Embargos à Execução Fiscal 0730038-70.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2019

Valor da Causa

R$ 28.804.716,91

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

16/05/2025, 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2025, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 02:25

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 15:53

Juntada de certidão

07/04/2025, 15:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:09

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 18:19

Juntada de certidão

24/02/2025, 18:17

Juntada de Petição de apelação

13/02/2025, 15:04

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

29/01/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 12:09

Todas as movimentações(163)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

16/05/2025, 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2025, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 02:25

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•27/01/2025, 12:09

Decisão

•11/12/2024, 16:53

07/04/2025, 15:53

Juntada de certidão

07/04/2025, 15:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:09

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 18:19

Juntada de certidão

24/02/2025, 18:17

Juntada de Petição de apelação

13/02/2025, 15:04

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

29/01/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 12:09

Recebidos os autos

11/12/2024, 16:53

Embargos de declaração não acolhidos

11/12/2024, 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/12/2024, 14:43

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

05/12/2024, 10:13

Recebidos os autos

27/11/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/11/2024, 16:59

Decorrido prazo de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:30

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 17:52

Publicado Intimação em 04/11/2024.

04/11/2024, 01:17

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

30/10/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 17:33

Recebidos os autos

28/10/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/10/2024, 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/10/2024, 16:32

Publicado Intimação em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 15:43

Juntada de certidão

08/10/2024, 15:42

Julgado procedente em parte do pedido

07/10/2024, 14:13

Recebidos os autos

07/10/2024, 14:13

Decorrido prazo de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/09/2024, 12:14

Publicado Intimação em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:23

Juntada de certidão

11/09/2024, 17:17

Juntada de alvará de levantamento

11/09/2024, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 18:50

Recebidos os autos

03/09/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/08/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 18:08

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 19:12

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 12:41

Deferido o pedido de SANDRA MARIA BATISTA - CPF: 605.600.881-91 (PERITO).

06/06/2024, 16:21

Recebidos os autos

06/06/2024, 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/05/2024, 12:12

Juntada de Petição de laudo

25/05/2024, 00:55

Juntada de Petição de laudo

25/05/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 17:40

Recebidos os autos

26/03/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/03/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 23:57

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 15:45

Recebidos os autos

29/01/2024, 21:20

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 21:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/12/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 14:43

Publicado Despacho em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0730038-70.2019.8.07.0016. EMBARGANTE: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Intime-se a embargante para juntar os documentos em 5 dias, sob pena de extinção do processo por abandono. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/11/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 10:53

Recebidos os autos

23/11/2023, 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/11/2023, 14:57

Decorrido prazo de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 08:48

Publicado Despacho em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0730038-70.2019.8.07.0016. EMBARGANTE: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Defiro o prazo de 20 dias requerido pela embargante. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/10/2023, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/06/2023, 16:57

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 19:02

Juntada de certidão

14/06/2023, 13:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 01:19

Decorrido prazo de SANDRA MARIA BATISTA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:21

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 11:28

Publicado Ofício em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:45

Juntada de certidão

19/05/2023, 13:28

Expedição de Ofício.

19/05/2023, 11:17

Decorrido prazo de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:34

Publicado Certidão em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:34

Recebidos os autos

09/05/2023, 15:15

Deferido o pedido de SANDRA MARIA BATISTA - CPF: 605.600.881-91 (PERITO).

09/05/2023, 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/05/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 15:21

Juntada de certidão

08/05/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição

01/05/2023, 21:31

Recebidos os autos

10/04/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/09/2022, 06:50

Juntada de Petição de petição

22/04/2022, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

12/04/2022, 00:29

Publicado Despacho em 12/04/2022.

12/04/2022, 00:29

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 19:45

Recebidos os autos

06/04/2022, 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

31/08/2021, 19:41

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 15:12

Juntada de certidão

23/08/2021, 18:11

Recebidos os autos

29/07/2021, 17:22

Decisão interlocutória - deferimento

29/07/2021, 17:22

Juntada de Petição de petição

11/09/2020, 15:41

Juntada de Petição de petição

11/09/2020, 14:23

Publicado Decisão em 03/09/2020.

