Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700313-84.2020.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

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Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 320.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Usucapião · Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

PITE S/A

CNPJ

Autor

REGINALDO AMANCIO DE SOUZA JUNIOR

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS SERRAO MARTINS SANTOS

CPF

Autor

DIOGO ALVES VASCONCELO

CPF

Autor

KAMYLLA SANTANA GUIMARAES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES

OAB/DF 48424·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA SILVA NASCIMENTO GUALDA

OAB/DF 47045·CPF·Representa: Autor

LUCAS DE LIMA GUALDA

OAB/DF 39563·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA SILVA NASCIMENTO GUALDA

OAB/DF 47045·CPF·Representa: Réu

LUCAS DE LIMA GUALDA

OAB/DF 39563·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

PITE S/A

CNPJ

Autor

REGINALDO AMANCIO DE SOUZA JUNIOR

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS SERRAO MARTINS SANTOS

CPF

Autor

DIOGO ALVES VASCONCELO

CPF

Autor

KAMYLLA SANTANA GUIMARAES

CPF

Autor

KARINA SANTANA GUIMARAES

CPF

Autor

LAISE GRANJA E REIS

CPF

Autor

MARCIELLY CARDOSO ROQUETE DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

LAISE GRANJA E REIS

CPF

Reu

PITE S/A

CNPJ

Reu

MARCIELLY CARDOSO ROQUETE DOS SANTOS SILVA

CPF

Reu

DIOGO ALVES VASCONCELO

CPF

Reu

KARINA SANTANA GUIMARAES

CPF

Reu

REGINALDO AMANCIO DE SOUZA JUNIOR

CPF

Reu

KAMYLLA SANTANA GUIMARAES

CPF

Reu

MARIA DAS GRACAS SERRAO MARTINS SANTOS

CPF

Reu

LEANDRO DA COSTA PACHECO

CPF

Reu

JESSYKA DE OLIVEIRA PACHECO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES

OAB/DF 48424·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA SILVA NASCIMENTO GUALDA

OAB/DF 47045·CPF·Representa: Autor

LUCAS DE LIMA GUALDA

OAB/DF 39563·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA SILVA NASCIMENTO GUALDA

OAB/DF 47045·CPF·Representa: Réu

LUCAS DE LIMA GUALDA

OAB/DF 39563·CPF·Representa: Réu

JOAO ANSELMO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF 50275·CPF·Representa: Réu

JOSE EDUARDO COUTO FERREIRA DI CAPINAM MACEDO

OAB/GO 33135·CPF·Representa: Réu

EDSON ROCHA RODRIGUES

OAB/GO 30762·CPF·Representa: Réu

TATHIANA PASSONI REIS

OAB/DF 31414·CPF·Representa: Réu

ABRAAO ALVES GOMES

OAB/DF 61698·CPF·Representa: Réu

LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES

OAB/DF 48424·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/09/2025, 14:21

Juntada de certidão

24/09/2025, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/09/2025, 08:26

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 20:52

Recebidos os autos

22/09/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 16:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/09/2025, 14:57

Juntada de certidão

22/09/2025, 14:57

Decorrido prazo de KARINA SANTANA GUIMARAES em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de DIOGO ALVES VASCONCELO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de KAMYLLA SANTANA GUIMARAES em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de REGINALDO AMANCIO DE SOUZA JUNIOR em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 14:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/08/2025, 16:37

Todas as movimentações(130)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/09/2025, 14:21

Juntada de certidão

24/09/2025, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/09/2025, 08:26

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 20:52

Recebidos os autos

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 07:46

Despacho

•22/09/2025, 16:40

22/09/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 16:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/09/2025, 14:57

Juntada de certidão

22/09/2025, 14:57

Decorrido prazo de KARINA SANTANA GUIMARAES em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de DIOGO ALVES VASCONCELO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de KAMYLLA SANTANA GUIMARAES em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de REGINALDO AMANCIO DE SOUZA JUNIOR em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 14:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/08/2025, 16:37

Publicado Certidão em 21/07/2025.

21/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 09:54

Juntada de certidão

17/07/2025, 09:51

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

17/07/2025, 09:51

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

17/07/2025, 09:51

Juntada de Petição de agravo

16/07/2025, 21:55

Decorrido prazo de LAISE GRANJA E REIS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de PITE S/A em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARCIELLY CARDOSO ROQUETE DOS SANTOS SILVA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de DIOGO ALVES VASCONCELO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de KARINA SANTANA GUIMARAES em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de REGINALDO AMANCIO DE SOUZA JUNIOR em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de KAMYLLA SANTANA GUIMARAES em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 02:15

Publicado Decisão em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/06/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 08:10

Recebidos os autos

18/06/2025, 17:13

Recurso Especial não admitido

18/06/2025, 17:13

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/06/2025, 13:28

Juntada de certidão

17/06/2025, 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2025, 18:55

Decorrido prazo de DIOGO ALVES VASCONCELO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de KAMYLLA SANTANA GUIMARAES em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de KARINA SANTANA GUIMARAES em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de PITE S/A em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de REGINALDO AMANCIO DE SOUZA JUNIOR em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2025, 23:07

Publicado Certidão em 28/04/2025.

