Embargos de Declaração Cível 0702671-26.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Embargos de Declaração Cível
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
14/07/2023
Valor da Causa
R$ 128.498,67
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
Partes do Processo
LUIZ HENRIQUE RODRIGUES ALVES DE LIMA
CPF
286.***.***-00
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Autor
LUIZ SERGIO HENRIQUES DA SILVA
CPF
301.***.***-15
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Autor
FERNANDO PUTTINI CARVALHO RAMOS
CPF
225.***.***-53
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Autor
CARLOS MELO DE SOUSA
CPF
226.***.***-06
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Autor
IVAN MARTINS FERNANDES
CPF
224.***.***-91
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Autor
Advogados / Representantes
MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS
OAB/DF 18503
·
CPF
705.***.***-59
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·
Representa: Autor
GUILHERME ROCHA DE ALMEIDA ABREU
OAB/DF 61140
·
CPF
488.***.***-87
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (66)
Partes do Processo
(66)
LUIZ HENRIQUE RODRIGUES ALVES DE LIMA
CPF
286.***.***-00
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Autor
LUIZ SERGIO HENRIQUES DA SILVA
CPF
301.***.***-15
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Autor
FERNANDO PUTTINI CARVALHO RAMOS
CPF
225.***.***-53
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Movimentações
Baixa Definitiva
24/04/2025, 09:21
Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025, 09:20
Autor
CARLOS MELO DE SOUSA
CPF
226.***.***-06
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Autor
IVAN MARTINS FERNANDES
CPF
224.***.***-91
Mostrar
Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025, 02:16
Juntada de Petição de petição
14/04/2025, 10:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025, 02:15
Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos.
25/03/2025, 12:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/03/2025, 15:15
Recebidos os autos
24/03/2025, 15:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/03/2025, 15:15
Recebidos os autos
24/03/2025, 15:15
Negado seguimento ao recurso
24/03/2025, 15:15
Recebidos os autos
24/03/2025, 13:19
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/03/2025, 13:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/03/2025, 13:00
Ver todas as movimentações (102)
Todas as movimentações
(102)
Baixa Definitiva
24/04/2025, 09:21
Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025, 09:20
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025, 02:16
Juntada de Petição de petição
14/04/2025, 10:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025, 02:15
Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos.
25/03/2025, 12:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/03/2025, 15:15
Recebidos os autos
24/03/2025, 15:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/03/2025, 15:15
Recebidos os autos
24/03/2025, 15:15
Negado seguimento ao recurso
24/03/2025, 15:15
Recebidos os autos
24/03/2025, 13:19
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/03/2025, 13:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/03/2025, 13:00
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/03/2025, 13:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/03/2025, 12:58
Recebidos os autos
24/03/2025, 12:57
Juntada de decisão de tribunais superiores
21/03/2025, 19:28
Juntada de decisão de tribunais superiores
21/03/2025, 19:28
Juntada de ficha de inspeção judicial
10/07/2024, 19:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/04/2024, 19:15
Juntada de certidão
08/04/2024, 19:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
08/04/2024, 15:55
Juntada de Petição de petição
08/04/2024, 07:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/03/2024, 20:09
Recebidos os autos
30/03/2024, 20:09
Proferido despacho de mero expediente
30/03/2024, 20:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/03/2024, 20:09
Recebidos os autos
30/03/2024, 20:09
Proferido despacho de mero expediente
30/03/2024, 19:52
Recebidos os autos
25/03/2024, 18:35
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/03/2024, 18:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/03/2024, 18:00
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/03/2024, 18:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/03/2024, 17:54
Recebidos os autos
25/03/2024, 17:54
Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2024, 16:38
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024, 02:17
Expedição de Outros documentos.
21/02/2024, 09:56
Juntada de Petição de petição
20/02/2024, 15:42
Juntada de Petição de agravo
20/02/2024, 15:41
Juntada de Petição de agravo
20/02/2024, 15:40
Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
30/01/2024, 02:18
Expedição de Outros documentos.
26/01/2024, 13:24
Recurso Especial não admitido
24/01/2024, 17:02
Recurso Extraordinário não admitido
24/01/2024, 17:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024, 17:02
Recebidos os autos
24/01/2024, 17:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024, 17:02
Recebidos os autos
24/01/2024, 17:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/01/2024, 14:11
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/01/2024, 14:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/01/2024, 13:32
Recebidos os autos
04/01/2024, 13:32
Juntada de Petição de contrarrazões
04/01/2024, 12:09
Juntada de Petição de recurso especial
04/01/2024, 12:07
Expedição de Outros documentos.
