Reintegração / Manutenção de Posse 0701039-94.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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PropriedadeCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2021

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Reintegração / Manutenção de Posse · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Jos? Eust?quio de Castro Teixeira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

03/01/2026, 18:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 09:04

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2025, 10:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/09/2025, 17:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/09/2025, 12:25

Publicado Certidão em 22/09/2025.

22/09/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 18:17

Juntada de certidão

17/09/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 09:43

Juntada de certidão

02/09/2025, 18:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/08/2025, 16:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/08/2025, 18:40

Todas as movimentações(403)

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

03/01/2026, 18:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 09:04

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2025, 10:04

Documentos

Despacho

•22/04/2025, 18:13

Despacho

•21/04/2025, 09:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/09/2025, 17:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/09/2025, 12:25

Publicado Certidão em 22/09/2025.

22/09/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 18:17

Juntada de certidão

17/09/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 09:43

Juntada de certidão

02/09/2025, 18:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/08/2025, 16:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/08/2025, 18:40

Juntada de certidão

18/08/2025, 17:52

Publicado Certidão em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 02:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/08/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 18:42

Juntada de certidão

08/08/2025, 18:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

31/07/2025, 16:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/07/2025, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 02:33

Publicado Certidão em 10/07/2025.

10/07/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 14:41

Juntada de certidão

07/07/2025, 23:41

Juntada de certidão

18/06/2025, 22:44

Desentranhado o documento

18/06/2025, 22:40

Cancelada a movimentação processual

18/06/2025, 22:40

Expedição de Ofício.

12/06/2025, 16:05

Apensado ao processo #Oculto#

11/06/2025, 15:24

Desentranhado o documento

10/06/2025, 18:44

Cancelada a movimentação processual

10/06/2025, 18:44

Juntada de certidão

10/06/2025, 17:51

Apensado ao processo #Oculto#

09/06/2025, 14:49

Decorrido prazo de FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 03:13

Juntada de certidão

16/05/2025, 15:40

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 15:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/05/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 16:32

Juntada de certidão

05/05/2025, 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 16:28

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 14:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/04/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 18:13

Recebidos os autos

21/04/2025, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2025, 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

15/04/2025, 14:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/03/2025, 19:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/03/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 10:44

Recebidos os autos

17/03/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

17/03/2025, 14:30

Processo Desarquivado

15/03/2025, 04:54

Juntada de Petição de petição interlocutória

14/03/2025, 15:47

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 12:54

Recebidos os autos

19/02/2025, 13:17

Determinado o arquivamento

19/02/2025, 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

18/02/2025, 16:21

Decorrido prazo de FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/01/2025, 15:00

Publicado Intimação em 22/01/2025.

22/01/2025, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 14:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/01/2025, 10:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/01/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 12:39

Juntada de certidão

20/01/2025, 12:37

Recebidos os autos

19/12/2024, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

08/04/2024, 16:21

Decorrido prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:21

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 11:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/03/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 16:24

Publicado Certidão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. Requerido: MARINALDA RIBEIRO DA COSTA e outros CERTIDÃO Certifico que foi apresentada apelação sob ID 189026051 da parte DEFENSORIA PÚBLICA. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0701039-94.2020.8.07.0009 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 17:48

Juntada de Petição de apelação

06/03/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 13:41

Recebidos os autos

18/12/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

18/12/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 16:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/12/2023, 19:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/12/2023, 19:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:30

Decorrido prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:06

Publicado Sentença em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para consolidar a constituição de servidão administrativa incidente sobre a área descrita na inicial (torres 22/24). Determino a desocupação da faixa de domínio às custas dos réus, no prazo de 30 dias, sob pena de remoção coercitiva. Condeno os réus ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada requerido, ressalvada a condição para a exigibilidade em caso de gratuidade judiciária.

