Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705702-13.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2021

Valor da Causa

R$ 2.607.114,26

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

MAYSA PIRES NETTO

CPF

Autor

MARLY PEIXOTO PIRES

CPF

Autor

FERNANDA PIRES D ANDRADA ROSCOE BESSA

CPF

Autor

LUIS FERNANDO PIRES D ANDRADA

CPF

Autor

FERNANDO CESAR D ANDRADA SOBRINHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ERICK GABRIEL DE SOUZA ROMUALDO

OAB/DF 47319·CPF·Representa: Autor

LEONARDO HENRIQUE D ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF 63272·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ BRANDAO FURTADO

CPF·Representa: Autor

PEDRO AMADO DOS SANTOS

OAB/DF 29155·CPF·Representa: Autor

LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL

OAB/DF 29244·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(69)

MAYSA PIRES NETTO

CPF

Autor

MARLY PEIXOTO PIRES

CPF

Autor

FERNANDA PIRES D ANDRADA ROSCOE BESSA

CPF

Autor

LUIS FERNANDO PIRES D ANDRADA

CPF

Autor

FERNANDO CESAR D ANDRADA SOBRINHO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ERICK GABRIEL DE SOUZA ROMUALDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SAVIO HENRIQUE SANTANA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LEONARDO HENRIQUE D ANDRADA ROSCOE BESSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

09/02/2024, 10:32

Transitado em Julgado em 09/02/2024

09/02/2024, 10:31

Decorrido prazo de MAYSA PIRES NETTO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 02:16

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

15/01/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

26/12/2023, 23:39

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/12/2023, 17:08

Recebidos os autos

13/12/2023, 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/12/2023, 17:08

Recebidos os autos

13/12/2023, 17:07

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial de MAYSA PIRES NETTO - CPF: 221.699.201-10 (RECORRENTE)

13/12/2023, 17:07

Recebidos os autos

12/12/2023, 17:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/12/2023, 17:16

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

09/02/2024, 10:32

Transitado em Julgado em 09/02/2024

09/02/2024, 10:31

Decorrido prazo de MAYSA PIRES NETTO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 02:16

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

15/01/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•13/12/2023, 17:35

Decisão

•13/12/2023, 17:07

26/12/2023, 23:39

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/12/2023, 17:08

Recebidos os autos

13/12/2023, 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/12/2023, 17:08

Recebidos os autos

13/12/2023, 17:07

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial de MAYSA PIRES NETTO - CPF: 221.699.201-10 (RECORRENTE)

13/12/2023, 17:07

Recebidos os autos

12/12/2023, 17:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/12/2023, 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/12/2023, 11:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/12/2023, 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/12/2023, 09:32

Recebidos os autos

11/12/2023, 09:32

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 13:08

Juntada de certidão

13/11/2023, 13:07

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

13/11/2023, 13:06

Juntada de Petição de agravo

10/11/2023, 22:12

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 10:01

Publicado Decisão em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2023, 22:46

Recebidos os autos

15/10/2023, 22:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2023, 22:46

Recebidos os autos

15/10/2023, 22:46

Negado seguimento ao recurso

15/10/2023, 22:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/10/2023, 11:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/10/2023, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/10/2023, 11:31

Recebidos os autos

10/10/2023, 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 11:55

Juntada de certidão

25/08/2023, 11:54

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

25/08/2023, 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 08:44

Recebidos os autos

25/08/2023, 08:44

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 08:43

Decorrido prazo de MAYSA PIRES NETTO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 02:17

Decorrido prazo de FERNANDA PIRES D ANDRADA ROSCOE BESSA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 02:17

Decorrido prazo de MARLY PEIXOTO PIRES em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO PIRES D ANDRADA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:05

Publicado Decisão em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 15:09

não conhecimento

11/08/2023, 01:10

Recebidos os autos

11/08/2023, 01:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

10/08/2023, 10:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

09/08/2023, 18:04

Decorrido prazo de MAYSA PIRES NETTO em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 13:58

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO PIRES D ANDRADA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 13:58

Decorrido prazo de FERNANDA PIRES D ANDRADA ROSCOE BESSA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 13:58

Decorrido prazo de MARLY PEIXOTO PIRES em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 13:58

Juntada de Petição de recurso especial

02/08/2023, 22:42

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 10:05

Publicado Despacho em 01/08/2023.