17/11/2023, 18:11
Juntada de certidão
17/11/2023, 18:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/11/2023, 12:25
Recebidos os autos
17/11/2023, 12:25
Juntada de certidão
17/11/2023, 12:23
Juntada de Petição de recurso extraordinário
17/11/2023, 08:18
Juntada de Petição de recurso especial
17/11/2023, 08:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023, 02:16
Publicado Ementa em 24/10/2023.
24/10/2023, 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
24/10/2023, 02:27
Expedição de Outros documentos.
20/10/2023, 14:39
Conhecido o recurso de CARLOS MELO DE SOUSA - CPF: 226.819.901-06 (EMBARGANTE), FERNANDO PUTTINI CARVALHO RAMOS - CPF: 225.798.851-53 (EMBARGANTE), IVAN MARTINS FERNANDES - CPF: 224.322.991-91 (EMBARGANTE), LUIZ HENRIQUE RODRIGUES ALVES DE LIMA - CPF: 286.144.611-00 (EMBARGANTE) e LUIZ SERGIO HENRIQUES DA SILVA - CPF: 301.618.431-15 (EMBARGANTE) e não-provido
19/10/2023, 18:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2023, 17:24
Publicado Pauta de Julgamento em 18/10/2023.
18/10/2023, 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023, 02:25
Juntada de Petição de petição
16/10/2023, 17:31
Expedição de Outros documentos.
16/10/2023, 16:37
Juntada de pauta de julgamento
16/10/2023, 16:30
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/10/2023, 15:43
Recebidos os autos
13/10/2023, 16:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
03/10/2023, 13:10
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/10/2023, 13:10
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023, 02:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2023, 09:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
19/09/2023, 02:18
Publicado Ementa em 19/09/2023.
19/09/2023, 02:18
Expedição de Outros documentos.
15/09/2023, 14:15
Conhecido o recurso de CARLOS MELO DE SOUSA - CPF: 226.819.901-06 (APELANTE), FERNANDO PUTTINI CARVALHO RAMOS - CPF: 225.798.851-53 (APELANTE), IVAN MARTINS FERNANDES - CPF: 224.322.991-91 (APELANTE), LUIZ HENRIQUE RODRIGUES ALVES DE LIMA - CPF: 286.144.611-00 (APELANTE) e LUIZ SERGIO HENRIQUES DA SILVA - CPF: 301.618.431-15 (APELANTE) e não-provido
14/09/2023, 17:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2023, 16:47
Juntada de certidão
28/08/2023, 14:39
Juntada de Petição de petição
28/08/2023, 08:06
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/08/2023, 16:13
Deliberado em Sessão - Retirado
17/08/2023, 14:24
Juntada de certidão
17/08/2023, 14:24
Juntada de Petição de petição
17/08/2023, 08:23
Expedição de Outros documentos.
16/08/2023, 16:46
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023, 16:46
Recebidos os autos
10/08/2023, 18:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
18/07/2023, 18:04
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
18/07/2023, 17:57
Recebidos os autos
18/07/2023, 17:57
Recebidos os autos
14/07/2023, 20:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/07/2023, 20:29
Distribuído por sorteio
14/07/2023, 20:29
Documentos
Decisão
•
25/03/2025, 12:11
Decisão
•
24/03/2025, 15:15
Decisão de Tribunais Superiores
•
21/03/2025, 19:28
Decisão de Tribunais Superiores
•
21/03/2025, 19:28
Despacho
•
05/04/2024, 14:53
Despacho
•
05/04/2024, 14:52
Despacho
•
30/03/2024, 20:09
Despacho
•
30/03/2024, 19:52
Agravo
•
20/02/2024, 15:41
Agravo
•
20/02/2024, 15:40
Decisão
•
26/01/2024, 13:24
Decisão
•
24/01/2024, 17:02
Acórdão
•
20/10/2023, 09:35
Acórdão
•
14/09/2023, 18:07
Sentença
•
12/05/2023, 18:23
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Decisão
•
25/03/2025, 12:11
Decisão
•
24/03/2025, 15:15
Decisão de Tribunais Superiores
•
21/03/2025, 19:28
Decisão de Tribunais Superiores
•
21/03/2025, 19:28
Despacho
•
05/04/2024, 14:53
Despacho
•
05/04/2024, 14:52
Despacho
•
30/03/2024, 20:09
Despacho
•
30/03/2024, 19:52
Agravo
•
20/02/2024, 15:41
Agravo
•
20/02/2024, 15:40
Decisão
•
26/01/2024, 13:24
Decisão
•
24/01/2024, 17:02
Acórdão
•
20/10/2023, 09:35
Acórdão
•
14/09/2023, 18:07
Sentença
•
12/05/2023, 18:23
Impugnação
•
14/04/2023, 15:46
Decisão
•
22/03/2023, 16:53