Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705067-19.2022.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

GERALDO FELIPE DE SOUTO SILVA

CPF

Autor

ERIKA DE CARVALHO FILGUEIRA COREZZI

CPF

Autor

JOSE PAULO FILGUEIRA NETO

CPF

Autor

JANAINA CESAR DOLES

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO MARTINS DE FREITAS

OAB/DF 24144·CPF·Representa: Autor

FABIANA LANDIM DE FREITAS

OAB/DF 25856·CPF·Representa: Autor

RICARDO COELHO DE MEDEIROS

OAB/DF 21791·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES

OAB/DF 22997·CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA PEIXOTO DE MELO

OAB/DF 47077·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

GERALDO FELIPE DE SOUTO SILVA

CPF

Autor

ERIKA DE CARVALHO FILGUEIRA COREZZI

CPF

Autor

JOSE PAULO FILGUEIRA NETO

CPF

Autor

JANAINA CESAR DOLES

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

JANAINA CESAR DOLES

Terceiro

JOSE PAULO FILGUEIRA NETO

CPF

Reu

ERIKA DE CARVALHO FILGUEIRA COREZZI

CPF

Reu

GERALDO FELIPE DE SOUTO SILVA

CPF

Reu

JANAINA CESAR DOLES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(14)

FERNANDO MARTINS DE FREITAS

OAB/DF 24144·CPF·Representa: Autor

FABIANA LANDIM DE FREITAS

OAB/DF 25856·CPF·Representa: Autor

RICARDO COELHO DE MEDEIROS

OAB/DF 21791·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES

OAB/DF 22997·CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA PEIXOTO DE MELO

OAB/DF 47077·CPF·Representa: Autor

LAYSE AMANDA DOS REIS CANUTO

OAB/DF 59867·CPF·Representa: Autor

JANAINA CESAR DOLES

OAB/DF 23551·CPF·Representa: Autor

JANAINA CESAR DOLES

OAB/DF 23551·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES

OAB/DF 22997·CPF·Representa: Réu

LAYSE AMANDA DOS REIS CANUTO

OAB/DF 59867·CPF·Representa: Réu

ANA CLAUDIA PEIXOTO DE MELO

OAB/DF 47077·CPF·Representa: Réu

RICARDO COELHO DE MEDEIROS

OAB/DF 21791·CPF·Representa: Réu

FERNANDO MARTINS DE FREITAS

OAB/DF 24144·CPF·Representa: Réu

FABIANA LANDIM DE FREITAS

OAB/DF 25856·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/07/2025, 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/10/2024, 16:05

Juntada de certidão

01/10/2024, 16:05

Juntada de certidão

27/09/2024, 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/09/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

14/09/2024, 09:24

Recebidos os autos

12/09/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

12/09/2024, 14:59

Recebidos os autos

12/09/2024, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/09/2024, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/09/2024, 09:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/09/2024, 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/09/2024, 09:10

Todas as movimentações(155)

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/07/2025, 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/10/2024, 16:05

Juntada de certidão

01/10/2024, 16:05

Juntada de certidão

27/09/2024, 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•16/09/2024, 11:25

Despacho

•13/09/2024, 16:08

16/09/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

14/09/2024, 09:24

Recebidos os autos

12/09/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

12/09/2024, 14:59

Recebidos os autos

12/09/2024, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/09/2024, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/09/2024, 09:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/09/2024, 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/09/2024, 09:10

Recebidos os autos

12/09/2024, 09:10

Juntada de certidão

12/09/2024, 09:09

Decorrido prazo de ERIKA DE CARVALHO FILGUEIRA COREZZI em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

04/09/2024, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:19

Publicado Certidão em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:19

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

19/08/2024, 11:59

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

19/08/2024, 11:59

Juntada de Petição de agravo

16/08/2024, 15:39

Decorrido prazo de ERIKA DE CARVALHO FILGUEIRA COREZZI em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de GERALDO FELIPE DE SOUTO SILVA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:18

Publicado Decisão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:18

Recurso Especial não admitido

23/07/2024, 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/07/2024, 16:47

Recebidos os autos

23/07/2024, 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/07/2024, 16:47

Recebidos os autos

23/07/2024, 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/07/2024, 13:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/07/2024, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/07/2024, 13:44

Recebidos os autos

22/07/2024, 13:44

Juntada de certidão

19/07/2024, 10:15

Decorrido prazo de ERIKA DE CARVALHO FILGUEIRA COREZZI em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2024, 11:13

Publicado Certidão em 27/06/2024.

27/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 02:18

Juntada de certidão

24/06/2024, 22:49

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

24/06/2024, 22:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/06/2024, 17:23

Recebidos os autos

24/06/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 17:23

Decorrido prazo de ERIKA DE CARVALHO FILGUEIRA COREZZI em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de GERALDO FELIPE DE SOUTO SILVA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

21/06/2024, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 02:20

Publicado Ementa em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:20

Conhecido o recurso de JANAINA CESAR DOLES (APELANTE) e provido em parte

23/05/2024, 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/05/2024, 18:49

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 19:55

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 18:34

Expedição de Intimação de Pauta.

