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Agravo de Instrumento em Recurso ExtraordinárioICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(62)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 15/09/2023

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ECB COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI em 16/11/2022 23:59.

Publicado Despacho em 08/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(22)