Procedimento Comum Cível 0721899-15.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 11.350,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Águas Claras

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 3? Vara C?vel de ?guas Claras 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 16:34

Processo Desarquivado

26/08/2025, 04:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato

25/08/2025, 19:04

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 02:32

Publicado Certidão em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:32

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 18:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

18/03/2025, 11:22

Recebidos os autos

18/03/2025, 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

12/02/2025, 13:38

Juntada de certidão

20/01/2025, 18:02

Juntada de alvará de levantamento

20/01/2025, 18:02

Recebidos os autos

24/12/2024, 09:44

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 16:34

Processo Desarquivado

26/08/2025, 04:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato

25/08/2025, 19:04

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 17:03

Documentos

Decisão

•24/12/2024, 09:44

Decisão

•24/12/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 02:32

Publicado Certidão em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:32

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 18:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

18/03/2025, 11:22

Recebidos os autos

18/03/2025, 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

12/02/2025, 13:38

Juntada de certidão

20/01/2025, 18:02

Juntada de alvará de levantamento

20/01/2025, 18:02

Recebidos os autos

24/12/2024, 09:44

Deferido o pedido de JAMILE CAPUTO CORREA - CPF: 724.437.901-34 (REQUERENTE).

24/12/2024, 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

17/12/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 09:18

Recebidos os autos

04/12/2024, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TAXATIVIDADE DO ROL FIXADO PELA ANS. TESE QUE COMPORTA EXCEÇÕES NA ESTEIRA DO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.454/2022. NORMA INTERPRETATIVA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. ASTREINTES INDEVIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Segundo entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento dos EREsp nº 1889704/SP e EREsp nº 1886929/SP, a lista elaborada pela ANS é, em regra, taxativa. Contudo, em situações excepcionais, o plano de saúde deveria custear o procedimento. A tese foi superada com a promulgação da Lei nº 14.454/2022, norma interpretativa, que assegurou a cobertura de exames ou tratamentos de saúde mesmo não inclusos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Presentes os requisitos normativos, mostrou-se ilegítima a recusa do medicamento prescrito pelo médico assistente. 2. A recusa do plano de saúde em fornecer o medicamento, sob alegação de não preenchimento dos critérios exigidos pela ANS e ausência de previsão no rol de procedimentos de custeio obrigatório da ANS, não pode caracterizar ato ilícito capaz de ensejar repercussão na esfera do direito extrapatrimonial. A mera discussão sobre a validade e amplitude da cláusula contratual afasta qualquer intenção ou a culpa do fornecedor no sentido de buscar violar direitos da personalidade do contratante. 3. A súmula 410 do STJ dispõe que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. 4. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

24/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

16/02/2024, 13:02

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2024, 21:14

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões

09/01/2024, 13:25

Publicado Certidão em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721899-15.2022.8.07.0020. REQUERENTE: JAMILE CAPUTO CORREA REQUERIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. CERTIDÃO Certifico que o autor JAMILE CAPUTO CORREA e o réu NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. apresentaram recurso de APELAÇÃO. Ficam as partes apeladas intimadas a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do art. 1.010, § 3º, CPC, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo em branco, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. (documento datado e assinado eletronicamente) PAULO MURILO FERREIRA RODRIGUES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 16:19

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:26

Juntada de Petição de apelação

29/11/2023, 19:47

Juntada de Petição de apelação

29/11/2023, 19:43

Publicado Sentença em 07/11/2023.

07/11/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e julgo PROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para condenar a parte ré a ressarcir a autora pelos valores desembolsados para a aquisição do medicamento “FERINJECT”, em conformidade com o relatório médico de ID 147697700, no importe de R$ 1.350,00 (ID. 147697701 e 149708657), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso (06/01/2023) e de juros de

06/11/2023, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

26/10/2023, 17:36

Recebidos os autos

26/10/2023, 17:36

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 11:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

08/09/2023, 15:58

Publicado Decisão em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721899-15.2022.8.07.0020. REQUERENTE: JAMILE CAPUTO CORREA REQUERIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retornem os autos conclusos para julgamento, nos termos do despacho de ID. 158688069. Intimem-se. Águas Claras, DF, 5 de setembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/09/2023, 10:38

Outras decisões

05/09/2023, 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

30/08/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 18:10

Publicado Decisão em 18/08/2023.