17/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/10/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 17:25

Recebidos os autos

11/10/2023, 17:09

Julgado procedente o pedido

11/10/2023, 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

17/07/2023, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 20:11

Recebidos os autos

13/07/2023, 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

13/07/2023, 16:12

Juntada de certidão

09/07/2023, 19:55

Juntada de certidão

25/05/2023, 15:18

Cancelada a movimentação processual

23/05/2023, 16:49

Desentranhado o documento

23/05/2023, 16:49

Cancelada a movimentação processual

22/05/2023, 16:47

Desentranhado o documento

22/05/2023, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:13

Publicado Despacho em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/09/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 18:38

Recebidos os autos

27/09/2022, 18:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

26/08/2022, 18:54

Decisão interlocutória - deferimento

26/08/2022, 15:08

Recebidos os autos

26/08/2022, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

25/08/2022, 17:41

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 15:32

Publicado Despacho em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

25/07/2022, 00:36

Recebidos os autos

20/07/2022, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

20/07/2022, 18:32

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 18:32

Decorrido prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 02:26

Publicado Despacho em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

08/07/2022, 00:11

Recebidos os autos

05/07/2022, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

05/07/2022, 18:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/07/2022, 18:14

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 23/06/2022 23:59:59.

24/06/2022, 00:28

Decorrido prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 20/06/2022 23:59:59.

21/06/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 00:11

Publicado Despacho em 10/06/2022.

10/06/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 14:17

Recebidos os autos

07/06/2022, 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

26/04/2022, 15:20

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 14:27

Decorrido prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2022, 14:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/04/2022, 00:06

Publicado Despacho em 31/03/2022.

31/03/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 09:03

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 08:35

Recebidos os autos

28/03/2022, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 19:08

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2022, 20:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

23/03/2022, 19:03

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 18:37

Publicado Decisão em 22/03/2022.

22/03/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 14:18

Decisão interlocutória - recebido

18/03/2022, 13:20

Recebidos os autos

18/03/2022, 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

17/03/2022, 17:09

Juntada de certidão

17/03/2022, 17:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/03/2022, 18:51

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 19:19

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 10:23

Publicado Despacho em 21/02/2022.

22/02/2022, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2022, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 16:13

Recebidos os autos

16/02/2022, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

16/02/2022, 10:09

Juntada de certidão

16/02/2022, 10:09

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 19:58

Publicado Certidão em 09/02/2022.

09/02/2022, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 12:27

Juntada de certidão

07/02/2022, 12:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/02/2022, 09:12

Publicado Decisão em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 16:38

Outras decisões

01/02/2022, 14:41

Recebidos os autos

01/02/2022, 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

27/01/2022, 12:22

Juntada de certidão

27/01/2022, 12:21

Decorrido prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 26/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2022, 16:58

Publicado Decisão em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 02:24

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 07:23

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 17:15

Recebidos os autos

13/12/2021, 15:48

Decisão interlocutória - deferimento

13/12/2021, 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

13/12/2021, 13:40

Juntada de certidão

13/12/2021, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 16:38

Recebidos os autos

10/12/2021, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

10/12/2021, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 18:11

Recebidos os autos

09/12/2021, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

07/12/2021, 10:19

Juntada de certidão

07/12/2021, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 15:52

Publicado Despacho em 29/11/2021.

29/11/2021, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 19:45

Recebidos os autos

24/11/2021, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

24/11/2021, 07:33

Juntada de certidão

24/11/2021, 07:32

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 16:26

Publicado Despacho em 14/10/2021.

14/10/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 02:38

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 16:50

Recebidos os autos

08/10/2021, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

07/10/2021, 19:13

Decorrido prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 06/10/2021 23:59:59.

07/10/2021, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2021, 13:42

Publicado Despacho em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 02:46

Publicado Despacho em 23/08/2021.

23/08/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 02:37

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 20:58

Recebidos os autos

19/08/2021, 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

19/08/2021, 16:43

Juntada de certidão

19/08/2021, 16:43

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 15:38

Recebidos os autos

18/08/2021, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

18/08/2021, 11:20

Juntada de certidão

18/08/2021, 11:19

Decorrido prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:53

Publicado Despacho em 06/08/2021.

06/08/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

06/08/2021, 02:31

Recebidos os autos

03/08/2021, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 21:28

Juntada de certidão

03/08/2021, 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

03/08/2021, 15:48

Juntada de certidão

03/08/2021, 15:45

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 15:34

Decorrido prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 02:53

Publicado Despacho em 26/07/2021.