03/09/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 02:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

31/08/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 16:56

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para Vara de Execução Fiscal do DF - (em diligência)

03/08/2020, 12:32

Recebidos os autos

01/08/2020, 17:46

Decisão interlocutória - recebido

01/08/2020, 17:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

24/07/2020, 17:46

Juntada de Petição de especificação de provas

26/06/2020, 12:34

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)

23/06/2020, 13:54

Recebidos os autos

23/06/2020, 13:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/02/2020, 15:54

Juntada de certidão

21/02/2020, 15:48

Recebidos os autos

21/02/2020, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2020, 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/02/2020, 16:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 01:10

Juntada de Petição de petição

17/01/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 16:46

Juntada de Petição de petição

07/01/2020, 18:29

Publicado Despacho em 29/11/2019.

29/11/2019, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2019, 17:55

Recebidos os autos

27/11/2019, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2019, 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/11/2019, 12:36

Juntada de Petição de impugnação

25/11/2019, 11:29

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 17:21

Recebidos os autos

16/10/2019, 14:35

Decisão interlocutória - recebido

16/10/2019, 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/10/2019, 17:56

Juntada de certidão

15/10/2019, 17:55

Juntada de certidão

19/09/2019, 19:35

Recebidos os autos

20/08/2019, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2019, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

19/08/2019, 13:46

Juntada de Petição de petição

16/08/2019, 18:05

Recebidos os autos

22/07/2019, 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/07/2019, 12:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE

19/07/2019, 17:38

Juntada de certidão

19/07/2019, 17:37

Decisão interlocutória - recebido

19/06/2019, 16:26

Recebidos os autos

19/06/2019, 16:26

Distribuído por dependência

19/06/2019, 13:43

Juntada de Petição de petição inicial

19/06/2019, 13:42

Juntada de Petição de petição inicial

19/06/2019, 13:42

Despacho

•27/11/2024, 10:06

Despacho

•28/10/2024, 17:34

Despacho

•28/10/2024, 16:07

Sentença

•07/10/2024, 14:13

Despacho

•09/09/2024, 18:50

Despacho

•03/09/2024, 11:13

Decisão

•25/06/2024, 12:41

Decisão

•06/06/2024, 16:21

Despacho

•10/04/2024, 17:40

Despacho

•26/03/2024, 14:01

Despacho

•01/03/2024, 15:45

Despacho

•29/01/2024, 21:20

Despacho

•23/11/2023, 16:10

Todos os documentos(40)

Decisão

•27/01/2025, 12:09

Decisão

•11/12/2024, 16:53

Despacho

•27/11/2024, 10:06

Despacho

•28/10/2024, 17:34

Despacho

•28/10/2024, 16:07

Sentença

•07/10/2024, 14:13

Despacho

•09/09/2024, 18:50

Despacho

•03/09/2024, 11:13

Decisão

•25/06/2024, 12:41

Decisão

•06/06/2024, 16:21

Despacho

•10/04/2024, 17:40

Despacho

•26/03/2024, 14:01

Despacho

•01/03/2024, 15:45

Despacho

•29/01/2024, 21:20

Despacho

•23/11/2023, 16:10

Despacho

•23/11/2023, 10:52

Despacho

•11/10/2023, 16:57

Despacho

•10/10/2023, 20:58

Decisão

•09/05/2023, 15:15

Despacho

•10/04/2023, 13:10

Despacho

•10/04/2023, 13:08

Despacho

•07/04/2022, 18:51

Despacho

•06/04/2022, 19:45

Decisão

•29/07/2021, 17:22

Decisão

•31/08/2020, 16:56

Decisão

•01/08/2020, 17:46

Despacho

•21/02/2020, 12:19

Despacho

•09/01/2020, 16:46

Despacho

•27/11/2019, 14:42

Despacho

•27/11/2019, 14:30

Outros Documentos

•25/11/2019, 11:29

Outros Documentos

•25/11/2019, 11:29

Outros Documentos

•25/11/2019, 11:29

Outros Documentos

•25/11/2019, 11:29

Decisão

•17/10/2019, 17:21

Decisão

•16/10/2019, 14:35

Despacho

•20/08/2019, 15:24

Decisão

•22/07/2019, 12:36

Decisão

•19/06/2019, 16:26

Documento de Comprovação

•19/06/2019, 13:43