Acordo de Não Persecução Penal 0701612-04.2021.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal do Paranoá

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

AYSLAN PEREIRA DA SILVA

OAB/DF 54929·CPF·Representa: Réu

DAIANA LEANDRO DA SILVA

OAB/RJ 219573·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ANDREZA RAMOS FELICIANO DA SILVA

CPF

Reu

VICTOR HUGO DE BARROS SILVA

CPF

Reu

WANESSA EDUARDA DO AMARAL MEDRADO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 15:58

Processo Desarquivado

13/03/2024, 15:08

Juntada de certidão

13/03/2024, 14:59

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 14:36

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:53

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:53

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:53

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 06:49

Expedição de Ofício.

15/12/2023, 06:49

Expedição de Ofício.

15/12/2023, 06:46

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 06:46

Expedição de Ofício.

15/12/2023, 06:40

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 06:40

Juntada de certidão

14/12/2023, 10:19

Processo Desarquivado

13/12/2023, 17:20

Todas as movimentações(195)

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 15:58

Processo Desarquivado

13/03/2024, 15:08

Juntada de certidão

13/03/2024, 14:59

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 14:36

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:53

Documentos

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 13:29

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 13:29

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:53

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:53

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 06:49

Expedição de Ofício.

15/12/2023, 06:49

Expedição de Ofício.

15/12/2023, 06:46

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 06:46

Expedição de Ofício.

15/12/2023, 06:40

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 06:40

Juntada de certidão

14/12/2023, 10:19

Processo Desarquivado

13/12/2023, 17:20

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/11/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 17:23

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo

24/11/2023, 17:23

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 16:11

Juntada de certidão

14/11/2023, 16:04

Decorrido prazo de WANESSA EDUARDA DO AMARAL MEDRADO em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 05:09

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE BARROS SILVA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 05:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/11/2023, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 02:45

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0701612-04.2021.8.07.0008. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: WANESSA EDUARDA DO AMARAL MEDRADO, VICTOR HUGO DE BARROS SILVA, ANDREZA RAMOS FELICIANO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que WANESSA e VICTOR HUGO não possuem inter

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 13:29

Recebidos os autos

24/10/2023, 19:22

Outras decisões

24/10/2023, 19:22

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE BARROS SILVA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:16

Decorrido prazo de WANESSA EDUARDA DO AMARAL MEDRADO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 02:51

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0701612-04.2021.8.07.0008. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: WANESSA EDUARDA DO AMARAL MEDRADO, VICTOR HUGO DE BARROS SILVA, ANDREZA RAMOS FELICIANO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que os sentenciados estão assistidos por advo

17/10/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

16/10/2023, 20:00

Juntada de certidão

16/10/2023, 19:59

Juntada de Petição de petição

14/10/2023, 15:31

Recebidos os autos

11/10/2023, 19:28

Outras decisões

11/10/2023, 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

26/09/2023, 15:57

Juntada de certidão

26/09/2023, 15:56

Juntada de certidão

25/09/2023, 14:35

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:52

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 13:36

Decorrido prazo de DAIANA LEANDRO DA SILVA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:53

Decorrido prazo de AYSLAN PEREIRA DA SILVA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:53

Expedição de Alvará.

26/06/2023, 19:34

Expedição de Alvará.

26/06/2023, 19:34

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

19/06/2023, 00:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/06/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 17:13

Deferido o pedido de VICTOR HUGO DE BARROS SILVA - CPF: 098.957.207-26 (INDICIADO).

14/06/2023, 11:47

Recebidos os autos

14/06/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição

08/06/2023, 12:35

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE BARROS SILVA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:38

Decorrido prazo de ANDREZA RAMOS FELICIANO DA SILVA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

29/05/2023, 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/05/2023, 20:38

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 13:53

Juntada de certidão

23/05/2023, 12:28

Expedição de Carta.

23/05/2023, 12:11

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

19/05/2023, 15:35

Recebidos os autos

19/05/2023, 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

18/05/2023, 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/05/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 18:18

Juntada de certidão

12/05/2023, 15:29

Juntada de certidão

12/05/2023, 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/05/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 17:16

Recebidos os autos

09/05/2023, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 09:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/05/2023, 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

08/05/2023, 18:13

Juntada de certidão

08/05/2023, 18:13

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 08:17

Processo Desarquivado

20/04/2023, 04:05

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 19:52

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 18:49

Juntada de certidão

27/03/2023, 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2023, 15:10

Decorrido prazo de WANESSA EDUARDA DO AMARAL MEDRADO em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 01:05

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 13:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/02/2023, 19:12

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2023.

24/02/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

23/02/2023, 04:24

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 17:07

Expedição de Mandado.

