Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0757724-95.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0757724-95.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0757724-95.2023.8.07.0016. REQUERENTE: CLARICE APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a emenda à inicial de id. 179988484. A autora, em sede de antecipação de tutela, requer que seja determinado ao Distrito Federal que se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como requer a suspensão dos efeitos de débitos protestados/apontados nos 1º, 2º e 3º Ofícios de Notas e Protestos de Brasília, em razão de sua prescrição. DECIDO. O artigo 300 do CPC exige a cumulação de dois requisitos, para o acolhimento do pedido antecipatório do mérito, sob a égide da tutela de urgência: plausibilidade do direito vindicado e fundado receio de dano irreparável. Em juízo prelibatório de convicção, a pretensa questão de direito material tem que se afigurar latente, frente ao ordenamento jurídico, à luz dos elementos probatórios até então coligidos, a ponto de formar convencimento imediato no julgador acerca da pertinência ou adequação jurídica da pretensão. Na espécie, obseva-se que os créditos referentes às CDAs 50144859670, 50169306666, 50139228071, 50134701615, 50130428647, 50156923092 e 50153776773 foram constituídos, respectivamente, em 02/04/2010, 10/04/2014, 12/03/2009, 21/05/2008, 16/05/2007, 12/04/2012 e 18/04/2011 (id. 179988487 - págs. 3 a 19), operando-se o prazo prescricional quinquenal, ante a inexistência de causa interruptiva da prescrição, já que, em pesquisa ao sistema Pje, não consta ação de execução fiscal relativa a tais débitos. Portanto, é descabida a cobrança, por qualquer meio, do débito tributário alcançado pela prescrição, assim como são ilegítimos os efeitos moratórios, como os respectivos protestos efetuados. Por outro lado, não se pode afirmar o mesmo quanto às CDAs informadas na inicial que foram objeto da ação de execução fiscal de nº 0730422-28.2022.8.07.0016, referente a débitos constituídos em 2018, porquanto ainda não operada a prescrição, e a discussão sobre a alegada irregularidade de lançamento demanda dilação probatória e regular exercício do contraditório. Nesse prumo, fazem-se presentes os requisitos autorizadores do deferimento da tutela, calcados no artigo 300 do CPC, quais sejam, a plausibilidade do pretenso direito invocado e, ainda, o fundado receio de dano irreparável, tão somente quanto às CDAs de nºs 50144859670, 50169306666, 50139228071, 50134701615, 50130428647, 50156923092 e 50153776773. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência pleiteada para: a) SUSPENDER a exigibilidade dos créditos tributários certificados pelas CDAs 50144859670, 50169306666, 50139228071, 50134701615, 50130428647, 50156923092 e 50153776773; e b) DETERMINAR ao DISTRITO FEDERAL que adote as providências necessárias para excluir, ou se abster de incluir, o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito e para suspender os protestos porventura realizados, exclusivamente no que diz respeito aos débitos relacionados às CDAs 50144859670, 50169306666, 50139228071, 50134701615, 50130428647, 50156923092 e 50153776773. Publique-se. Intimem-se. Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa). À Secretaria para corrigir o polo passivo da demanda. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

31/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Publicado Sentença em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(142)

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