Cumprimento de sentença 0722670-16.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722670-16.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispositivo – autos n. 0722670-16.2023.8.07.0001. Forte nessas razões julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. ARBITRAR aluguéis, em benefício da parte autora, e CONDENAR o requerido ao pagamento dos mesmos no valor mensal de R$ 12.000,00 [doze mil reais], corrigido monetariamente conforme INPC todo dia 5 de cada mês, e ainda, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, tendo como termo inicial a data da citação do requerido e o termo final a data da efetiva desocupação. 2. CONDENAR o requerido ao pagamento de todas as despesas inerentes ao uso do bem pelo requerido, como água, luz, IPTU/TLP, até o dia da desocupação. Em face da sucumbência de parte mínima do pedido pela parte requerente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 82, § 2º c.c art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Dispositivo – autos n. 0704890-63.2023.8.07.0001 Forte nessas razões julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, confirmando a tutela anteriormente deferida, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para REINTEGRAR a parte autora no imóvel sito SHIS, QI 23, conjunto 06, casa 4, Lago Sul, Brasília/DF, devendo o requerido desocupar o referido bem, inclusive, com utilização de força policial caso não haja desocupação voluntária. Na ação, em face da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa conforme dispõe o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Dê vista ao Ministério Público do Distrito Federal da sentença prolatada. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

17/11/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO FILHO em 09/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO FILHO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(42)