Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0732494-56.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0732494-56.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732494-56.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: ANTONIELL PESSONI MARTINS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de embargos declaração (id. 181184779) opostos pelo DISTRITO FEDERAL em face da decisão de id. 180137518, alegando, em síntese, que o referido julgado está eivado de obscuridade, contradição e omissão, e objetivando efeitos modificativos ao recurso. Impugnação da parte requerente/embargada no id. 184624182. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, porém, não assiste razão às embargantes. A decisão sob id. 180137518 não contém qualquer imperfeição que se amolde às hipóteses que autorizam o manejo dos Embargos Declaratórios. Ao contrário, tratou detidamente do tema, pautando-se de forma clara: "Assim, embora o Acórdão tenha declarado a nulidade dos lançamentos referentes ao IPTU do imóvel objeto dos autos desde o exercício de 2019, a nulidade se iniciou no ano de 2015 e se perdurou pelo tempo, tendo ocorrido aumento anual sobre o valor ilegal. O único motivo pelo qual não foi declarada a nulidade desde o ano de 2015 é que o autor não tem legitimidade ativa para questionar tais lançamentos, por ter adquirido o imóvel apenas no ano de 2019. Isto posto, referido pronunciamento judicial teve como fundamento a ilegalidade praticada pelo réu no ano de 2015, que teve repercussões para o autor nos anos de 2019 em diante, de forma que não faria sentido a devolução apenas dos valores referente aos aumentos desde 2019, sendo que esses aumentos se deram em cima de valores irregulares. Nesse sentido, para que seja calculado a quantia a ser restituída ao autor, a base de cálculo do IPTU deve ser reajustada desde 2015, aplicando-se apenas as leis anuais pertinentes até o ano de 2020 (termo final da obrigação de restituição, conforme acórdão)". Ademais, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada."STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Inconformismo quanto ao seu teor deve ser objeto de recurso à instância recursal, não se prestando a via estreita dos aclaratórios para tal mister, por incompatibilidade lógico-formal. REJEITO os embargos de declaração e mantenho incólume os termos da decisão atacada. Publique-se. Intimem-se. Intime-se o Distrito Federal para o cumprimento da determinação contida na decisão de id. 180137518, no prazo de 10 (dez) dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732494-56.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: ANTONIELL PESSONI MARTINS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Acórdão transitado em julgado deu parcial provimento ao recurso inominado do autor nos seguintes termos: 9. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU PARCIAL PROVIMENTO para afastar a preliminar de ilegitimidade ativa relativa aos exercícios de 2019 e 2020 e, no mérito, declarar a nulidade dos lançamentos referentes ao IPTU do imóvel objeto dos autos desde o exercício de 2019, com a consequente determinação para que o Distrito Federal promova o novo lançamento daqueles tributos desde o exercício de 2019, em conformidade com as leis anuais em sentido estrito, além da condenação do Distrito Federal ao pagamento referente à repetição do indébito tributário nos exercícios de 2019 a 2020, de forma simples, com atualização monetária pela taxa Selic (índice que engloba a correção monetária e juros de mora) desde a data dos respectivos pagamentos (Súmula 162/STJ e Súmula 523/STJ), acrescido de eventual quantia adimplida no curso desta demanda pela parte autora a título de IPTU referente ao exercício 2021 do imóvel descrito. A declaração de nulidade dos lançamentos referentes ao IPTU do imóvel objeto dos autos, no entanto, teve como fundamento a ilegalidade da majoração do valor venal do imóvel ocorrida no ano de 2015. Veja: 5. Não obstante a tese da parte ré de que o aumento do valor da base de cálculo foi decorrente da regularização fundiária ocorrida no ano de 2013, bem como que o imóvel possui valor venal bem superior, destaca-se que os artigos 150, IV, da CF/88; 128, I da Lei Orgânica do Distrito Federal e 97, II, do CTN estabelecem expressamente que é vedado o aumento de tributo sem lei que o estabeleça. 6. A mera indicação da regularização fundiária do imóvel, ensejando a majoração do seu valor venal por ato infralegal, com aumento em mais de 10 vezes da base de cálculo do IPTU, demonstra a manifesta violação ao princípio da legalidade estrita, uma vez que excede a mera correção monetária. Conforme se verifica no documento de id. 70361444, o aumento julgado ilegal pelo acórdão se deu no ano de 2015. No ano de 2014 o valor do IPTU foi de R$ 90,89 (noventa reais e oitenta e nove centavos), já no ano de 2015, o valor do IPTU aumentou em mais de 10 vezes, subindo para R$ 1.035,87 (mil e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Nos anos seguintes, verifica-se que os aumentos foram mínimos. Assim, embora o Acórdão tenha declarado a nulidade dos lançamentos referentes ao IPTU do imóvel objeto dos autos desde o exercício de 2019, a nulidade se iniciou no ano de 2015 e se perdurou pelo tempo, tendo ocorrido aumento anual sobre o valor ilegal. O único motivo pelo qual não foi declarada a nulidade desde o ano de 2015 é que o autor não tem legitimidade ativa para questionar tais lançamentos, por ter adquirido o imóvel apenas no ano de 2019. Isto posto, referido pronunciamento judicial teve como fundamento a ilegalidade praticada pelo réu no ano de 2015, que teve repercussões para o autor nos anos de 2019 em diante, de forma que não faria sentido a devolução apenas dos valores referente aos aumentos desde 2019, sendo que esses aumentos se deram em cima de valores irregulares. Nesse sentido, para que seja calculado a quantia a ser restituída ao autor, a base de cálculo do IPTU deve ser reajustada desde 2015, aplicando-se apenas as leis anuais pertinentes até o ano de 2020 (termo final da obrigação de restituição, conforme acórdão). Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto, intime-se o Distrito Federal para apresentar as legislações anuais aplicáveis ao imóvel objeto dos autos, desde o ano de 2014, a fim de que se realize o cálculo aritmético da condenação, no prazo de 20 (vinte) dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 09/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Sentença em 14/10/2025.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(55)