Procedimento Comum Cível 0706890-43.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2022

Valor da Causa

R$ 26.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 11:48

Decorrido prazo de ELIZETE FERNANDES PINTO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:56

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA GOIAS NOVO GAMA LTDA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:56

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:38

Transitado em Julgado em 26/03/2025

28/03/2025, 08:15

Recebidos os autos

27/03/2025, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/08/2024, 14:16

Juntada de certidão

21/08/2024, 14:15

Recebidos os autos

20/08/2024, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/05/2024, 17:27

Juntada de certidão

02/05/2024, 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2024, 14:20

Publicado Certidão em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 02:53

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 11:48

Decorrido prazo de ELIZETE FERNANDES PINTO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:56

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA GOIAS NOVO GAMA LTDA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:56

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•27/03/2025, 15:42

Despacho

•05/11/2024, 14:35

01/04/2025, 02:38

Transitado em Julgado em 26/03/2025

28/03/2025, 08:15

Recebidos os autos

27/03/2025, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/08/2024, 14:16

Juntada de certidão

21/08/2024, 14:15

Recebidos os autos

20/08/2024, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/05/2024, 17:27

Juntada de certidão

02/05/2024, 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2024, 14:20

Publicado Certidão em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706890-43.2022.8.07.0010. AUTOR: ELIZETE FERNANDES PINTO REU: CENTRO ODONTOLOGICO SORRISO GOIANO NOVO GAMA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada APELAÇÃO, da parte AUTORA, protocolizada: ( X ) TEMPESTIVAMENTE. ( ) INTEMPESTIVAMENTE. ( ) COM O RESPECTIVO PREPARO. ( X ) SEM PREPARO, COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDO NOS AUTOS. ( ) SEM PREPARO, COM PEDIDO INÉDITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ( ) SEM PREPARO, SEM GRATUIDADE PEDIDA OU DEFERIDA NOS AUTOS. Certifico, ainda, que a parte RÉ não apelou. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. BRASÍLIA-DF, 18 de abril de 2024 12:29:46. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

18/04/2024, 12:30

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO SORRISO GOIANO NOVO GAMA LTDA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 03:25

Juntada de Petição de apelação

17/04/2024, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 10:03

Publicado Sentença em 22/03/2024.

22/03/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Pelas razões expendidas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.Em face da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, contudo suspendo as cobranças vez que deferida a gratuidade de justiça.

21/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/03/2024, 10:54

Julgado improcedente o pedido

20/03/2024, 10:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

09/02/2024, 11:19

Juntada de Petição de alegações finais

08/02/2024, 18:44

Juntada de certidão

02/02/2024, 17:27

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 16:43

Juntada de certidão

30/01/2024, 16:42

Juntada de Petição de alegações finais

18/12/2023, 12:06

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706890-43.2022.8.07.0010. AUTOR: ELIZETE FERNANDES PINTO REU: CENTRO ODONTOLOGICO SORRISO GOIANO NOVO GAMA LTDA DECISÃO Intimadas as partes a se manifestarem sobre o laudo pericial de ID 175167208, não se insurgiram contra o seu teor. Da análise do laudo de ID 175167208, verifica-se que cumpre os requisitos insculpidos no art. 473, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, homologo o laudo pericial de ID 175167208. Requisite-se, junto ao TJDFT, a liberação do pagamento do valor atribuído à perícia na decisão de ID 149662765 (R$ 1.850,00), em favor da perita nomeada, LUCIANA LEAL SANTOS CORREA, CPF nº 645.504.271-91, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos da PORTARIA CONJUNTA 101 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 do TJDFT. Sem prejuízo, intimo as partes para apresentarem alegações finais, no prazo de 15 dias. SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

15/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/12/2023, 18:17

Outras decisões

13/12/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:36

Publicado Despacho em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706890-43.2022.8.07.0010. AUTOR: ELIZETE FERNANDES PINTO REU: CENTRO ODONTOLOGICO SORRISO GOIANO NOVO GAMA LTDA DESPACHO Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido formulado por meio da petição de ID 178032213, considerando que a mesma foi apresentada após o transcurso do prazo da autora. Desta forma, julgo preclusa a oportunidade para a autora se manifestar acerca do laudo pericial. Noutro giro, intime-se a perita, para, nos termos do art. 477, § 2º, inciso II, do CPC, apresentar manifestação acerca do parecer do assistente técnico da parte requerida (ID 176720453). Prazo: 15 dias. SANTA MARIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

29/11/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

28/11/2023, 16:23

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 15:07

Recebidos os autos

28/11/2023, 00:44

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 00:44

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 00:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

13/11/2023, 15:36

Juntada de certidão

13/11/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 15:08

Decorrido prazo de ELIZETE FERNANDES PINTO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:04

