Procedimento Comum Cível 0703251-10.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703251-10.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703251-10.2023.8.07.0001. REQUERENTE: KARINE ANDRADE CAVALCANTI REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SENTENÇA A autora opôs embargos de declaração contra a sentença ID 172662805, nos quais alega contradição e erro material. Em relação à contradição, a embargante/autora indica que o Juízo fez constar na sentença entendimento equivocado, pois “o ônus de provar o encerramento da conta é do fornecedor”, e não foi a autora quem apresenta contestação. Com efeito, apesar do que compreendido pela embargante, não é isso que se extrai daquele texto. Afinal, o Juízo efetivamente disse, e quis dizer, ser possível o encerramento da conta corrente pelo Banco por desinteresse comercial provocado por movimentação suspeita não explicada pelo consumidor, bem como que o Banco deveria explicar qual movimentação suspeita foi essa, o que não foi feito no caso dos autos. Veja-se: O Banco pode encerrar conta corrente por desinteresse comercial provocado diante de movimentação suspeita que não foi devidamente explicada pelo consumidor, como mencionado na contestação. Ocorre que para tanto deveria explicar qual movimentação suspeita foi essa, o que não foi feito no caso dos autos. No que concerne ao erro material, a embargante/autora indica constar no dispositivo que os juros de mora deveriam ser calculados a contar de 28/12/2023, quando deveria ser 28/12/2022. No ponto, tem razão a exequente quanto à incorreção da data, a qual deve ser considerada desde a citação inicial, uma vez que se trata de dano moral decorrente de responsabilidade contratual, a qual ocorreu em 03/02/2023, conforme registro na aba expedientes. Com isso, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para no dispositivo ler-se: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para confirmar a tutela provisória de ID 147189804 e condenar a é a pagar a autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar de 03/02/2023 e correção monetária a partir da presente. Intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 13/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Publicado Sentença em 26/08/2024.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(27)