26/07/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

24/07/2021, 02:22

Recebidos os autos

22/07/2021, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

22/07/2021, 08:35

Juntada de certidão

22/07/2021, 08:34

Recebidos os autos

21/07/2021, 19:49

Decisão interlocutória - recebido

21/07/2021, 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

19/07/2021, 08:58

Juntada de certidão

19/07/2021, 08:57

Decorrido prazo de BRUNA LORENA PEREIRA DE SOUZA em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:41

Decorrido prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:41

Decorrido prazo de MARILIA DANIELA ALVES DOS REIS em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:41

Decorrido prazo de CATARINE DA SILVA MONTEIRO em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:41

Decorrido prazo de GERSON JOSE GONCALVES PEREIRA em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:41

Decorrido prazo de EDILSON ALVES DOS REIS em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:41

Decorrido prazo de Marinalda Ribeiro da Costa em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:41

Decorrido prazo de TIAGO ANTONIO GOMES DE FARIA em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:41

Decorrido prazo de VICENTE MOTA GOMES em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:41

Juntada de Petição de contestação

28/05/2021, 16:29

Decisão interlocutória - deferimento

21/05/2021, 16:01

Recebidos os autos

21/05/2021, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

21/05/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

21/05/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

21/05/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

21/05/2021, 02:30

Publicado Decisão em 21/05/2021.

21/05/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

21/05/2021, 02:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

19/05/2021, 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/05/2021, 16:46

Recebidos os autos

19/05/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 16:00

Declarada incompetência

19/05/2021, 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

04/05/2021, 15:34

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 19:28

Publicado Certidão em 12/04/2021.

12/04/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

10/04/2021, 02:23

Juntada de certidão

08/04/2021, 15:31

Decorrido prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 02:36

Juntada de Petição de contestação

03/02/2021, 14:12

Publicado Certidão em 02/02/2021.

03/02/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

01/02/2021, 02:32

Juntada de certidão

29/01/2021, 14:13

Recebidos os autos

26/01/2021, 15:14

Decisão interlocutória - concessão - medida protetiva

26/01/2021, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

30/11/2020, 13:12

Juntada de Petição de petição

28/11/2020, 11:08

Decorrido prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 04:02

Publicado Certidão em 16/11/2020.

16/11/2020, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

13/11/2020, 13:21

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 16:08

Juntada de certidão

12/11/2020, 15:49

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

12/11/2020, 13:44

Juntada de certidão

11/11/2020, 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2020, 09:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2020, 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2020, 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2020, 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2020, 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2020, 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2020, 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2020, 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2020, 08:59

Decorrido prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 02:43

Publicado Certidão em 14/10/2020.

14/10/2020, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/10/2020, 02:40

Juntada de Petição de petição

09/10/2020, 09:25

Juntada de certidão

08/10/2020, 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2020, 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2020, 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2020, 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2020, 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2020, 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2020, 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2020, 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2020, 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2020, 14:20

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 22:19

Audiência Conciliação cancelada - 24/08/2020 14:40

18/05/2020, 10:51

Juntada de certidão

18/05/2020, 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2020, 10:47

Expedição de Mandado.

18/05/2020, 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2020, 10:46

Expedição de Mandado.

18/05/2020, 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2020, 10:44

Expedição de Mandado.

18/05/2020, 10:44

Expedição de Mandado.

18/05/2020, 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2020, 10:43

Expedição de Mandado.

18/05/2020, 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2020, 10:42

Expedição de Mandado.

18/05/2020, 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2020, 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2020, 10:38

Expedição de Mandado.

18/05/2020, 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2020, 10:36

Expedição de Mandado.

18/05/2020, 10:36

Expedição de Mandado.

18/05/2020, 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2020, 10:34

Publicado Certidão em 15/05/2020.

15/05/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2020, 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2020, 18:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2020, 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2020, 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2020, 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2020, 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2020, 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2020, 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2020, 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2020, 17:59

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)

06/05/2020, 12:40

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 12:39

Audiência Conciliação designada - 24/08/2020 14:40

06/05/2020, 12:39

Recebidos os autos

04/05/2020, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 11:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA

30/04/2020, 13:39

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)

29/04/2020, 16:22

Movimentação excluída

29/04/2020, 16:22

Desentranhamento de documento (ID: 62163049 - Certidão)

29/04/2020, 16:22

Juntada de certidão

29/04/2020, 16:20

Audiência Conciliação cancelada - 14/05/2020 13:20

29/04/2020, 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2020, 10:52

Expedição de Mandado.

17/02/2020, 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2020, 10:51

Expedição de Mandado.

17/02/2020, 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2020, 10:47

Expedição de Mandado.

17/02/2020, 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2020, 10:47

Expedição de Mandado.