16/02/2023, 16:49

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

13/02/2023, 19:40

Recebidos os autos

13/02/2023, 19:40

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

12/01/2023, 13:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/01/2023, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

27/12/2022, 19:03

Recebidos os autos

27/12/2022, 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO

27/12/2022, 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/12/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

27/12/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

27/12/2022, 17:12

Recebidos os autos

27/12/2022, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO

27/12/2022, 16:48

Juntada de Petição de petição

27/12/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 14:37

Juntada de certidão

16/12/2022, 14:14

Juntada de Petição de petição

26/11/2022, 01:14

Juntada de Petição de petição

26/11/2022, 01:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/11/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 15:46

Juntada de certidão

18/11/2022, 15:44

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 15:39

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 22:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/10/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 19:10

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

18/10/2022, 19:08

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2022 17:00, Vara Criminal do Paranoá.

17/10/2022, 14:21

Decorrido prazo de WANESSA EDUARDA DO AMARAL MEDRADO em 10/10/2022 23:59:59.

11/10/2022, 00:36

Juntada de certidão

10/10/2022, 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2022, 11:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/09/2022, 16:35

Juntada de certidão

12/09/2022, 09:07

Publicado Certidão em 09/09/2022.

09/09/2022, 00:12

Publicado Certidão em 09/09/2022.

09/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

08/09/2022, 00:31

Expedição de Carta.

06/09/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 18:39

Juntada de certidão

05/09/2022, 18:38

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2022 17:00, Vara Criminal do Paranoá.

05/09/2022, 18:32

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 15:33

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 13:49

Recebidos os autos

05/04/2022, 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

05/04/2022, 12:43

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação

04/04/2022, 21:51

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 21:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/04/2022, 21:51

Juntada de certidão

01/04/2022, 15:17

Expedição de Ofício.

01/04/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 01:59

Juntada de certidão

01/04/2022, 01:58

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 31/03/2022 23:59:59.

01/04/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/03/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 18:50

Recebidos os autos

30/03/2022, 17:22

Determinado o Arquivamento

30/03/2022, 17:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

29/03/2022, 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/03/2022, 16:37

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 17:24

Recebidos os autos

25/03/2022, 17:24

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

24/03/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 15:56

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação

24/03/2022, 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/03/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 16:40

Juntada de certidão

18/03/2022, 16:39

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 13:13

Juntada de certidão

19/11/2021, 13:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/11/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

15/11/2021, 09:20

Juntada de certidão

15/11/2021, 09:20

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 18:59

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 26/10/2021 23:59:59.

27/10/2021, 02:41

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 16:34

Juntada de certidão

28/07/2021, 16:32

Decorrido prazo de WANESSA EDUARDA DO AMARAL MEDRADO em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 02:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/07/2021, 22:35

Publicado Certidão em 22/07/2021.

22/07/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

22/07/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 15:56

Juntada de certidão

20/07/2021, 15:54

Decisão interlocutória - indeferimento

20/07/2021, 13:58

Recebidos os autos

20/07/2021, 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

15/07/2021, 16:59

Juntada de certidão

14/07/2021, 16:38

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 02:57

Juntada de certidão

12/04/2021, 15:12

Juntada de certidão

12/04/2021, 14:58

Juntada de certidão

07/04/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

04/04/2021, 12:11

Juntada de certidão

04/04/2021, 12:11

Distribuído por dependência

31/03/2021, 16:14

Decisão

•24/10/2023, 19:22

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 14:50

Decisão

•11/10/2023, 19:28

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 17:13

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 17:13

Decisão

•14/06/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 13:53

Sentença

•19/05/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 17:16

Despacho

•09/05/2023, 09:46

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 17:07

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 13:29

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 13:29

Decisão

•24/10/2023, 19:22

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 14:50

Decisão

•11/10/2023, 19:28

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 17:13

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 17:13

Decisão

•14/06/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 13:53

Sentença

•19/05/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 17:16

Despacho

•09/05/2023, 09:46

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 17:07

Sentença

•13/02/2023, 19:40

Despacho

•27/12/2022, 19:03

Despacho

•27/12/2022, 17:27

Despacho

•27/12/2022, 17:12

Outros Documentos

•18/11/2022, 15:44

Outros Documentos

•18/11/2022, 15:44

Outros Documentos

•18/11/2022, 15:44

Despacho

•05/04/2022, 13:49

Decisão

•30/03/2022, 18:50

Decisão

•30/03/2022, 17:22

Despacho

•25/03/2022, 18:15

Despacho

•25/03/2022, 17:24

Decisão

•20/07/2021, 13:58

Certidão

•14/07/2021, 16:39

Decisão

•14/07/2021, 16:39

Decisão

•14/07/2021, 16:38