Embargos de Declaração Cível 0724170-57.2022.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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CompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

ANTONIO SETTI

CPF

Autor

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Central de Ajuda

CELSO BRUCH

CPF

Autor

ANTENOR PEROZA

CPF

Autor

ARMELINDO ZAGO

CPF

Autor

ALTERINO LEMOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ALEXANDRE AUGUSTO ZABOT DE MELLO

OAB/PR 58344·CPF·Representa: Autor

ANDERSON MANGINI ARMANI

OAB/PR 36074·CPF·Representa: Autor

ENIA DINIZ BORGES

Representa: Autor

MILENA PIRAGINE

OAB/DF 40427·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(59)

ANTONIO SETTI

CPF

Autor

CELSO BRUCH

CPF

Autor

ANTENOR PEROZA

CPF

Autor

ARMELINDO ZAGO

CPF

Autor

ALTERINO LEMOS

CPF

Autor

CLEMENTE VITOR VICELLI

CPF

Autor

DELCIR JOSE VIAN

CPF

Autor

GILBERTO GUARNIERI

CPF

Autor

IDACI CAREGNATO

CPF

Autor

ENIA DINIZ BORGES

Autor

IDE BRAZ BATISTELLA

CPF

Autor

ORFISIO FERREIRA BORGES

CPF

Autor

ESPOLIO DE EURIPEDES FERREIRA BORGES

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR

Terceiro

BB AUTO SEGURO

Terceiro

BB SEGUROS

Terceiro

ESPOLIO DE EURIPEDES FERREIRA BORGES

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

05/06/2025, 09:51

Juntada de ficha de inspeção judicial

14/06/2024, 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

09/11/2023, 07:36

Juntada de certidão

09/11/2023, 07:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

08/11/2023, 10:35

Decorrido prazo de ALTERINO LEMOS em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 02:18

Decorrido prazo de ALTERINO LEMOS em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:22

Publicado Decisão em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724170-57.2022.8.07.0000. RECORRENTES: ALTERINO LEMOS, ANTENOR PEROZA, ANTONIO SETTI, ARMELINDO ZAGO, CELSO BRUCH, CLEMENTE VITOR VICELLI, DELCIR JOSÉ VIAN, GILBERTO GUARNIERI, IDACI CAREGNATO, IDE BRAZ BATISTELLA, ORFISIO FERREIRA BORGES, ESPÓLIO DE EURIPEDES FERREIRA BORGES REPRESENTANTE LEGAL: ENIA DINIZ BORGES RECO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 21:50

Recebidos os autos

21/10/2023, 21:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 21:50

Todas as movimentações(119)

Juntada de ficha de inspeção judicial

05/06/2025, 09:51

Juntada de ficha de inspeção judicial

14/06/2024, 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

09/11/2023, 07:36

Juntada de certidão

09/11/2023, 07:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Decisão

•25/10/2023, 10:38

Decisão

•21/10/2023, 21:50

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legal

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08/11/2023, 10:35

Decorrido prazo de ALTERINO LEMOS em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 02:18

Decorrido prazo de ALTERINO LEMOS em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:22

Publicado Decisão em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724170-57.2022.8.07.0000. RECORRENTES: ALTERINO LEMOS, ANTENOR PEROZA, ANTONIO SETTI, ARMELINDO ZAGO, CELSO BRUCH, CLEMENTE VITOR VICELLI, DELCIR JOSÉ VIAN, GILBERTO GUARNIERI, IDACI CAREGNATO, IDE BRAZ BATISTELLA, ORFISIO FERREIRA BORGES, ESPÓLIO DE EURIPEDES FERREIRA BORGES REPRESENTANTE LEGAL: ENIA DINIZ BORGES RECO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 21:50

Recebidos os autos

21/10/2023, 21:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 21:50

Recebidos os autos

21/10/2023, 21:50

Recurso especial admitido

21/10/2023, 21:50

Recurso extraordinário admitido

21/10/2023, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 10:01

Publicado Despacho em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:01

Recebidos os autos

18/10/2023, 14:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/10/2023, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/10/2023, 11:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/10/2023, 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/10/2023, 11:37