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 02:43

Publicado Certidão em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado LAUDO PERICIAL. De ordem, ficam as partes intimadas para que se manifestem acerca do LAUDO ora juntado, no prazo COMUM de 15 (QUINZE) dias, conforme artigo 477 do CPC, podendo juntar pareceres de seus assistentes técnicos. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria

17/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

16/10/2023, 13:53

Juntada de Petição de laudo

16/10/2023, 10:48

Juntada de certidão

03/10/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 11:21

Juntada de certidão

03/10/2023, 11:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato

14/09/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 18:54

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 20:22

Publicado Certidão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 09:33

Juntada de certidão

05/07/2023, 17:46

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:47

Juntada de certidão

03/07/2023, 13:46

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 08:36

Juntada de certidão

30/06/2023, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:35

Publicado Despacho em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:35

Recebidos os autos

28/06/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

13/06/2023, 08:06

Juntada de certidão

13/06/2023, 08:06

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO SORRISO GOIANO NOVO GAMA LTDA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:48

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:43

Publicado Certidão em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:43

Juntada de certidão

02/06/2023, 14:20

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:26

Publicado Decisão em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:26

Recebidos os autos

22/05/2023, 11:25

Outras decisões

22/05/2023, 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

02/05/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

01/05/2023, 20:10

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 13:41

Juntada de certidão

17/03/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 07:30

Publicado Decisão em 23/02/2023.

23/02/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

17/02/2023, 02:44

Recebidos os autos

15/02/2023, 19:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/02/2023, 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

01/02/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 21:00

Publicado Decisão em 24/01/2023.

24/01/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 02:46

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 08:17

Recebidos os autos

18/01/2023, 15:25

Decisão interlocutória - recebido

18/01/2023, 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

10/01/2023, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022

27/12/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição interlocutória

26/12/2022, 22:59

Recebidos os autos

22/12/2022, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2022, 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

20/12/2022, 13:34

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 17:01

Publicado Certidão em 07/12/2022.

13/12/2022, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

13/12/2022, 15:33

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 19:17

Juntada de certidão

01/12/2022, 18:17

Juntada de Petição de réplica

21/11/2022, 21:17

Publicado Certidão em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

26/10/2022, 01:08

Juntada de certidão

24/10/2022, 19:14

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO SORRISO GOIANO NOVO GAMA LTDA em 17/10/2022 23:59:59.

18/10/2022, 01:44

Juntada de Petição de contestação

06/10/2022, 16:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

23/09/2022, 05:14

Juntada de certidão

21/09/2022, 16:43

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 09:52

Publicado Decisão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

14/09/2022, 00:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2022, 15:52

Recebidos os autos

12/09/2022, 13:51

Decisão interlocutória - recebido

12/09/2022, 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

08/09/2022, 09:54

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/09/2022, 12:39

Decorrido prazo de ELIZETE FERNANDES PINTO em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:18

Publicado Decisão em 15/08/2022.

15/08/2022, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

12/08/2022, 00:14

Recebidos os autos

09/08/2022, 19:36

Decisão interlocutória - emenda à inicial

09/08/2022, 19:36

Distribuído por sorteio

29/07/2022, 11:49

Agravo

•07/10/2024, 16:25

Decisão

•11/09/2024, 07:58

Acórdão

•23/07/2024, 18:34

Sentença

•20/03/2024, 10:54

Sentença

•20/03/2024, 10:54

Decisão

•13/12/2023, 18:17

Decisão

•13/12/2023, 18:17

Despacho

•28/11/2023, 00:44

Despacho

•28/11/2023, 00:44

Despacho

•28/06/2023, 13:55

Despacho

•28/06/2023, 13:55

Decisão

•25/05/2023, 13:45

Decisão

•22/05/2023, 11:25

Todos os documentos(28)

Decisão de Tribunais Superiores

•27/03/2025, 15:42

Despacho

•05/11/2024, 14:35

Agravo

•07/10/2024, 16:25

Decisão

•11/09/2024, 07:58

Acórdão

•23/07/2024, 18:34

Sentença

•20/03/2024, 10:54

Sentença

•20/03/2024, 10:54

Decisão

•13/12/2023, 18:17

Decisão

•13/12/2023, 18:17

Despacho

•28/11/2023, 00:44

Despacho

•28/11/2023, 00:44

Despacho

•28/06/2023, 13:55

Despacho

•28/06/2023, 13:55

Decisão

•25/05/2023, 13:45

Decisão

•22/05/2023, 11:25

Decisão

•22/05/2023, 11:25

Decisão

•15/02/2023, 19:18

Decisão

•15/02/2023, 19:18

Decisão

•18/01/2023, 15:25

Decisão

•18/01/2023, 15:25

Despacho

•22/12/2022, 18:24

Despacho

•22/12/2022, 18:24

Decisão

•12/09/2022, 16:53

Decisão

•12/09/2022, 13:51

Decisão

•10/08/2022, 13:46

Decisão

•10/08/2022, 13:46

Decisão

•10/08/2022, 13:46

Decisão

•09/08/2022, 19:36