17/02/2020, 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2020, 10:47

Expedição de Mandado.

17/02/2020, 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2020, 10:46

Expedição de Mandado.

17/02/2020, 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2020, 10:46

Expedição de Mandado.

17/02/2020, 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2020, 10:45

Expedição de Mandado.

17/02/2020, 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2020, 10:45

Expedição de Mandado.

17/02/2020, 10:45

Publicado Certidão em 13/02/2020.

13/02/2020, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2020, 02:10

Publicado Decisão em 07/02/2020.

07/02/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2020, 00:01

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)

04/02/2020, 14:26

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 14:26

Audiência Conciliação designada - 14/05/2020 13:20

04/02/2020, 14:25

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)

04/02/2020, 12:13

Recebidos os autos

02/02/2020, 10:12

Decisão interlocutória - indeferimento

02/02/2020, 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

31/01/2020, 17:42

Juntada de Petição de petição

31/01/2020, 13:56

Recebidos os autos

24/01/2020, 16:49

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 16:49

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/01/2020, 16:49

Distribuído por sorteio

23/01/2020, 18:54

Despacho

•19/03/2025, 10:44

Despacho

•17/03/2025, 17:04

Decisão

•19/02/2025, 13:17

Decisão de Tribunais Superiores

•19/12/2024, 15:07

Despacho

•10/10/2024, 17:04

Agravo

•17/09/2024, 15:56

Decisão

•11/09/2024, 14:46

Acórdão

•10/07/2024, 12:45

Despacho

•14/05/2024, 13:21

Despacho

•23/04/2024, 16:00

Sentença

•19/12/2023, 13:41

Despacho

•18/12/2023, 16:55

Sentença

•11/10/2023, 17:25

Todos os documentos(58)

Despacho

•22/04/2025, 18:13

Despacho

•21/04/2025, 09:25

Despacho

•19/03/2025, 10:44

Despacho

•17/03/2025, 17:04

Decisão

•19/02/2025, 13:17

Decisão de Tribunais Superiores

•19/12/2024, 15:07

Despacho

•10/10/2024, 17:04

Agravo

•17/09/2024, 15:56

Decisão

•11/09/2024, 14:46

Acórdão

•10/07/2024, 12:45

Despacho

•14/05/2024, 13:21

Despacho

•23/04/2024, 16:00

Sentença

•19/12/2023, 13:41

Despacho

•18/12/2023, 16:55

Sentença

•11/10/2023, 17:25

Sentença

•11/10/2023, 17:08

Despacho

•13/07/2023, 20:10

Despacho

•28/09/2022, 14:54

Despacho

•27/09/2022, 18:38

Decisão

•26/08/2022, 15:08

Despacho

•21/07/2022, 11:59

Despacho

•20/07/2022, 20:58

Despacho

•06/07/2022, 12:49

Despacho

•05/07/2022, 19:44

Despacho

•08/06/2022, 13:10

Despacho

•07/06/2022, 14:17

Despacho

•29/03/2022, 08:35

Despacho

•28/03/2022, 19:08

Decisão

•18/03/2022, 14:18

Decisão

•18/03/2022, 13:20

Despacho

•16/02/2022, 16:16

Despacho

•16/02/2022, 16:13

Decisão

•01/02/2022, 16:38

Decisão

•01/02/2022, 14:41

Decisão

•13/12/2021, 17:15

Decisão

•13/12/2021, 15:48

Despacho

•10/12/2021, 16:38

Despacho

•09/12/2021, 18:11

Despacho

•24/11/2021, 19:44

Despacho

•24/11/2021, 17:42

Despacho

•08/10/2021, 16:59

Despacho

•08/10/2021, 16:50

Despacho

•20/08/2021, 13:22

Despacho

•19/08/2021, 20:58

Despacho

•18/08/2021, 15:38

Despacho

•18/08/2021, 15:32

Despacho

•04/08/2021, 08:02

Despacho

•03/08/2021, 21:28

Despacho

•22/07/2021, 15:51

Despacho

•22/07/2021, 14:50

Decisão

•21/07/2021, 19:49

Decisão

•21/05/2021, 16:01

Decisão

•19/05/2021, 16:00

Decisão

•19/05/2021, 16:00

Decisão

•26/01/2021, 15:13

Despacho

•04/05/2020, 12:01

Decisão

•02/02/2020, 10:12

Decisão

•24/01/2020, 16:49