Execução Fiscal 0018045-07.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2019

Valor da Causa

R$ 29.527,08

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:18

Publicado Certidão em 27/03/2026.

28/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 07:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

25/03/2026, 07:38

Transitado em Julgado em 19/03/2026

19/03/2026, 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

19/03/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2024, 18:06

Recebidos os autos

26/09/2024, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/04/2024, 14:44

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:18

Publicado Certidão em 27/03/2026.

28/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 07:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

25/03/2026, 07:38

Transitado em Julgado em 19/03/2026

19/03/2026, 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

19/03/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2024, 18:06

Recebidos os autos

26/09/2024, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/04/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 11:33

Decorrido prazo de "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 03:20

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018045-07.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, de indisponibilidade dos bens e direitos do(s) executado(s), em razão de não haver sido localizados bens sobre os quais possa recair a penhora. É o breve relato. DECIDO. Ao analisar os autos, verifica-se que o débito em execução se refere à dívida ativa não tributária. Em contrapartida, o art. 185-A do CTN, utilizado pelo exequente para fundamentar o seu pleito, é norma especial que trata de maneira distinta e privilegiada a persecução dos créditos tributários, razão pela qual não há falar em sua aplicação ao vertente caso, em que a dívida é não tributária, o que afasta, por consequência, o acolhimento do requerimento fazendário. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito do exequente. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 01/04/2023, ID: 149432480, e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimentos, venham os autos conclusos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:46

Recebidos os autos

26/02/2024, 16:10

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

26/02/2024, 16:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/02/2024, 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/06/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 15:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:21

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 16:04

Juntada de certidão

18/05/2023, 16:03

Decorrido prazo de "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 05:38

Publicado Decisão em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

26/03/2023, 02:36

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 14:32

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

22/03/2023, 12:26

Recebidos os autos

22/03/2023, 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/07/2022, 09:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2022 23:59:59.

21/06/2022, 00:59

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 14:42

Recebidos os autos

05/04/2022, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 12:08

Juntada de certidão

28/03/2022, 13:52

Juntada de certidão

24/11/2021, 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/09/2021, 10:47

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 16:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 02:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

22/07/2021, 15:10

Decorrido prazo de "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 02:34

Publicado Decisão em 22/06/2021.

22/06/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

21/06/2021, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018045-07.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA DECISÃO O exequente opõe embargos de declaração contra decisão que suspendeu a execução. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste

21/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 18:07

Decisão interlocutória - indeferimento

15/06/2021, 14:16

Recebidos os autos

15/06/2021, 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/05/2021, 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2021, 20:31

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 19:37

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 19:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/04/2021, 12:04

Publicado Decisão em 14/04/2021.

14/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 15:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/04/2021, 10:46

Recebidos os autos

12/04/2021, 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/03/2021, 15:49

Decorrido prazo de "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:38

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 18:38

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 18:13

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 18:13

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 02:29

Publicado Decisão em 03/03/2021.

03/03/2021, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018045-07.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a prática de atos constritivos em face de em Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 16:38

Recebidos os autos

01/03/2021, 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/03/2021, 16:18

Decorrido prazo de "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/12/2020, 22:19

Juntada de Petição de petição

01/12/2020, 11:06

Publicado Certidão em 20/11/2020.

20/11/2020, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 03:08

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 17:00

Juntada de certidão

17/11/2020, 16:59

Juntada de Petição de petição

16/11/2020, 11:50

Juntada de Petição de petição

10/03/2020, 11:34

Distribuído por sorteio

26/09/2019, 14:54

Documentos

Sentença

•26/09/2024, 18:06

Sentença

•26/09/2024, 18:06

Sentença

•26/09/2024, 18:06

Decisão

•04/03/2024, 11:46

Decisão

•26/02/2024, 16:10

Decisão

•23/03/2023, 14:32

Decisão

•22/03/2023, 12:26

Despacho

•26/05/2022, 14:42

Despacho

•05/04/2022, 12:08

Decisão

•17/06/2021, 18:07

Decisão

•15/06/2021, 14:16

Decisão

•12/04/2021, 15:03

Decisão

•12/04/2021, 10:46

Decisão

•01/03/2021, 16:38

Decisão

•01/03/2021, 16:18