29/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 14:52

Juntada de certidão

24/04/2025, 14:48

Juntada de certidão

24/04/2025, 14:46

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

24/04/2025, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/04/2025, 13:50

Recebidos os autos

24/04/2025, 13:50

Juntada de Petição de recurso especial

23/04/2025, 23:51

Publicado Ementa em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/03/2025, 11:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/03/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 13:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/03/2025, 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/03/2025, 17:43

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 00:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/01/2025, 16:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/01/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 15:17

Expedição de Intimação de Pauta.

24/01/2025, 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/01/2025, 12:55

Recebidos os autos

15/01/2025, 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

22/11/2024, 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões

19/11/2024, 19:54

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 18:13

Decorrido prazo de KAMYLLA SANTANA GUIMARAES em 13/11/2024 23:59.

18/11/2024, 13:30

Decorrido prazo de MARCIELLY CARDOSO ROQUETE DOS SANTOS SILVA em 13/11/2024 23:59.

18/11/2024, 13:30

Decorrido prazo de DIOGO ALVES VASCONCELO em 13/11/2024 23:59.

18/11/2024, 13:30

Decorrido prazo de KARINA SANTANA GUIMARAES em 13/11/2024 23:59.

18/11/2024, 13:30

Decorrido prazo de REGINALDO AMANCIO DE SOUZA JUNIOR em 13/11/2024 23:59.

18/11/2024, 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2024, 19:39

Publicado Despacho em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

05/11/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 18:12

Recebidos os autos

30/10/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

23/09/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 16:53

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/09/2024, 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/09/2024, 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/09/2024, 14:49

Publicado Ementa em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/09/2024, 21:47

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 16:21

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS SERRAO MARTINS SANTOS - CPF: 137.185.253-72 (APELANTE) e não-provido

05/09/2024, 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/09/2024, 14:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/08/2024, 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/08/2024, 18:25

Publicado Certidão em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/08/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 16:44

Juntada de certidão

07/08/2024, 18:39

Deliberado em Sessão - Adiado

07/08/2024, 17:15

Decorrido prazo de PITE S/A em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SERRAO MARTINS SANTOS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de LAISE GRANJA E REIS em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de DIOGO ALVES VASCONCELO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de KARINA SANTANA GUIMARAES em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de REGINALDO AMANCIO DE SOUZA JUNIOR em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de KAMYLLA SANTANA GUIMARAES em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/07/2024, 23:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/07/2024, 16:14

Expedição de Intimação de Pauta.

17/07/2024, 16:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2024, 15:43

Decorrido prazo de PITE S/A em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:20

Deliberado em Sessão - Retirado

08/07/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 05:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/07/2024, 17:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/06/2024, 22:42

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 17:19

Expedição de Intimação de Pauta.

20/06/2024, 15:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/06/2024, 16:26

Recebidos os autos

12/06/2024, 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

14/03/2024, 13:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/03/2024, 20:28

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/02/2024, 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

27/02/2024, 12:04

Recebidos os autos

27/02/2024, 12:04

Recebidos os autos

26/02/2024, 11:48

Recebidos os autos

26/02/2024, 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/02/2024, 11:47

Distribuído por sorteio

26/02/2024, 11:47

Agravo

•16/07/2025, 21:55

Manifestação da Defensoria Pública

•24/06/2025, 14:15

Decisão

•23/06/2025, 08:10

Decisão

•18/06/2025, 17:13

Documento de Comprovação

•23/04/2025, 23:51

Documento de Comprovação

•23/04/2025, 23:51

Manifestação da Defensoria Pública

•26/03/2025, 11:13

Acórdão

•24/03/2025, 17:33

Despacho

•30/10/2024, 18:12

Despacho

•30/10/2024, 15:12

Manifestação da Defensoria Pública

•11/09/2024, 21:47

Acórdão

•11/09/2024, 16:16

Decisão

•27/11/2023, 20:02

Todos os documentos(51)

Despacho

•23/09/2025, 07:46

Despacho

•22/09/2025, 16:40

Agravo

•16/07/2025, 21:55

Manifestação da Defensoria Pública

•24/06/2025, 14:15

Decisão

•23/06/2025, 08:10

Decisão

•18/06/2025, 17:13

Documento de Comprovação

•23/04/2025, 23:51

Documento de Comprovação

•23/04/2025, 23:51

Manifestação da Defensoria Pública

•26/03/2025, 11:13

Acórdão

•24/03/2025, 17:33

Despacho

•30/10/2024, 18:12

Despacho

•30/10/2024, 15:12

Manifestação da Defensoria Pública

•11/09/2024, 21:47

Acórdão

•11/09/2024, 16:16

Decisão

•27/11/2023, 20:02

Sentença

•16/10/2023, 22:47

Despacho

•18/07/2023, 20:12

Despacho

•18/07/2023, 20:12

Despacho

•24/05/2023, 21:08

Decisão

•29/11/2022, 10:32

Despacho

•13/10/2022, 17:41

Despacho

•16/05/2022, 20:21

Despacho

•08/04/2022, 17:16

Despacho

•28/03/2022, 17:18

Despacho

•27/01/2022, 11:40

Despacho

•16/12/2021, 13:54

Despacho

•21/09/2021, 09:45

Despacho

•06/07/2021, 12:28

Despacho

•11/06/2021, 09:19

Decisão

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