020.

17/08/2020, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2020, 15:33

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 14:47

Juntada de certidão

12/08/2020, 14:46

Juntada de Petição de contestação

11/08/2020, 15:21

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 10:00

Expedição de Mandado.

24/07/2020, 15:43

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 15:43

Recebidos os autos

24/07/2020, 08:45

Decisão interlocutória - recebido

23/07/2020, 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

22/07/2020, 12:03

Distribuído por sorteio

22/07/2020, 11:15

—

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de ficha de inspeção judicial

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/09/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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