Execução de Título Extrajudicial 0702995-86.2018.8.07.0019 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702995-86.2018.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA. PARCEIRO DE EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. LEI Nº 11.419/06. REQUISITOS DO ART. 485, III E §1º, DO CPC. PREENCHIDOS. ABANDONO CARACTERIZADO. PROCESSO RESOLVIDO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. A resolução do processo, em decorrência do abandono da causa, encontra disciplina no artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. 1.1. Do teor do citado dispositivo legal, extrai-se a conclusão de que a caracterização do abandono da causa pressupõe a prévia intimação do advogado, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico e a intimação pessoal da parte. 2. O Código de Processo Civil, dispõe que as citações e as intimações serão feitas preferencialmente, e sempre que possível, por meio eletrônico. 2.1. A legislação processual estabelece, ainda, que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio (artigo 246, §1º, do CPC). 3. No âmbito deste egrégio Tribunal, foi editada a Portaria GC n. 160/2017, que regulamentou o cadastramento das empresas públicas e privadas para recebimento de citações e intimações de forma eletrônica, a qual determina que o cadastramento das empresas e entidades públicas e privadas nos sistemas de processos em autos eletrônicos é obrigatório, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por este meio, substituindo qualquer outro meio de publicação oficial (artigos 2º e 5º). 4. A Lei n. 11.419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, estabelece que as intimações serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, sendo dispensada a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, assim como serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (artigo 5º, caput e §6º). 5. No caso concreto, a parte autora encontra-se cadastrada como parceiro eletrônico deste Tribunal, sendo dispensáveis as publicações em Diário Oficial das intimações que lhe são direcionadas. Precedentes. 5.1. A intimação eletrônica é considerada pessoal, sendo desnecessária a intimação por meio de carta com aviso de recebimento, verificando-se preenchidos os requisitos legais necessários à resolução do processo por abandono da causa, na forma disposta pelo art. 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação cível conhecida e desprovida.

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Juntada de certidão

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Processo Desarquivado

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