Execução de Título Extrajudicial 0705369-48.2017.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 23:29

Juntada de certidão

08/03/2024, 23:28

Transitado em Julgado em 07/03/2024

07/03/2024, 16:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:33

Decorrido prazo de JUVITA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:28

Decorrido prazo de JOACY BARROS BEZERRA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:28

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA BESERRA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:28

Publicado Sentença em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705369-48.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JUVITA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, JOACY BARROS BEZERRA, MARIA MARGARIDA BESERRA SENTENÇA BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JUVITA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário e foi suspenso por falta de bens ao ID 16738224, perdurando a suspensão até 24/04/2019. Observa-se que em 28/10/2022 a parte autora indicou imóvel a penhora (ID 141161765). Entretanto a prescrição intercorrente havia se implementado em 24/04/2022. Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente também já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA BESERRA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:31

Decorrido prazo de JUVITA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:29

Decorrido prazo de JOACY BARROS BEZERRA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:29

Recebidos os autos

06/02/2024, 21:56

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 21:56

Declarada decadência ou prescrição

06/02/2024, 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

05/02/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 12:55

Juntada de certidão

25/01/2024, 12:49

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 08:45

Publicado Despacho em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705369-48.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JUVITA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, JOACY BARROS BEZERRA, MARIA MARGARIDA BESERRA DESPACHO Chamo o processo à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução fundada em cédula de crédito bancário (ID 7365721). Dos autos, observa-se a determinação de suspensão do processo até 24/04/2019 (ID 16738224), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora aptos a satisfazer a obrigação. Desse modo, por ora, quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 c/c §5° do art. 921, ambos do CPC. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

13/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/12/2023, 19:50

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

11/12/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 17:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:32

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 10:31

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705369-48.2017.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA

17/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/10/2023, 20:33

Outras decisões

11/10/2023, 20:33

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

10/10/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2023, 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2023, 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/09/2023, 23:09

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

27/08/2023, 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

19/08/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2023, 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 10:01

Recebidos os autos

12/07/2023, 20:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 20:00

Outras decisões

12/07/2023, 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

07/07/2023, 18:21

Decorrido prazo de JOACY BARROS BEZERRA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:06

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 10:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

04/03/2023, 07:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

04/03/2023, 07:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

26/02/2023, 03:39

Juntada de certidão

24/02/2023, 13:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 03:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2023, 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2023, 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2023, 16:25

Recebidos os autos

08/02/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

06/02/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição

28/12/2022, 10:26

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 10:48

Expedição de Termo.

13/12/2022, 08:36

Recebidos os autos

22/11/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 12:11

Decisão interlocutória - deferimento

22/11/2022, 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

03/11/2022, 14:43

Processo Desarquivado

29/10/2022, 04:04

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 12:52

Arquivado Provisoramente

14/09/2021, 19:05

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 19:05

Juntada de certidão

14/09/2021, 14:35

Recebidos os autos

09/09/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 15:10

Decisão interlocutória - deferimento em parte

09/09/2021, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

23/06/2021, 19:39

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

16/06/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

16/06/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

16/06/2021, 02:31

Publicado Decisão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:31

Recebidos os autos

14/06/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 15:23

Decisão interlocutória - deferimento

14/06/2021, 15:23

Juntada de Petição de petição

13/05/2021, 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

11/05/2021, 16:27

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 10:05

Publicado Decisão em 04/05/2021.

04/05/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

03/05/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

03/05/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

03/05/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:31

Recebidos os autos

29/04/2021, 16:31

Decisão interlocutória - deferimento

29/04/2021, 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

07/04/2021, 08:27

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 17:53

Juntada de certidão

18/03/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 19:45

Recebidos os autos

04/03/2021, 19:45

Decisão interlocutória - deferimento em parte

04/03/2021, 19:45

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/03/2021, 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

28/01/2021, 09:19

Processo Desarquivado

28/01/2021, 04:03

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 16:55

Arquivado Provisoramente

15/07/2019, 13:44

Juntada de certidão

15/07/2019, 13:40

Juntada de Petição de certidão

15/07/2019, 13:40

Juntada de Petição de certidão

15/07/2019, 13:40

Juntada de Petição de petição

05/07/2019, 17:59

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 08:10

Decisão interlocutória - recebido

10/06/2019, 17:30

Recebidos os autos

10/06/2019, 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/06/2019, 10:05

Juntada de Petição de petição

29/05/2019, 09:17

Publicado Decisão em 14/05/2018.

14/05/2018, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2018, 03:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/05/2018, 16:20

Recebidos os autos

04/05/2018, 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

24/04/2018, 18:03

Juntada de Petição de petição

24/04/2018, 12:50

Publicado Certidão em 16/04/2018.

16/04/2018, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2018, 16:27

Juntada de certidão

06/04/2018, 17:31

Publicado Decisão em 21/03/2018.

21/03/2018, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2018, 04:57

Decisão interlocutória - deferimento

12/03/2018, 16:46

Recebidos os autos

12/03/2018, 16:46

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

07/11/2017, 17:24

Processo Desarquivado

07/11/2017, 17:23

Juntada de Petição de petição

07/11/2017, 10:33

Expedição de Certidão.

27/09/2017, 11:07

Arquivado Definitivamente

27/09/2017, 11:07

Juntada de certidão

27/09/2017, 11:07

Expedição de Certidão.

04/09/2017, 13:44

Juntada de certidão

04/09/2017, 13:44

Juntada de Petição de diligência

15/08/2017, 15:37

Juntada de Petição de diligência

15/08/2017, 15:37

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2017.

21/07/2017, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2017, 18:57

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

18/07/2017, 11:20

Recebidos os autos

18/07/2017, 11:20

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

13/07/2017, 16:52

Juntada de Petição de petição

13/07/2017, 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/07/2017, 11:11

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2017.

26/06/2017, 00:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2017, 06:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2017, 05:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2017, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/06/2017, 03:23

Expedição de Mandado.

22/06/2017, 15:26

Expedição de Mandado.

22/06/2017, 15:26

Recebidos os autos

06/06/2017, 14:42

Decisão interlocutória - recebido

06/06/2017, 14:42

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

02/06/2017, 17:22

Distribuído por sorteio

02/06/2017, 16:22

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUVITA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOACY BARROS BEZERRA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA BESERRA em 06/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA BESERRA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUVITA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOACY BARROS BEZERRA em 06/02/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(30)