18/08/2023, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721899-15.2022.8.07.0020. REQUERENTE: JAMILE CAPUTO CORREA REQUERIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para a parte requerida se manifestar acerca do relatório médico juntado pela autora. Intimem-se. Águas Claras, DF, 10 de agosto de 2023. RAQUEL MUNDIM Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2023, 00:00

Outras decisões

10/08/2023, 19:45

Recebidos os autos

10/08/2023, 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

10/08/2023, 17:31

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 19:12

Publicado Decisão em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721899-15.2022.8.07.0020. REQUERENTE: JAMILE CAPUTO CORREA REQUERIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a parte requerida manifestar-se acerca da certidão de ID. 162009954. Intimem-se. Águas Claras, DF, 18 de julho de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/07/2023, 21:53

Outras decisões

18/07/2023, 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

07/07/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 17:00

Publicado Certidão em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 00:42

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 10:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

02/06/2023, 14:42

Publicado Despacho em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 00:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/05/2023, 15:56

Recebidos os autos

16/05/2023, 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

20/03/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 12:45

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

10/03/2023, 00:33

Recebidos os autos

08/03/2023, 16:36

Outras decisões

08/03/2023, 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

27/02/2023, 18:24

Juntada de Petição de réplica

15/02/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 14:34

Publicado Certidão em 25/01/2023.

25/01/2023, 07:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

24/01/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 03:03

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:49

Juntada de certidão

20/01/2023, 16:58

Juntada de Petição de contestação

16/01/2023, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 01:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/12/2022, 19:59

Juntada de certidão

30/12/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2022, 13:11

Recebidos os autos

30/12/2022, 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

30/12/2022, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

29/12/2022, 21:19

Recebidos os autos

29/12/2022, 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

29/12/2022, 19:52

Juntada de Petição de petição

29/12/2022, 19:46

Juntada de Petição de petição

27/12/2022, 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/12/2022, 20:44

Mandado devolvido dependência

23/12/2022, 16:52

Juntada de certidão

21/12/2022, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2022, 12:02

Recebidos os autos

21/12/2022, 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

21/12/2022, 11:16

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Águas Claras

21/12/2022, 09:50

Juntada de certidão

21/12/2022, 00:11

Recebidos os autos

20/12/2022, 22:08

Concedida a Antecipação de tutela

20/12/2022, 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

20/12/2022, 19:59

Recebidos os autos

20/12/2022, 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

20/12/2022, 19:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

20/12/2022, 19:03

Recebidos os autos

20/12/2022, 19:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

20/12/2022, 18:51

Juntada de Petição de emenda à inicial

15/12/2022, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/12/2022, 02:23

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/12/2022, 22:35

Recebidos os autos

13/12/2022, 19:43

Determinada a emenda à inicial

13/12/2022, 19:43

Distribuído por sorteio

12/12/2022, 13:04

Decisão de Tribunais Superiores

•04/12/2024, 17:59

Despacho

•05/09/2024, 14:48

Agravo

•12/08/2024, 13:56

Decisão

•17/07/2024, 16:21

Acórdão

•21/05/2024, 21:56

Sentença

•06/11/2023, 14:51

Sentença

•31/10/2023, 16:52

Sentença

•26/10/2023, 17:36

Decisão

•05/09/2023, 10:38

Decisão

•05/09/2023, 10:38

Decisão

•15/08/2023, 14:58

Decisão

•10/08/2023, 19:45

Decisão

•18/07/2023, 21:53

Todos os documentos(27)

Decisão

•24/12/2024, 09:44

Decisão

•24/12/2024, 09:44

Decisão de Tribunais Superiores

•04/12/2024, 17:59

Despacho

•05/09/2024, 14:48

Agravo

•12/08/2024, 13:56

Decisão

•17/07/2024, 16:21

Acórdão

•21/05/2024, 21:56

Sentença

•06/11/2023, 14:51

Sentença

•31/10/2023, 16:52

Sentença

•26/10/2023, 17:36

Decisão

•05/09/2023, 10:38

Decisão

•05/09/2023, 10:38

Decisão

•15/08/2023, 14:58

Decisão

•10/08/2023, 19:45

Decisão

•18/07/2023, 21:53

Decisão

•18/07/2023, 21:53

Despacho

•19/05/2023, 21:36

Despacho

•16/05/2023, 15:56

Decisão

•08/03/2023, 16:36

Decisão

•08/03/2023, 16:36

Despacho

•11/01/2023, 17:40

Despacho

•30/12/2022, 13:11

Despacho

•29/12/2022, 21:19

Despacho

•21/12/2022, 12:02

Decisão

•20/12/2022, 22:08

Decisão

•13/12/2022, 19:43

Decisão

•13/12/2022, 19:43