01/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

31/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 17:12

Recebidos os autos

27/07/2023, 17:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

24/07/2023, 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

20/07/2023, 17:04

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/07/2023, 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/07/2023, 16:16

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 19:42

Publicado Ementa em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

11/07/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 14:34

Conhecido o recurso de FERNANDA PIRES D ANDRADA ROSCOE BESSA - CPF: 524.785.641-49 (AGRAVANTE) e não-provido

29/06/2023, 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/06/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 15:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/05/2023, 15:09

Recebidos os autos

24/05/2023, 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

19/05/2023, 18:14

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2023, 16:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 16:48

Recebidos os autos

22/03/2023, 16:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

17/03/2023, 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

17/03/2023, 14:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

17/03/2023, 14:15

Juntada de Petição de agravo interno

16/03/2023, 21:56

Publicado Decisão em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

17/02/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 13:52

Outras Decisões

14/02/2023, 20:33

Recebidos os autos

14/02/2023, 20:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

10/02/2023, 09:10

Recebidos os autos

10/02/2023, 09:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

01/02/2023, 17:40

Decorrido prazo de FERNANDA PIRES D ANDRADA ROSCOE BESSA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:09

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO PIRES D ANDRADA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:09

Decorrido prazo de MARLY PEIXOTO PIRES em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:09

Decorrido prazo de MAYSA PIRES NETTO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:09

Publicado Despacho em 23/01/2023.

26/01/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 11:29

Recebidos os autos

16/12/2022, 11:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

16/12/2022, 07:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

15/12/2022, 18:00

Decorrido prazo de FERNANDA PIRES D ANDRADA ROSCOE BESSA em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:17

Decorrido prazo de MAYSA PIRES NETTO em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:17

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO PIRES D ANDRADA em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:17

Decorrido prazo de MARLY PEIXOTO PIRES em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 02:19

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO PIRES D ANDRADA em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 02:18

Decorrido prazo de MAYSA PIRES NETTO em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 02:18

Decorrido prazo de MARLY PEIXOTO PIRES em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 02:18

Decorrido prazo de FERNANDA PIRES D ANDRADA ROSCOE BESSA em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 02:18

Publicado Decisão em 19/05/2021.

19/05/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

19/05/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

19/05/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 16:18

Recebidos os autos

17/05/2021, 16:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1074)

17/05/2021, 16:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

14/05/2021, 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

13/05/2021, 17:10

Decorrido prazo de MARLY PEIXOTO PIRES em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de FERNANDA PIRES D ANDRADA ROSCOE BESSA em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de MAYSA PIRES NETTO em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO PIRES D ANDRADA em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 02:17

Publicado Despacho em 20/04/2021.

20/04/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

19/04/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

19/04/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

19/04/2021, 02:18

Recebidos os autos

15/04/2021, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 19:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

15/04/2021, 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

15/04/2021, 13:16

Recebidos os autos

15/04/2021, 12:53

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

15/04/2021, 12:53

Recebidos os autos

14/04/2021, 16:27

Distribuído por sorteio

14/04/2021, 16:27

Agravo

•10/11/2023, 22:12

Anexo

•10/11/2023, 22:12

Anexo

•10/11/2023, 22:12

Anexo

•10/11/2023, 22:12

Decisão

•17/10/2023, 09:40

Decisão

•15/10/2023, 22:46

Decisão

•14/08/2023, 15:09

Decisão

•11/08/2023, 01:10

Anexo

•02/08/2023, 22:42

Anexo

•02/08/2023, 22:42

Despacho

•27/07/2023, 18:18

Despacho

•27/07/2023, 17:12

Acórdão

•29/06/2023, 23:19

Todos os documentos(40)

Decisão

•13/12/2023, 17:35

Decisão

•13/12/2023, 17:07

Agravo

•10/11/2023, 22:12

Anexo

•10/11/2023, 22:12

Anexo

•10/11/2023, 22:12

Anexo

•10/11/2023, 22:12

Decisão

•17/10/2023, 09:40

Decisão

•15/10/2023, 22:46

Decisão

•14/08/2023, 15:09

Decisão

•11/08/2023, 01:10

Anexo

•02/08/2023, 22:42

Anexo

•02/08/2023, 22:42

Despacho

•27/07/2023, 18:18

Despacho

•27/07/2023, 17:12

Acórdão

•29/06/2023, 23:19

Despacho

•22/03/2023, 18:39

Despacho

•22/03/2023, 16:48

Decisão

•15/02/2023, 13:52

Decisão

•14/02/2023, 20:33

Despacho

•16/12/2022, 15:33

Despacho

•16/12/2022, 11:29

Decisão

•17/05/2021, 16:39

Decisão

•17/05/2021, 16:18

Decisão

•17/05/2021, 16:18

Despacho

•16/04/2021, 15:59

Despacho

•15/04/2021, 19:55

Petição

•05/02/2021, 10:08

Sentença

•04/02/2021, 11:06

Sentença

•03/02/2021, 18:30

Decisão

•27/01/2021, 12:58

Decisão

•26/01/2021, 16:50

Decisão

•13/01/2021, 10:56

Decisão

•12/01/2021, 15:41

Decisão

•07/10/2020, 05:30

Decisão

•06/10/2020, 16:20

Documento de Comprovação

•16/09/2020, 12:37

Decisão

•07/08/2020, 10:11

Decisão

•06/08/2020, 16:53

Decisão

•14/04/2020, 05:40

Decisão

•13/04/2020, 14:30