Apelação / Remessa Necessária 0704211-46.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Sérgio Rocha

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ASA ALUMINIO S/A

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO DAHLSTROM HILKNER

OAB/SP 285465·CPF·Representa: Autor

RENATO DAHLSTROM HILKNER

OAB/SP 285465·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ASA ALUMINIO S/A

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

ASA ALUMINIO S/A

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

05/02/2026, 15:07

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 13:13

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 11:23

Publicado Despacho em 28/01/2026.

29/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 19:24

Recebidos os autos

23/01/2026, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

22/01/2026, 02:18

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2026

22/01/2026, 02:18

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

19/01/2026, 16:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/01/2026, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/01/2026, 15:28

Todas as movimentações(107)

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

05/02/2026, 15:07

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 13:13

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 11:23

Publicado Despacho em 28/01/2026.

29/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 16:26

Despacho

•23/01/2026, 19:24

28/01/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 19:24

Recebidos os autos

23/01/2026, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

22/01/2026, 02:18

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2026

22/01/2026, 02:18

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

19/01/2026, 16:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/01/2026, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/01/2026, 15:28

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 16:21

Recebidos os autos

12/01/2026, 15:42

Declarada incompetência

12/01/2026, 15:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

07/01/2026, 14:45

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

05/01/2026, 12:11

Recebidos os autos

02/01/2026, 11:14

Juntada de certidão

02/01/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos.

02/01/2026, 11:14

Recebidos os autos

30/12/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2025, 10:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/12/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 14:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

25/12/2025, 11:39

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/06/2025, 10:09

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/07/2024, 18:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:16

Decorrido prazo de ASA ALUMINIO S/A em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 02:16

Publicado Decisão em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/11/2023, 17:09

Recebidos os autos

17/11/2023, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/11/2023, 17:09

Recebidos os autos

17/11/2023, 17:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

17/11/2023, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/11/2023, 15:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/11/2023, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/11/2023, 15:47

Recebidos os autos

16/11/2023, 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2023, 20:50

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 02:19

Publicado Certidão em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:19

Juntada de certidão

16/10/2023, 13:54

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

16/10/2023, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/10/2023, 19:04

Recebidos os autos

11/10/2023, 19:04

Transitado em Julgado em 10/10/2023

11/10/2023, 18:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 02:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/09/2023, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 02:18

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 13:57

Conhecido o recurso de ASA ALUMINIO S/A - CNPJ: 68.205.509/0001-04 (EMBARGANTE) e não-provido

14/08/2023, 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/08/2023, 22:09

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/07/2023, 13:21

Recebidos os autos

30/06/2023, 08:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

26/06/2023, 16:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 16:50

Recebidos os autos

30/05/2023, 17:46

Juntada de ato ordinatório

30/05/2023, 17:46

Juntada de informações prestadas

17/05/2023, 11:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

15/05/2023, 20:20

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 20:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/05/2023, 20:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/05/2023, 17:35

Juntada de ofício

10/05/2023, 17:22

Publicado Ementa em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 13:09

Conhecido o recurso de ASA ALUMINIO S/A - CNPJ: 68.205.509/0001-04 (APELANTE) e não-provido

01/05/2023, 17:14

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

01/05/2023, 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2023, 21:25

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/03/2023, 14:16

Publicado Certidão em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

14/03/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 20:03

Deliberado em Sessão - Adiado

10/03/2023, 19:58

Juntada de certidão

10/03/2023, 19:52

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 18:54

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/01/2023, 16:41

Recebidos os autos

23/12/2022, 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

23/08/2022, 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

23/08/2022, 12:28

Recebidos os autos

23/08/2022, 12:28

Recebidos os autos

17/08/2022, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

17/08/2022, 15:55

Distribuído por sorteio

17/08/2022, 15:54

Decisão

•12/01/2026, 16:21

Decisão

•12/01/2026, 15:42

Despacho

•02/01/2026, 11:14

Despacho

•30/12/2025, 10:32

Decisão

•22/11/2023, 12:10

Decisão

•17/11/2023, 17:09

Acórdão

•15/08/2023, 00:35

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 17:46

Acórdão

•04/05/2023, 09:55

Sentença

•13/05/2022, 16:07

Decisão

•13/05/2022, 16:06

Decisão

•13/05/2022, 16:06

Todos os documentos(18)

Despacho

•26/01/2026, 16:26

Despacho

•23/01/2026, 19:24

Decisão

•12/01/2026, 16:21

Decisão

•12/01/2026, 15:42

Despacho

•02/01/2026, 11:14

Despacho

•30/12/2025, 10:32

Decisão

•22/11/2023, 12:10

Decisão

•17/11/2023, 17:09

Acórdão

•15/08/2023, 00:35

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 17:46

Acórdão

•04/05/2023, 09:55

Sentença

•13/05/2022, 16:07

Decisão

•13/05/2022, 16:06

Decisão

•13/05/2022, 16:06

Sentença

•13/05/2022, 14:28

Decisão

•12/04/2022, 09:35

Decisão

•11/04/2022, 18:22