Cumprimento de sentença 0710519-58.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710519-58.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710519-58.2023.8.07.0020. AUTOR: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA REU: MARIA LAURA FREIRE BERTUSSI MIRANDA, SILVELI BERTUSSI MIRANDA, JAIR MIRANDA JUNIOR DESPACHO Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Trata-se de ação de despejo c/c rescisão de contrato ajuizada por MRCF AUTO LOCADORA E SERVIÇOS LTDA em desfavor de MARIA LAURA FREIRE BERTUSSI MIRANDA, SILVELI BERTUSSI MIRANDA e JAIR MIRANDO JUNIOR, por meio da qual objetiva a rescisão do contrato celebrado entre as partes, que tinha por objeto a locação do imóvel “Apt. 102, Residencial LESSENCE DU PAR, Rua 30 Norte, Lote 02, Águas Claras, Distrito Federal, CEP: 70297-400”, com o consequente despejo dos réus. Compulsando detidamente os autos, verifico que a Instância Superior, em sede de agravo de instrumento (ID. 177056243), deu provimento ao recurso, para que não seja determinado o despejo liminar dos agravantes/requeridos. Na ação de cobrança referente ao imóvel objeto do pedido de despejo foi proferida sentença (ID. 179249829), no sentido de condenar os inquilinos/requeridos, de forma solidária, a pagar os alugueis e taxas condominiais inadimplidos; porém, a referida sentença não transitou em julgado, pois os requeridos apresentaram recurso de apelação, o qual está pendente de julgamento. No processo de execução do contrato de locação do referido imóvel (ID. 179249828), os executados/inquilinos apresentaram embargos à execução, os quais também estão pendentes de julgamento. Assentadas tais premissas, nos termos do artigo 313, inciso V, do CPC, os autos deverão ficar suspensos até a decisão definitiva nos autos da ação de cobrança referente ao contrato de locação objeto do pedido de despejo na presente demanda: “Art. 313. Suspende-se o processo: {...} V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; {...}, Ante ao exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de cobrança nº. 0712244-19.2022.8.07.0020 ou nos embargos à execução de nº 0724882-50.2023.8.07.0020. Ao Cartório, para suspender o processo até o julgamento final de uma das ações citadas no parágrafo anterior. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF, 26 de janeiro de 2024 19:57:54. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2025

Decorrido prazo de MARIA LAURA FREIRE BERTUSSI MIRANDA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVELI BERTUSSI MIRANDA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIR MIRANDA JUNIOR em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Sentença em 02/10/2025.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(50)