Recebidos os autos

18/10/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724170-57.2022.8.07.0000. RECORRENTES: ALTERINO LEMOS, ANTENOR PEROZA, ANTONIO SETTI, ARMELINDO ZAGO, CELSO BRUCH, CLEMENTE VITOR VICELLI, DELCIR JOSE VIAN, GILBERTO GUARNIERI, IDACI CAREGNATO, IDE BRAZ BATISTELLA, ORFISIO FERREIRA BORGES, ESPOLIO DE EURIPEDES FERREIRA BORGES REPRESENTANTE LEGAL: ENIA DINIZ BORGES RECO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

18/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2023, 23:54

Recebidos os autos

15/10/2023, 23:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2023, 23:54

Recebidos os autos

15/10/2023, 23:54

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2023, 23:54

Recebidos os autos

26/09/2023, 15:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/09/2023, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/09/2023, 15:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/09/2023, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/09/2023, 15:04

Recebidos os autos

25/09/2023, 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 08:04

Juntada de certidão

05/09/2023, 08:04

Juntada de certidão

05/09/2023, 08:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/09/2023, 18:16

Recebidos os autos

04/09/2023, 18:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/09/2023, 18:54

Juntada de Petição de recurso especial

01/09/2023, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:06

Publicado Ementa em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/08/2023, 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2023, 16:45

Decorrido prazo de CELSO BRUCH em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de DELCIR JOSE VIAN em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de CLEMENTE VITOR VICELLI em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de IDACI CAREGNATO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de GILBERTO GUARNIERI em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de IDE BRAZ BATISTELLA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de ORFISIO FERREIRA BORGES em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO SETTI em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de ESPOLIO DE EURIPEDES FERREIRA BORGES em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de ALTERINO LEMOS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de ARMELINDO ZAGO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de ANTENOR PEROZA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/07/2023, 17:09

Recebidos os autos

02/07/2023, 19:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

28/03/2023, 13:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 19:05

Recebidos os autos

08/03/2023, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 17:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

02/03/2023, 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

01/03/2023, 15:36

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/02/2023, 13:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/02/2023, 14:41

Publicado Ementa em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 14:13

Conhecido o recurso de ALTERINO LEMOS - CPF: 345.494.639-53 (AGRAVANTE) e não-provido

03/02/2023, 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/12/2022, 15:20

Recebidos os autos

21/11/2022, 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

18/10/2022, 13:42

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 17/10/2022 23:59:59.

18/10/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 16:14

Recebidos os autos

12/09/2022, 16:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

08/09/2022, 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

01/09/2022, 16:59

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 31/08/2022 23:59:59.

01/09/2022, 00:07

Decorrido prazo de IDE BRAZ BATISTELLA em 25/08/2022 23:59:59.

26/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de CELSO BRUCH em 25/08/2022 23:59:59.

26/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de CLEMENTE VITOR VICELLI em 25/08/2022 23:59:59.

26/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de ESPOLIO DE EURIPEDES FERREIRA BORGES em 25/08/2022 23:59:59.

26/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO SETTI em 25/08/2022 23:59:59.

26/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de GILBERTO GUARNIERI em 25/08/2022 23:59:59.

26/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de IDACI CAREGNATO em 25/08/2022 23:59:59.

26/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de ARMELINDO ZAGO em 25/08/2022 23:59:59.

26/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de ORFISIO FERREIRA BORGES em 25/08/2022 23:59:59.

26/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de DELCIR JOSE VIAN em 25/08/2022 23:59:59.

26/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de ANTENOR PEROZA em 25/08/2022 23:59:59.

26/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de ALTERINO LEMOS em 25/08/2022 23:59:59.

26/08/2022, 00:07

Publicado Decisão em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

26/07/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

26/07/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

26/07/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

26/07/2022, 02:22

Expedição de Ofício.

22/07/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 16:13

Efeito Suspensivo

22/07/2022, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

20/07/2022, 11:47

Recebidos os autos

20/07/2022, 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/07/2022, 11:37

Distribuído por sorteio

20/07/2022, 11:37

Despacho

•17/10/2023, 11:55

Despacho

•15/10/2023, 23:54

Acórdão

•07/08/2023, 18:48

Despacho

•08/03/2023, 19:05

Despacho

•08/03/2023, 17:05

Acórdão

•09/02/2023, 10:04

Despacho

•13/09/2022, 13:01

Despacho

•12/09/2022, 16:14

Decisão

•22/07/2022, 16:13

Decisão

•22/07/2022, 15:16

Agravo

•20/07/2022, 11:37