Execução Fiscal 0008873-88.1998.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0008873-88.1998.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 17:04

Decorrido prazo de BICOLOR COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:37

Decorrido prazo de JOSE HUVANI PARENTE MACEDO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:36

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 08:38

Publicado Certidão em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008873-88.1998.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BICOLOR COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME, JOSE HUVANI PARENTE MACEDO, MARIA CRISTINA DA SILVA PARENTE MACEDO CERTIDÃO Certifico o retorno do feito da Instância Superior. Nos termos do inciso XXIV do art. 33 do Provimento Geral da Corregedoria, ficam as partes intimadas do retorno dos autos, para requererem o que entendem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Brasília/DF, 25 de janeiro de 2024. VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA 2ª Vara de Execução Fiscal do DF / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/01/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 12:45

Recebidos os autos

12/12/2023, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 921 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/08/2021, alterou, dentre outros dispositivos, o § 5º do art. 921 do CPC. Segundo a nova previsão, o reconhecimento da prescrição intercorrente no curso do processo de execução obsta a condenação das partes ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. O marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais, conforme orientação do STJ, é a data de prolação da sentença (REsp 2.025.303/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 08/11/2022, DJe 11/11/2022). 3. Embora a referida alteração tenha sido promovida no Código de Processo Civil, aplica-se também no âmbito das execuções fiscais, uma vez que, ausente norma específica nesse sentido na Lei 6.830/80, o art. 1º desse diploma dispõe expressamente que o CPC é aplicado de forma subsidiária. 4. Considerando que a sentença extintiva foi prolatada em 30/11/2022, data posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, aplica-se o § 5º do art. 921 do CPC, com sua nova redação, motivo pelo qual é incabível a fixação de honorários de sucumbência em favor da advogada dos executados. 5. Apelação conhecida e não provida.

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008873-88.1998.8.07.0001. Certidão - Número do CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA VIRTUAL Certifico que em razão da petição ID 52388385, e nos termos do artigo 4º da Portaria GPR 841/2021 - TJDFT, o presente processo foi retirado da 34ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (19/10 a 26/10/2023). Certifico mais, nos termos do artigo 937, § 4º do CPC, que a sustentação oral por videoconferência é facultada apenas para os advogados com domicílio profissional em cidade diversa do Distrito Federal. Bras

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008873-88.1998.8.07.0001. Intimação de pauta - Número do CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 19ª Sessão Ordinária Presencial – 5TCV De ordem da Excelentíssima Desembargadora ANA CANTARINO, Presidente da 5ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 08 de novembro de 2023 (Quarta-feira) com início às 13h30 - treze horas e trinta minutos, na 5TCV - Sala de Sessão nº 301, Palácio de Justiça, realizar-se-á a 19ª Sessão ordinária PRESENCIAL – 5TCV. O julgamento se dará na modalidade P

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008873-88.1998.8.07.0001. Certidão - Número do CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA VIRTUAL Certifico que em razão da petição ID 52388385, e nos termos do artigo 4º da Portaria GPR 841/2021 - TJDFT, o presente processo foi retirado da 34ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (19/10 a 26/10/2023). Certifico mais, nos termos do artigo 937, § 4º do CPC, que a sustentação oral por videoconferência é facultada apenas para os advogados com domicílio profissional em cidade diversa do Distrito Federal. Bras

17/10/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•10/11/2023, 19:29

Despacho

•21/07/2023, 20:09

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