Monitória 0728639-12.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0728639-12.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728639-12.2023.8.07.0001. AUTOR: PAULO HENRIQUE CARVALHO VITOR REU: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Prestação de Serviços (9596) MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória ajuizada por PAULO HENRIQUE CARVALHO VÍTOR ME contra PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO. O autor afirma que em agosto de 2016, na eleição 2016 Délio de Jesus Malheiros Prefeito, firmou contrato de prestação de serviços de locação de mobiliário, divisórias e serviços lógicos, elétricos, hidráulicos e telefônicos, no valor de R$ 152.621,22. Sustenta que foi emitida nota fiscal no valor total da dívida, tendo o tomador de serviços realizado o pagamento da quantia de R$ 76.310,61. Aduz que, em razão do não pagamento do restante do débito e da própria lógica relativa à prestação de contas eleitorais, foi firmado um Termo de Assunção de Dívida, em que o requerente aquiesceu com a assunção da dívida no valor de R$ 76.310,61 pelo Diretório Nacional do Partido Socialista Brasileiro, ora réu. Contudo, diz que o requerido não procedeu a qualquer pagamento. Requer, assim, a determinação de expedição de mandado de pagamento no valor atualizado de R$ 138.021,03. Junta termo de assunção de dívida firmado em 25/10/2016, no qual o diretório nacional atua como interveniente e assume a dívida. Converto o julgamento em diligência. A Lei dos Partidos Políticos, no artigo 15-A, afasta expressamente a solidariedade entre as esferas partidárias, contudo, a autora apresenta termo firmado pelo próprio órgão partidário a contrariar esta disposição. Com fundamento no artigo 700, § 5º do CPC e no artigo 15-A da Lei nº. 9.096/95, emende-se a inicial para: a) retificar o polo passivo do feito e b) promover a adaptação ao procedimento comum, caso intente o prosseguimento em face do órgão nacional. Prazo de 15 (quinze) dias. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

21/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE CARVALHO VITOR em 28/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Publicado Sentença em 07/06/2024.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(24)