06/05/2024, 18:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/05/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 10:29

Deliberado em Sessão - Retirado

19/04/2024, 10:27

Juntada de certidão

17/04/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/04/2024, 15:34

Recebidos os autos

28/03/2024, 00:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

15/02/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 13:00

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/02/2024, 11:57

Remetidos os Autos (STJ) para 2ª Turma Cível

11/02/2024, 09:41

Recebidos os autos

11/02/2024, 09:41

Transitado em Julgado em 07/02/2024

11/02/2024, 09:41

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/02/2024, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/10/2023, 11:47

Juntada de certidão

27/10/2023, 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/10/2023, 11:23

Decorrido prazo de ERIKA DE CARVALHO FILGUEIRA COREZZI em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:17

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 16:40

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 02:19

Recurso especial admitido

11/10/2023, 22:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/10/2023, 22:38

Recebidos os autos

11/10/2023, 22:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/10/2023, 22:38

Recebidos os autos

11/10/2023, 22:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/10/2023, 12:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/10/2023, 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/10/2023, 08:53

Recebidos os autos

06/10/2023, 08:53

Juntada de certidão

06/10/2023, 08:52

Decorrido prazo de ERIKA DE CARVALHO FILGUEIRA COREZZI em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 02:16

Publicado Certidão em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2023, 09:56

Juntada de certidão

12/09/2023, 10:41

Juntada de certidão

12/09/2023, 10:41

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

12/09/2023, 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/09/2023, 09:37

Recebidos os autos

12/09/2023, 09:37

Juntada de certidão

12/09/2023, 09:36

Decorrido prazo de ERIKA DE CARVALHO FILGUEIRA COREZZI em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

11/09/2023, 20:14

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 17:58

Publicado Ementa em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 00:08

Conhecido o recurso de GERALDO FELIPE DE SOUTO SILVA - CPF: 000.298.441-50 (EMBARGANTE) e não-provido

10/08/2023, 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/08/2023, 09:42

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/07/2023, 15:40

Recebidos os autos

04/07/2023, 12:01

Decorrido prazo de ERIKA DE CARVALHO FILGUEIRA COREZZI em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

28/06/2023, 17:15

Decorrido prazo de ERIKA DE CARVALHO FILGUEIRA COREZZI em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 09:37

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2023, 21:15

Publicado Despacho em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 16:06

Recebidos os autos

16/06/2023, 16:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

16/06/2023, 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

16/06/2023, 09:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/06/2023, 09:16

Juntada de certidão

16/06/2023, 09:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/06/2023, 19:57

Publicado Ementa em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:08

Prejudicado o recurso

01/06/2023, 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/06/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/05/2023, 17:42

Recebidos os autos

14/04/2023, 20:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

10/10/2022, 14:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/10/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 17:06

Juntada de certidão

07/10/2022, 17:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/10/2022, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/10/2022, 14:12

Juntada de certidão

04/10/2022, 14:12

Recebidos os autos

03/10/2022, 19:06

Processo Reativado

03/10/2022, 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

23/08/2022, 15:54

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 15:54

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/08/2022, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

15/08/2022, 13:36

Recebidos os autos

15/08/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 13:36

Recebidos os autos

09/08/2022, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/08/2022, 16:51

Distribuído por sorteio

09/08/2022, 16:51

Despacho

•12/09/2024, 14:59

Agravo

•16/08/2024, 15:39

Decisão

•24/07/2024, 12:38

Decisão

•23/07/2024, 16:47

Acórdão

•24/05/2024, 21:49

Decisão de Tribunais Superiores

•11/02/2024, 09:40

Decisão

•16/10/2023, 14:27

Decisão

•11/10/2023, 22:38

Acórdão

•16/08/2023, 13:13

Despacho

•16/06/2023, 16:23

Despacho

•16/06/2023, 16:06

Acórdão

•05/06/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 17:06

Todos os documentos(26)

Despacho

•16/09/2024, 11:25

Despacho

•13/09/2024, 16:08

Despacho

•12/09/2024, 14:59

Agravo

•16/08/2024, 15:39

Decisão

•24/07/2024, 12:38

Decisão

•23/07/2024, 16:47

Acórdão

•24/05/2024, 21:49

Decisão de Tribunais Superiores

•11/02/2024, 09:40

Decisão

•16/10/2023, 14:27

Decisão

•11/10/2023, 22:38

Acórdão

•16/08/2023, 13:13

Despacho

•16/06/2023, 16:23

Despacho

•16/06/2023, 16:06

Acórdão

•05/06/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 17:06

Despacho

•23/08/2022, 17:29

Sentença

•13/06/2022, 18:06

Sentença

•13/06/2022, 14:43

Decisão

•02/05/2022, 14:23

Despacho

•27/04/2022, 18:34

Despacho

•27/04/2022, 16:41

Despacho

•31/03/2022, 16:24

Despacho

•31/03/2022, 16:22

Despacho

•30/03/2022, 13:55

Decisão

•17/03/2022, 18:47

Decisão

•17/03/2022, 18:38